DOEAM 09/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 09 de agosto de 2022
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COMPANHIA DE GÁS DO AMAZONAS - CIGÁS
CNPJ: 00.624.964/0001-00
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 010/2022
Objeto: Contratação de escritório jurídico especializado em questões 
contratuais.
Base legal: Inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 30, inciso 
II, alínea “e” da Lei n. 13.303/2016, e art. 10, inciso II, alíneas “c” e “e”, do 
Regulamento Interno de Licitações e Contratos.
Contratada: SEABRA FAGUNDES, FERRAZ, MANNINO E ESPÍRITO 
SANTO ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.827.265/0001-19, com sede na Avenida Rio Branco, n° 138, 
Andar 14, Sala 1401 - Bairro Centro, CEP: 20.040-002, Rio de Janeiro/RJ.
Vigência: 12 (doze) meses.
Valor global: R$ 366.166,02 (trezentos e sessenta e seis mil, cento e 
sessenta e seis reais e dois centos).
Processo: 043/2022
Manaus, 26 de julho de 2022.
RENÉ LEVY AGUIAR
Diretor-Presidente da Companhia de Gás do Amazonas
JOSÉ RICARDO DOS SANTOS NETO
Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia de Gás do Amazonas
<#E.G.B#101160#24#103086/>
Protocolo 101160
<#E.G.B#101187#24#103114>
COMPANHIA DE GÁS DO AMAZONAS - CIGÁS
CNPJ: 00.624.964/0001-00
PREGÃO ELETRÔNICO N. 011/2022 - CPL/CIGÁS
Em conformidade com o procedimento licitatório, na modalidade Pregão 
Eletrônico n. 011/2022 - CPL, e nos termos do Processo Administrati-
vo n. 007/2020 - CIGÁS, a Diretoria Executiva da CIGÁS RESOLVE: I - 
HOMOLOGAR o procedimento licitatório realizado pelo Comitê Permanente 
de Licitação, considerando o Termo de Adjudicação do objeto, que declarou 
a licitação fracassada.
Manaus, 08 de julho de 2022.
RENÉ LEVY AGUIAR
Diretor-Presidente da Companhia de Gás do Amazonas
JOSÉ RICARDO DOS SANTOS NETO
Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia de Gás do Amazonas
<#E.G.B#101187#24#103114/>
Protocolo 101187
<#E.G.B#101196#24#103125>
COMPANHIA DE GÁS DO AMAZONAS - CIGÁS
CNPJ: 00.624.964/0001-00
DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 012/2022
Considerando o dispositivo na legislação pertinente, a Diretoria Executiva 
da CIGÁS RESOLVE: I - RECONHECER a Dispensa de Licitação, com 
fulcro no art. art. 29, II, da Lei n. 13.303/2016 e art. 9º, II do RILC, visando a 
contratação de empresa ou profissional especializado em fornecimento de 
serviços e soluções de sistemas para interação junto ao Tribunal de Contas 
do Estado do Amazonas - TCE/AM, pelo período de 12 (doze) meses; II - 
ATRIBUIR o objeto da referida Dispensa de Licitação, conforme Processo 
Administrativo n. 071/2021 - CIGÁS, ao fornecedor LEANDRO QUADRO 
DURÃES BRAGA, pessoa física, portador do RG nº 28124740 - SSP/AM, 
inscrito no CPF sob o nº 055.029.756-14, residente no endereço Rua Santa 
Catarina, n. 954, Casa 3, Bairro Brasil - CEP 38400-652, Uberlândia/MG, no 
valor global de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais).
Manaus, 08 de julho de 2022.
RENÉ LEVY AGUIAR
Diretor-Presidente da Companhia de Gás do Amazonas
JOSÉ RICARDO DOS SANTOS NETO
Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia de Gás do Amazonas
<#E.G.B#101196#24#103125/>
Protocolo 101196
<#E.G.B#101201#24#103133>
COMPANHIA DE GÁS DO AMAZONAS - CIGÁS
CNPJ: 00.624.964/0001-00
PREGÃO ELETRÔNICO N. 16/2022 - CPL/CIGÁS
Em conformidade com o procedimento licitatório, na modalidade Pregão 
Eletrônico n. 16/2022 - CPL, e nos termos do Processo Administrati-
vo n. 039/2021 - CIGÁS, a Diretoria Executiva da CIGÁS RESOLVE: I - 
HOMOLOGAR o procedimento licitatório realizado pelo Comitê Permanente 
de Licitação, considerando o Termo de Adjudicação do objeto da licitação 
à empresa GREENLEGIS SERVIÇOS EM SUSTENTABILIDADE LTDA., 
24.578.995/0001-30, com sede na Rua Gonçalves Dias, 874, Sala 701 - 
Bairro Savassi - Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-091, no valor total de R$ 
207.798,00 (duzentos e sete mil, setecentos e noventa e oito reais), pelo 
período de 36 (trinta e seis meses) meses.
Manaus, 02 de agosto de 2022.
RENÉ LEVY AGUIAR
Diretor-Presidente da Companhia de Gás do Amazonas
CLOVIS CORREIA JUNIOR
Diretor Técnico-Comercial da Companhia de Gás do Amazonas
<#E.G.B#101201#24#103133/>
Protocolo 101201
<#E.G.B#101206#24#103138>
COMPANHIA DE GÁS DO AMAZONAS - CIGÁS
CNPJ: 00.624.964/0001-00
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 024/2018
OBJETO - Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) 
meses.
Valor do Contrato: R$ 138.684,61 (cento e trinta e oito mil, seiscentos e 
oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos).
Prazo: 12 (doze) meses.
Contratada: FATOR SEGURADORA S/A
Manaus, 01 de julho de 2022.
RENÉ LEVY AGUIAR
Diretor-Presidente da Companhia de Gás do Amazonas
JOSÉ RICARDO DOS SANTOS NETO
Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia de Gás do Amazonas
<#E.G.B#101206#24#103138/>
Protocolo 101206
Agência de Desenvolvimento e 
Fomento do Estado do Amazonas – 
AFEAM
<#E.G.B#101316#24#103248>
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA Nº 39/2022
A Diretoria da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A - AFEAM, 
no uso de suas atribuições estatutárias, reunida nesta data, e considerando: 
a) o exposto no Parecer nº 147/2022-GERAD, de 29.7.2022, propondo: a.1) 
a repactuação do valor mensal do Termo de Contrato nº 1/2021, celebrado 
entre a AFEAM e a empresa A C GESTAO EMPRESARIAL EIRELI; e a.2) 
Pagamento do retroativo, referente ao período em que a contratada trabalhou 
com defasagem do valor; b) a manifestação jurídica por meio do Parecer 
nº 35/2022-GEJURI, de 29.7.2022, que não vislumbra óbice legal para a 
AFEAM repactuar os valores do contrato, e para pagar parcela devida com 
efeito retroativo ao contrato nº 1/2021, com fundamento no art. 37, inciso 
XXI da CF/88; artigos 54, §4º, 55, inciso II, 57, §4º e 58, incisos I e III da 
Instrução Normativa nº 5; art. 40 da Instrução Normativa nº 3/2019; Cláusula 
5ª do Termo de Contrato nº 1/2021; bem como art. 81 da Lei 13.303/2016 e 
art. 165, §2º do RILC da AFEAM; e c) a Manifestação nº 27/2022-GECOR, 
de 3.8.2022, pela conformidade do 2º apostilamento ao Contrato nº 1/2021.
R E S O L V E
1. AUTORIZAR o Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 1/2021, 
firmado com a empresa A C GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ 
Nº 22.267.917/0001-90, para a prestação de serviços de conservação 
e limpeza, para atender às necessidades da AFEAM; a) Do Objeto: a.1) 
Repactuar o valor mensal do Contrato nº 1/2021, para que se mantenha 
o equilíbrio econômico-financeiro pactuado entre as partes, durante os 
últimos 5 (cinco) meses de contrato, passando o valor mensal estimado de 
R$ 34.954,75 para R$ 38.563,51, correspondendo, portanto, a um impacto 
financeiro mensal, no percentual de 10,32%; e a.2) Autorizar o pagamento 
retroativo de R$ 25.261,32, referente ao período de 5.1.2022 a 4.8.2022, 
no qual a contratada trabalhou com defasagem no valor; b) Do Prazo: 5 
(cinco) meses, de 5.8.2022 a 5.1.2023; c) Do valor: global estimado de R$ 
218.078,87; d) Da forma de pagamento: O valor global estimado será pago 
da seguinte forma: d.1) R$ 25.261,32, a ser pago em parcela única, referente 
à diferença do período de 5.1.2022 a 4.8.2022, no qual a contratada 
trabalhou com defasagem no valor; d.2) R$ 192.817,55, a ser pago em 5 
(cinco) parcelas mensais, sucessivas e estimadas de R$ 38.563,51; e) Da 
dotação orçamentária: Conforme recurso na Conta Principal 8.17.57.00.000 
- Despesas de Serviços Terceirizados e Subconta 8.17.57.00.002 - Com 
Contratos para Serviços de Limpeza;
2. AUTORIZAR o pagamento da diferença de R$ 25.261,32, referente 
ao período de 5.1.2022 a 4.8.2022, no qual a contratada trabalhou com 
defasagem de valor;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO