DOEAM 10/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 10 de agosto de 2022
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CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#101849#4#103794/>
Protocolo 101849
<#E.G.B#101850#4#103795>
DECRETO N.º 46.161, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE sobre o remanejamento do cargo comissionado que 
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e VI, alínea a, da Constituição 
Estadual, combinado com artigo 15, II, da Lei Delegada 122, de 15 de 
outubro de 2019, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 259/2022-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica remanejado da Empresa Estadual de Turismo - 
AMAZONASTUR para o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e 
Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, 01 (um) cargo de provimento 
em comissão de Assessor III, AD-3, constante do Anexo Único, Parte 54, 
da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, passando a integrar o 
Anexo Único, Parte 38, da mesma Lei.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando 
seus efeitos a partir do dia 12 de agosto de 2022.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 10 de agosto de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANGELUS CRUZ FIGUEIRA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#101850#4#103795/>
Protocolo 101850
<#E.G.B#101851#4#103796>
DECRETO N.º 46.162, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
HOMOLOGA a Resolução CES/AM n.º 025/2022, de 31 de 
maio de 2022, que “DISPÕE sobre a Composição da Comissão 
Intersetorial de Saúde da Mulher - CISMU do Conselho 
Estadual de Saúde do Amazonas, e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1.º da Lei n.º 2.371, de 26 de 
dezembro de 1995, que “DISPÕE sobre a reorganização e atribuições do 
CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE-CES e dá outras providências”;
CONSIDERANDO 
o 
que 
mais 
consta 
do 
Processo 
n.º 
01.01.017101.015908/2022-59,
DECRETA:
Art. 1.º Fica homologada a Resolução CES/AM n.º 025/2022, de 31 de 
maio de 2022, que “DISPÕE sobre a Composição da Comissão Intersetorial 
de Saúde da Mulher - CISMU do Conselho Estadual de Saúde do Amazonas, 
e dá outras providências”, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 10 de agosto de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#101851#4#103796><#E.G.B#101851#4#103796/>
<#E.G.B#101852#4#103797>
DECRETO N.º 46.163, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
HOMOLOGA a Resolução CES/AM n.º 026/2022, de 31 de 
maio de 2022, que “DISPÕE sobre a Composição da Comissão 
Técnica de Comunicação, Informação e Educação Permanente 
- CTCIEP do Conselho Estadual de Saúde do Amazonas, e dá 
outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1.º da Lei n.º 2.371, de 26 de 
dezembro de 1995, que “DISPÕE sobre a reorganização e atribuições do 
CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE-CES e dá outras providências”;
CONSIDERANDO 
o 
que 
mais 
consta 
do 
Processo 
n.º 
01.01.017101.015908/2022-59,
DECRETA:
Art. 1.º Fica homologada a Resolução CES/AM n.º 026/2022, de 31 de 
maio de 2022, que “DISPÕE sobre a Composição da Comissão Técnica de 
Comunicação, Informação e Educação Permanente - CTCIEP do Conselho 
Estadual de Saúde do Amazonas, e dá outras providências”, na forma do 
Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 10 de agosto de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Protocolo 101851
 
 
 
ANEXO ÚNICO 
 
RESOLUÇÃO CES/AM Nº 025/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022. 
 
DISPÕE sobre a Composição da 
Comissão Intersetorial de Saúde da 
Mulher - CISMU do Conselho
Estadual de Saúde do Amazonas, 
e dá outras providências.  
 
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO 
AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos 
termos da Lei n° 2.211, de 17 de maio de 1993; Lei nº 2.371, de 26 de 
dezembro de 1995; Lei nº 2.670, de 23 de julho de 2001 e Lei nº 3.954, de
04 de novembro de 2013, em sua 370ª Reunião, 288ª Ordinária, realizada 
no dia 26.04.2022, e;  
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, previu a 
participação da comunidade como uma diretriz da organização do Sistema 
Único de Saúde - SUS, constituído pelas ações e serviços públicos de 
saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada - art. 198,
inciso III da CF/1988; 
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.080, de 19.09.1990, determinou que 
deveriam ser criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional,
subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministério 
e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil 
com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a 
saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS 
e que o mesmo deve ser replicado nos Conselhos  de Saúde, Estaduais, 
Municipais e do Distrito Federal (art. 12, parágrafo único); 
CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 10/2020/SECNS/MS, de 30.01.2020, 
que informa a aprovação da Recomendação nº 005, de 24.01.2020, que 
trata da criação das Comissões Intersetoriais de Saúde das Mulheres em 
sua respectiva estrutura organizacional; 
CONSIDERANDO que nesta Reunião foi aprovada a Comissão, que 
compor-se-á pelos Conselheiros abaixo: 
Coordenadora - Sra. Karina Maria Sabino Cavalcanti de Barros; 
Coordenadora Adjunta - Sra. Marilene de Matos Vilhena;  
Membro - Sra. Kátia Regina Pereira de Souza; e 
Membro - Sra. Maria de Guadalupe de Souza Peres.   
RESOLVE:  
Art. 1° Aprovar a Composição da Comissão Intersetorial de Saúde da 
Mulher - CISMU do Conselho Estadual de Saúde do Amazonas. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Auditório Maria Eglantina Nunes Rondon, em Manaus, 31 de maio de
2022. 
 
ANOAR ABDUL SAMAD 
Presidente do Conselho Estadual de Saúde/AM 
 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO