DOEAM 03/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 03 de agosto de 2022
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RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 
de 21 de junho de 1993, alterada pela lei nº 8.883 de 08 de junho de 
1994, de acordo com as disposições acima citadas. GABINETE DO 
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE - GAB/SES-AM. Manaus, 01 
de agosto de 2022.
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#100470#4#102384/>
Protocolo 100470
<#E.G.B#100503#4#102418>
RESOLUÇÃO CIB/AM Nº 069/2022 DE 30 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre aprovação da mudança na Tipologia do CER II no Moacyr 
Alves para CER III, com inserção da modalidade auditiva, no Município de 
Manaus.
A 
COMISSÃO 
INTERGESTORES 
BIPARTITE 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS - CIB/AM, na sua 333ª Reunião, 271ª (ordinária), realizada no 
dia 30.05.2022;
Considerando a Portaria GM/MS nº 793 de 24/04/2012, que institui a Rede 
de Cuidado à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema único de Saúde 
- SUS, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à 
saúde para atender as pessoas com demandas decorrentes de deficiência 
temporária ou permanente, progressiva, regressiva ou estável, intermitente 
ou contínua;
Considerando a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30/12/2010, que estabelece 
diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do 
Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.060, de 05/06/2002, que aprova a 
Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência, com uma 
política voltada para a reabilitação da pessoa portadora de deficiência na 
sua capacidade funcional e desempenho humano, de modo a contribuir para 
a sua inclusão plena em todas as esferas da vida social;
Considerando a Resolução CIB/AM nº 120/2018, de 28 de maio de 2018, 
que dispõe sobre o Plano Estadual de Rede de Cuidado à Pessoa com 
Deficiência e Plano Operativo para deficiência Intelectual para o Estado do 
Amazonas;
Considerando que a revisão do referido Plano foi realizada com base nas 
diretrizes estabelecidas na Nota Técnica nº 176/2019-CGSPD/DAET/
SAES/MS, sistemas de informações locais e Ministeriais, além de subsídios 
relativos a legislações referentes à pessoa com deficiência;
Considerando o processo n. 01.01.017101.014168/2022-31-SIGED, que 
dispõe sobre aprovação da mudança na Tipologia do CER II no Moacyr 
Alves para CER III, com inserção da modalidade auditiva;
Considerando parecer da Sra. Rita Cristiane dos Santos Almeida, tendo em 
vista que o Ministério da Saúde solicitou atualização do Plano Estadual da 
Pessoa com Deficiência e o mesmo foi homologado por meio da Resolução 
CIB/AM nº 141/2021 de 29 de junho de 2021.
RESOLVE:
CONSENSUAR, pela aprovação da mudança na Tipologia CER II no 
Moacyr Alves para CER III, proposta de ampliação gradual de unidades de 
atendimento ao público-alvo, mediante a inserção da modalidade auditiva, 
com a finalidade de ampliar o acesso e qualificar o atendimento da referida 
unidade.
Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas, em Manaus, 30 
de maio de 2022.
O coordenador da CIB/AM e o Presidente do COSEMS/AM estão de comum 
acordo com as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 069/2022 datada 
de 30 de maio de 2022, nos termos do Decreto de 28.06.2021.
ANOAR ABDUL SAMAD
Coordenador da CIB/AM
FRANMARTONY OLIVEIRA FIRMO
Presidente do COSEMS/AM
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#100503#4#102418/>
Protocolo 100503
<#E.G.B#100538#4#102454>
PORTARIA Nº 444/2022 - DGRH/SES-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais que 
lhe conferem o Art. 58, § 2º, V da Constituição Estadual do Amazonas, e; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 65, VII, c/c Art. 78 da Lei n.º 1.762 de 
14 de novembro de 1986, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado 
do Amazonas; CONSIDERANDO, ainda, o que consta nos requerimentos 
de LICENÇA ESPECIAL nos Processos nº 017101.012085/2022-00; 
017129.000135/2022-06; 017116.000278/2022-59; 017102.000095/2022-92; 
017122.000235/2022-94; 017101.010693/2022-80; 017124.000137/2022-37; 
017125.000392/2022-70/SES-AM.
RESOLVE: CONCEDER LICENÇA ESPECIAL para os servidores 
relacionados a seguir, conforme Nome, Cargo, Matrícula, Exercício, 
Período e Lotação: 01- Elen Matos Coelho, Técnica de Enfermagem, 
240.320-0 A, 2017 a 2022, 01/12/2022 a 28/02/2023, CAIC Alexandre 
Montoril; 02- Helen Lima Moraes, Técnica de Enfermagem, 190.598-8 A, 
2016 a 2021, 01/09/2022 a 29/11/2022, SPA Joventina Dias; 03- Lucas 
do Nascimento Fortes, Agente Administrativo, 240.522-9 A, 2016 a 2021, 
01/10/2022 a 29/12/2022, Maternidade Ana Braga; 04- Marlene Passos 
Lima, Auxiliar de Enfermagem, 164.328-2 B, 2016 a 2021, 10/07/2022 a 
07/10/2022, Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro; 05- Marlúcia de Lima 
Marques, Técnica de Hemoterapia, 165.047-5 C, 2016 a 2021, 01/08/2022 
a 29/10/2022, Maternidade da Alvorada; 06- Selvani Fernandes de Araújo, 
Auxiliar de Enfermagem, 162.242-0 B, 2016 a 2021, 01/08/2022 a 29/10/2022, 
CAIC José Carlos Mestrinho; 07- Sheila Bessa de Matos, Técnica de 
Patologia Clínica, 154.147-1 B, 2015 a 2020, 03/08/2022 a 31/10/2022, SPA 
e Policlínica José Lins Albuquerque; 8- Wolney Pereira, Cirurgião Dentista, 
189.766-7 A, 2015 a 2020, 01/08/2022 a 29/10/2022, SPA e Hospital 
Aristóteles Platão. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E 
PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO. Manaus, 03 
de agosto de 2022.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#100538#4#102454/>
Protocolo 100538
<#E.G.B#100603#4#102519>
EXTRATO - Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 049/2020; Partes: 
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a ANÁLISES LABORATORIAIS 
FIGUEIREDO BORGES LTDA; Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do 
Contrato Primitivo por 12 meses a contar do dia 28/07/2022 a 28/07/2023; 
VALOR GLOBAL; estimado em R$ 753.813,24 (setecentos e cinquenta e 
três mil, oitocentos e treze reais e vinte e quatro centavos); VALOR MENSAL; 
estimado em R$ 62.817,77 (sessenta e dois mil, oitocentos e dezessete 
reais e setenta e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 
Gestora: 017101 - Secretaria de Estado de Saúde: Unidade Orçamentária: 
017701 - FES; Programa de Trabalho: 10.302.3305.2251.0011; Elemento 
de Despesa: 33903950; Fonte; 02310000; Nota de Empenho nº. 002631 
de 22/07/2022, no valor de R$ 4.187,85 (quatro mil, cento e oitenta e sete 
reais e oitenta e cinco centavos), ficando o restante para ser empenhado 
posteriormente; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação 
n°. 023/2020-SUSAM, Portaria nº. 0354/2020. FUNDAMENTO DO ATO: 
Processo Administrativo - nº. 017101.004738/2022-87-SIGED-SES/AM. 
Manaus, 29 de julho de 2022.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#100603#4#102519/>
Protocolo 100603
Secretaria de Estado de Administração 
e Gestão -  SEAD
<#E.G.B#100597#4#102513>
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO 
PATRIMÔNIO ESTADUAL Nº 017/2022-SEAD
PROCESSO Nº 01.01.013101.000650/2022-35-SEAD. ESPÉCIE: CESSÃO 
DE USO DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO ESTADUAL. ASSINATURA: 
30/06/2022. PARTES: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da 
Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD e o Sindicato dos 
Profissionais Mototaxista de Manaus - SINDMOTO. OBJETO: Constitui 
objeto do presente Termo de Cessão de Uso a título gratuito, do bem imóvel 
localizado na Rua Joviania, s/nº, Bairro Novo Aleixo, neste município de 
Manaus, pertencente ao Patrimônio Imobiliário do Estado do Amazonas, 
Cadastrado no Sistema de Administração de Material e Patrimônio - 
AJURI, sob o número 880000057, por tempo indeterminado, a contar de 
sua assinatura, para o Sindicato dos Profissionais Mototaxista de Manaus 
- SINDMOTO.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em 
Manaus, 02 de agosto de 2022.
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#100597#4#102513/>
Protocolo 100597
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO