DOEAM 16/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 16 de agosto de 2022
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e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito,
observados os princípios e normas que regem o processo administrativo;
IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de
relatório conclusivo;
V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus 11 de agosto de 2022.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#102523#12#104469/>
Protocolo 102523
<#E.G.B#102526#12#104472>
PORTARIA GSE Nº 563, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de
suas atribuições,
CONSIDERANDO a recomendação contida nos autos do processo nº
011.24119.2015, que tem como interessada a FUNDAÇÃO CENTRO DE
PROMOÇÃO HUMANA CACAU PIRÊRA, CNPJ nº 06.064.286/0001-55;
RESOLVE:
I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade
de quem deu causa ao possível reconhecimento de dívida, proveniente
do serviço de locação de imóvel no Distrito do Cacau Pirêra, município
de Iranduba/AM, no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro
mil reais), bem como apurar a responsabilidade por possíveis danos
causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito
constitucional ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso
LV, da Constituição Federal;
II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo, matrícula funcional
223412-2A, Anabel Georgia Teixeira Muller, matrícula funcional 223358-4A
e Maria Aurilene Guimarãs Rosas, matrícula funcional 143920-0B, sob a
presidência do primeiro para a condução do feito;
III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de
conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente
para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório final,
e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito,
observados os princípios e normas que regem o processo administrativo;
IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de
relatório conclusivo;
V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Manaus 11 de agosto de 2022.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#102526#12#104472/>
Protocolo 102526
<#E.G.B#102503#12#104449>
PORTARIA GS Nº 933, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de
suas atribuições,
CONSIDERANDO o determinado no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e no Decreto
nº 37.334, de 17.10.2016, referentes aos procedimentos de controle,
acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas,
previdenciárias e sociais das Pessoas Jurídicas contratadas para execução
dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por
intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto-SEDUC;
CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 080/2022-DEPPE/SEDUC,
RESOLVE:
I. DESIGNAR a servidora WANIA TICIANY DE OLIVEIRA PEREIRA
SOARES,
CPF:
908290422-53,
matrícula:
247646-0A,
lotada
no
Departamento de Políticas e Programas Educacionais-DEPPE, na Gerência
de Programas e Projetos Complementares-GPPC, para fiscalizar e
acompanhar o Termo de Fomento N°. 010/2022, firmado entre o ESTADO
DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO E DESPORTO e o INSTITUTO DE MAIS SABER, referente
ao Plano de Trabalho nº 003039-SISCONV/SEFAZ, que tem por objeto:
Repasse de recursos financeiros para atender ao “PROJETO PENSE
ANTES” que tem por objeto a aquisição de materiais paradidáticos a fim de
atender aos alunos da Rede Pública de Ensino, sendo materiais que irão
subsidiar o trabalho de prevenção e combate ao uso de drogas, para serem
destinadas as Escolas Estaduais da Zona Norte do município de Manaus/
AM, na modalidade Fundamental II, oriundo da Emenda Parlamentar nº
34/2022 de autoria do Deputado Carlos Eduardo Bessa de Sá, a contar
do dia 29/07/2022, durante toda a vigência do contrato, ou até que seja
determinada sua substituição por outro servidor.
II. DETERMINAR que o servidor adote todos os procedimentos necessários
à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei n.º 8.666/93, as
instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares,
instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou
venham a regular a matéria, inclusive.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 12 de agosto de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#102503#12#104449/>
Protocolo 102503
Secretaria de Estado de Segurança
Pública - SSP
<#E.G.B#102565#12#104509>
EXTRATO
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n.º 071/2021-SSP; DATA
DA ASSINATURA: 16.08.2022; PARTES CONTRATANTES: Estado do
Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública,
e a Fundação Getúlio Vargas; OBJETO: Constitui objeto do presente
QUARTO TERMO ADITIVO o acréscimo em 18,4921216 % ao contrato
primitivo, de forma a incluir os valores fixos para custeio do novo corte de
convocação para o teste de Aptidão Física (TAF) e Avaliação Psicológica
do Concurso Público da Polícia Militar do Estado do Amazonas; VALOR
TOTAL: O valor total deste aditamento é de R$ 2.400.000,00 (Dois milhões
e quatrocentos mil reais); VIGÊNCIA A vigência deste Termo Aditivo é
de 457 (quatrocentos e cinquenta e sete) dias, 16.08.2022 a 16.11.2023;
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EMPENHO: Unidade Orçamentária:
022101; Programa de Trabalho: 06.122.3229.1507.0001; Fonte de
Recurso: 01210000; Natureza da Despesa: 33903948, tendo sido emitida,
em 16/08/2022, a Nota de Empenho n.º 2022NE0001159, no valor de R$
2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais). DO FUNDAMENTO
JURÍDICO: art. 65, inciso I, b, c/c seu § 1º da Lei 8.666 de 1993. Gabinete do
Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus, 16 de Agosto de 2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#102565#12#104509/>
Protocolo 102565
<#E.G.B#102416#12#104360>
RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA O DECRETO Nº.
40.691 DE 16 DE MAIO DE 2019
O Secretário Executivo de Segurança Pública considera autorizado o
deslocamento dos servidores relacionados abaixo:
01. Nome e Cargo: Wellington Pereira da Silva - Cel QOPM; Alderson
Ferreira de Brito - Assessor III; Antônio Ayres Dias Leite - Aux. Adm.;
Orlando dos Santos Torres - Sgt. QPPM; Mariano dos Santos Lima -
A.OPE-III; Luís Eduardo Morais de Moura - Aux. Adm.; Diego da Silva
Trindade - A.OPE-III; Lindemberg Ferreira Cavalcante - Aux. Adm.; José
Rafael Teixeira Oliveira - Cb. QPPM; Marcos de Oliveira da Silva - Sgt.
QPPM; Ione Lima Santos - Aux. Adm.; Micael Resner Anchieta Neuhaus
- A.OPE-III; Pâmela Lima de Matos - Aux. Adm.; Destino: Manacapuru/
AM; Período: 22 a 29/08/2022; Objetivo: atuar na Operação Festival de
Cirandas de Manacapuru 2022.
02. Nome e Cargo: José Almir Cavalcante Rodrigues - Sec. Exec. SEAGI;
Miqueias dos Santos Ferreira - A.OPE-III; Alisson Botelho - Maj. QOPM;
Deborah Mesquita Gurgel - A.OPE-III; Igor Nunes Lopes - A.OPE-III;
Willian Gomes da Costa - Cap. QOPM; Amanda Araújo dos Santos
Leal - A.OPE-III; Érika Pereira Dias - Gerente; Alfredo João Tsujita -
A.OPE-III; Gabriel Rollemberg de Assis Bomfim - A.OPE-III; Claudiana
Gonçalves Lopes Loureiro - Assessor I; Kamila Brito Rocha - Aux. Adm.;
Letícia Santos Lobo - A.OPE-III; Destino: Manacapuru/AM; Período:
24 a 29/08/2022; Objetivo: atuar na Operação Festival de Cirandas de
Manacapuru 2022.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus,
15 de agosto de 2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#102416#12#104360/>
Protocolo 102416
<#E.G.B#102566#12#104510>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO nº 018/2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO a conclusão da Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico
n.º 686/2022-CSC, constante no Processo n.º 01.01.022101.010409.2022-05.
RESOLVE: I - HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços
Compartilhados, constante na referida Ata; II - ADJUDICAR o objeto desta
Licitação, cotado pelo menor preço por item, às empresas: ALEXANDER
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO