DOEAM 11/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 11 de agosto de 2022
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PORTARIA Nº 051/2022/GAB/SEC-SEAP
O ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO PENITENCIÁRIO DO 
ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que o consta do Processo nº 01.01.041101.002830/2021-
06/SEAP.
RESOLVE:
I - ADJUDICAR o resultado do PE n° 1596/2021, à empresa MOTOROLA 
SOLUTIONS LTDA, CNPJ Nº 10.652.730/0001-20 vencedora do certame 
LOTES 01 e 02, no valor de R$ 7.141.978,50 (sete milhões cento e quarenta 
e um mil novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos).
II - HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços Compartilhados 
- CSC referente ao Pregão Eletrônico nº 1596/2021 - Contratação pelo 
menor preço por lote de pessoa jurídica especializada para o serviço de 
segurança eletrônica, para fornecimento de sistema de videomonitora-
mento, incluindo o fornecimento de equipamentos e materiais necessários, 
instalação, configuração e treinamento dos usuários, para atender as 
necessidades do Fundo Penitenciário do Estado do Amazonas - FUPEAM, 
por meio de recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN. 
Manaus, 10 de agosto de 2022.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Ordenador de Despesas - SEAP
<#E.G.B#101886#16#103829/>
Protocolo 101886
<#E.G.B#101821#16#103766>
PORTARIA Nº 052/2022/GAB/SEC-SEAP
O ORDENADOR DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO que o art. 24, caput, inciso XXII da Lei 8.666 de 21 de 
junho de 1993 e alterações, preceitua ser dispensável a licitação quando 
estiver configurada a contratação de fornecimento ou suprimento de energia 
elétrica com concessionário segundo as normas da legislação específica;
CONSIDERANDO 
que 
a 
empresa 
AMAZONAS 
DISTRIBUIDORA 
DE ENERGIA S.A., é a concessionária responsável pela distribuição 
e fornecimento de energia elétrica para o Estado do Amazonas; 
CONSIDERANDO que os valores praticados pela Concessionária são 
cobrados indistintamente a todos os consumidores, tendo por base a Política 
Tarifária determinada pela ANEEL, o que justifica a escolha da executante 
e do preço, nos termos do Art. 26, Parágrafo Único, inciso II e III da Lei nº 
8.666/93;
CONSIDERANDO finalmente o Projeto Básico e demais informações 
constantes no Processo nº 01.01.041101.001440/2022-20;
RESOLVE:
I. DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 24, 
caput, inciso XXII da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, 
para contratação, por 60 (sessenta) meses, da empresa AMAZONAS DIS-
TRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 02.341.467/0001-20.
II. ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor da empresa mencionada, pelo 
valor global estimado de R$ 1.489.893,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta 
e nove mil, oitocentos e noventa e três reais) .
À consideração do Secretário de Administração Penitenciária, para
ratificação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEAP, Manaus, 10 de agosto de 2022
DENIS CAETANO GOMES CAVALCANTE
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 
de1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo com 
asdisposições acima citadas.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#101821#16#103766/>
Protocolo 101821
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#101760#16#103705>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM - PORTARIA/SEINFRA/GS/
Nº. 00964/2022.
ANA LÚCIA DE MATOS SAMPAIO - Assessor Técnico. PCDP 709/2022 
- Destino: Boa Vista do Ramos/AM. Período: 30 à 31/08/2022. Objetivo: 
Proceder visita na obra do CT.012/2022-SEINFRA. FRANCISCO DAS 
CHAGAS ROSA DE LIMA - Motorista. PCDP 723/2022 - Destino: Novo Airão/
AM. Período: 23 à 26/08/2022. Objetivo: Conduzir a servidora Ana Lucia 
de Matos Sampaio para proceder visita nas obras do CT.023/2021-SEIN-
FRA. PCDP 762/2022 - Destino: Iranduba/AM. Período: 10 à 12/08/2022 
e PCDP 763/2022 - Destino: Iranduba/AM. Período: 17 à 19/08/2022. 
Objetivo: Conduzir servidora Ana Lucia de Matos Sampaio para realizar 
visita nas obras do CT.039/2022-SEINFRA, CT.47/2020-SEINFRA e CT.47/
2021-SEINFRA. RAIMUNDO CARNEIRO DE CASTRO - Motorista. PCDP 
759/2022 - Destino: Novo Airão/AM. Período: 02/08/2022 e PCDP 760/2022 
- Destino: Novo Airão/AM. Período: 05/08/2022. Objetivo: Conduzir servidora 
Nibia Pinho Pucu, para proceder visita de Fiscalização referentes ao CV.011/
2021-SEINFRA e CV.015/2021-SEINFRA. PCDP 764/2022 - Destino: 
Presidente Figueiredo/AM. Período: 17 à 18/08/2022. e PCDP 769/2022 
- Destino: Presidente Figueiredo/AM. Período: 10 à 12/08/2022 e PCDP 
770/2022 - Destino: Presidente Figueiredo/AM. Período: 24 à 26/08/2022. 
Objetivo: Conduzir servidora Isabel Cristina Duarte Silva Negoíta, para 
proceder Visita de fiscalização ao CV.003/2021-SEINFRA. MÔNICA 
REJANE BUZAR DUAILIBE - Assessor I. PCDP 732/2022 - Destino: Tefé/
AM. Período: 31/08 à 02/09/2022. Objetivo: Proceder fiscalização referente 
ao CT.008/2022-SEINFRA; CT.036/2022-SEINFRA; CV.009/2022-SEIN-
FRA. THAIS FERREIRA SANTOS - Assessor I. PCDP 609/2022 - Destino: 
Tabatinga/Benjamin Constant/Atalaia do Norte/AM. Período: 18 à 21/07/2022 
e PCDP 772/2022 - Destino: Tabatinga/Benjamin Constant/Atalaia do 
Norte/AM. Período: 29/08 à 02/09/2022. Objetivo: Proceder fiscalização no 
CT.012/2022-SEINFRA; CV.036/2018-SEINFRA; CT.006/2020-SEINFRA; 
CT.054/2020-SEINFRA. NÍBIA PINHO PUCU - Assessor II. PCDP 672/2022 
- Destino: Novo Airão/AM. Período: 30 à 31/08/2022. Objetivo: Realizar 
fiscalização do CV 011/2021-SEINFRA; CV.012/2021-SEINFRA, CV.015/
2021-SEINFRA; CV 015/2022-SEINFRA. ARTHUR GABRIEL GONÇALVES 
NETO - Assessor I. PCDP 685/2022 - Destino: Presidente Figueiredo/AM. 
Período: 29 à 31/08/2022. Objetivo: Fiscalizar os CT.33/2021-SEINFRA; 
CT.35/2021-SEINFRA; CT.55/2020-SEINFRA. RENNAN MAIA DE SOUZA 
- Assessor II. PCDP 699/2022 - Destino: Eirunepé/AM. Período: 29/08 à 
01/09/2022. Objetivo: Proceder fiscalização do CT.031/2021-SEINFRA; 
CV.021/2021-SEINFRA; CV.025/2021-SEINFRA e CV.028/2021-SEINFRA. 
KARLA REJANE CONCEIÇÃO FAUSTO - Assessor I. PCDP 736/2022 - 
Destino: Itacoatiara/AM. Período: 26/07/2022. Objetivo: Visita Técnica para 
acompanhamento das obras da AM‐010. LORENA BEATRIZ BARRETO 
FURTADO - Assessor III. PCDP 751/2022 - Destino: Itacoatiara/AM. Período: 
29/07/2022. Objetivo: Acompanhar visita de fiscalização às obras da rodovia 
AM-010; e PCDP 752/2022 - Destino: Itacoatiara/AM. Período: 27/07/2022. 
Objetivo: Visita técnica para delimitação de ponto de fiscalização da Rodovia 
AM-010. LORENA TAVARES DE FREITAS - Assessor Técnico. PCDP 
758/2022 - Destino: Careiro da Várzea/AM. Período: 03/08/2022. Objetivo: 
Acompanhamento de Obra da Reforma e Conclusão da Feira. SANDRO 
RAMALHO BEZERRA - Assessor I. PCDP 757/2022 - Destino: Borba/
AM. Período: 26 à 28/08/2022. Objetivo: Proceder fiscalização do CT.048/
2020-SEINFRA; CT. 026/2022-SEINFRA. ISLEY ARAÚJO DOS SANTOS 
- Assessor II. PCDP 773/2022 - Destino: Tabatinga/Benjamin Constant/
Atalaia do Norte/AM. Período: 29/08 à 02/09/2022. Objetivo: Proceder 
Fiscalização onde serão verificados os Indices Físicos e Mecânicos do 
Solo; CV.012/2022-SEINFRA; Pavimentação e Recuperação do Sistema 
Viário Urbano. CV.006/2020-SEINFRA - Recapeamento Asfáltico CT.054/
2020-SEINFRA; Pavimentação em Concreto nas Estradas: Perimetral 
Norte I e II. ANTONIO ARAÚJO GONÇALVES JUNIOR - Assessor I. PCDP 
765/2022 - Destino: Careiro/Autazes/Nova Olinda do Norte/AM. Período: 
18 à 20/08/2022 e PHILIPE ANTONIO MORAES DE AQUINO - Assessor 
I. PCDP 767/2022 - Destino: Careiro/Autazes/Nova Olinda do Norte/AM. 
Período: 18 à 20/08/2022. Objetivo: Proceder Recebimento Definitivo 
da Construção do estacionamento e muro do Centro Cultural - CT.033/
2020-SEINFRA. MARCO ANTONIO MUNIZ RIBEIRO - Assessor II. PCDP 
766/2022 - Destino: Itapiranga/Urucará/AM. Período: 05 à 08/08/2022. 
Objetivo: Proceder fiscalização ao CT. 048/2022-SEINFRA aquisição e 
instalação de balsa flutuante e de rampa metálica do Terminal Flutuante. 
NORMANDO RABELO PINHEIRO - Assessor IV. PCDP 768/2022 - Destino: 
Itacoatiara/Urucurituba/AM. Período: 22 à 26/08/2022. Objetivo: Realizar 
visita técnica ao CV.016/2021-SEINFRA; CT.047/2022-SEINFRA. PAULO 
ESTEVES FERNANDES NETO - Assessor III. PCDP 776/2022 - Destino: 
Careiro Castanho/AM. Período: 09/08/2022. Objetivo: Visita ao Ramal do 
Mamori para elaboração de relatório técnico. Manaus, 10 de agosto de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#101760#16#103705/>
Protocolo 101760
<#E.G.B#101783#16#103728>
PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº.00960/2022.
O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA 
DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
AUTORIZAR, nos termos do Art. 58, inciso I, da Lei n.º 1762 de 14/11/86, 
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), a 
AVERBAÇÃO do tempo de serviço prestado, em favor do servidor abaixo, 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO