DOEAM 28/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 28 de julho de 2022 13
apurar ausência de Médico Clínico Geral, no Centro de Detenção Feminina
- CDF, conforme Anexo I do Projeto Básico, em suposto descumprimento do
Contrato nº 001/2021- SEAP
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
Processo
SIGED
01.01.041101.04125/2022-24;
CONSIDERANDO que a presente portaria está sendo instaurada para apurar
possível violação da Cláusula 5ª e seguintes do Contrato nº 001/2021-
SEAP, e que a cláusula 12ª estabelece penalidades a serem aplicadas em
caso de descumprimento contratual.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, que dispõe
sobre a regulamentação do Procedimento Sancionatório previsto nos arts.
83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de
Estado de Administração Penitenciária.
RESOLVE:
I - INSTAURAR Processo Sancionatório, nos termos da Lei n° 2.794/2003,
para apurar possível descumprimento das obrigações contratuais,
contraídas pela Empresa Reviver Administração Prisional Privada LTDA
quanto ausência de Médico Clínico Geral, no Centro de Detenção Feminina
- CDF, conforme Anexo I do Projeto Básico, conforme relatado pelo Fiscal
do Contrato, assegurando a todos os envolvidos o direito constitucional ao
contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF/88;
II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão
Permanente de Processo Sancionatório desta Secretaria de Estado de Ad-
ministração Penitenciária, constituída pela Portaria nº 006/2022-SECEX/
SEAP, publicada no DOE de 03 de fevereiro de 2022.
III - DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar
relatório conclusivo;
IV - ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.
Manaus-AM, 28 de julho de 2022.
DENIS CAETANO GOMES CAVALCANTE
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
<#E.G.B#99713#13#101616/>
Protocolo 99713
<#E.G.B#99714#13#101617>
PORTARIA Nº 041/2022-SECEX/SEAP, de 28 de julho de 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem
como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020;
CONSIDERANDO
o
MEMORANDO
Nº
005/2022-FISCONT/SEAP,
encaminhada pelo Fiscal do contrato ao Ordenador de Despesa, visando
apurar ausência de Médico Psiquiatra, no Centro de Detenção Feminina -
CDF, conforme Anexo I do Projeto Básico, em suposto descumprimento do
Contrato nº 001/2021- SEAP.
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
Processo
SIGED
01.01.041101.04137/2022-59
CONSIDERANDO que a presente portaria está sendo instaurada para apurar
possível violação da Cláusula 5ª e seguintes do contrato nº 001/2021-
SEAP, e que a cláusula 12ª estabelece penalidades a serem aplicadas em
caso de descumprimento contratual.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, que dispõe
sobre a regulamentação do Procedimento Sancionatório previsto nos arts.
83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de
Estado de Administração Penitenciária.
RESOLVE:
I - INSTAURAR Processo Sancionatório, nos termos da Lei n° 2.794/2003,
para apurar possível descumprimento das obrigações contratuais,
contraídas pela Empresa Reviver Administração Prisional Privada LTDA
quanto ausência de Médico Clínico Geral, no Centro de Detenção Feminina
- CDF, conforme Anexo I do Projeto Básico, conforme relatado pelo Fiscal
do Contrato, assegurando a todos os envolvidos o direito constitucional ao
contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF/88;
II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão
Permanente de Processo Sancionatório desta Secretaria de Estado de Ad-
ministração Penitenciária, constituída pela Portaria nº 006/2022-SECEX/
SEAP, publicada no DOE de 03 de fevereiro de 2022.
III - DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar
relatório conclusivo;
IV - ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.
Manaus-AM, 28 de julho de 2022.
DENIS CAETANO GOMES CAVALCANTE
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
<#E.G.B#99714#13#101617/>
Protocolo 99714
Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#99824#13#101733>
ERRATA que se faz à PORTARIA/SEINFRA/GS N.00836/2022, publ. no
D.O.E de 12 de julho de 2022, Poder Executivo, seção II, pág 22 - ONDE
SE LÊ: Carlos Eduardo Abreu de Oliveira - PCDP: 637/2022 - Período: 20 à
26/07/2022 - LEIA-SE: Período: 03 à 09/08/2022.
Manaus, 28 de julho de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#99824#13#101733/>
Protocolo 99824
<#E.G.B#99812#13#101721>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM-
PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº. 00902/2022.
EDGAR LUIZ PINHEIRO DE SOUZA - Assessor Técnico. PCDP 648/2022 -
Destino: São Gabriel da Cachoeira/AM. Período: 09 à 13/08/2022. Objetivo:
Proceder visita técnica nas obras do CT.032/2022-SEINFRA e CT 046/2021-
SEINFRA. ANTONIO ARAÚJO GONÇALVES JUNIOR - Assessor I. PCDP
653/2022 - Destino: Careiro/AM. Período: 15 à 17/08/2022. Objetivo: Realizar
vistoria técnica dos serviços do CT.029/2022-SEINFRA; CT. 012/2021-
SEINFRA; CT.013/2021-SEINFRA. LORENA TAVARES DE FREITAS
- Assessor Técnico. PCDP 659/2022 - Destino: Iranduba/AM. Período:
18/07/2022. Objetivo: Realizar levantamento de dados e localização de
jazida para elaboração de Projeto e Orçamento para manutenção da
Rodovia Carlos Braga. PCDP 660/2022 - Destino: Iranduba/AM. Período:
19/07/2022. Objetivo: Realizar levantamento de dados para elaboração de
Projeto e Orçamento para manutenção do Ramal do Caldeirão. RODRIGO
MOURA PAULO - Motorista. PCDP 664/2022 - Destino: Careiro da
Várzea/AM. Período: 20/07/2022. Objetivo: Conduzir equipe técnica do
setor DEPROR. PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA CHAVES - Assessor I.
PCDP 667/2022 - Destino: Tabatinga/São Paulo de Oliveira/AM. Período:
08 à 12/08/2022. Objetivo: Proceder vistoria para Recebimento Definitivo
do CT.072-2018-SEINFRA. MARCIO BRITO DA SILVA - Motorista. PCDP
670//2022 - Destino: Itacoatiara/AM. Período: 07/07/2022. Objetivo: Conduzir
a servidora Greiciane Corrêa, para acompanhar o Secretário Carlos
Henrique, em visita a obra. REGIANE CAMPOS DE CASTRO - Assessor
II. PCDP 676/2022 - Destino: Careiro da Várzea/AM. Período: 20/07/2022.
Objetivo: Acompanhamento da Reforma, Ampliação e Conclusão da Feira.
PAULO ROMEU LAMMEL HENDGES - Assessor I. PCDP 677//2022 -
Destino: Itacoatiara/AM. Período: 19 à 20/07/2022. Objetivo: Realizar
vistoria técnica, nas obras e serviços de engenharia para fins de Licença
Ambiental de Supressão Vegetal, referente ao Termo de Contrato nº
057/2022-SEINFRA. GIRLENE OLIVEIRA DE ARAÚJO - Assessor II. PCDP
679/2022 - Destino: Careiro da Várzea/AM. Período: 20/07/2022. Objetivo:
Realizar visita técnica, acompanhamento da obra referente ao CT.029/
2022-SEINFRA, Adequação, Ampliação e Conclusão da Feira Municipal.
ANTONIO CARLOS GOMES MIRANDA FILHO - Assessor I. PCDP
681/2022 - Destino: Parintins/Barreirinha/AM. Período: 02 à 05/08/2022.
Objetivo: Fiscalizar CT.056/2022-SEINFRA, Obras e serviços de engenharia
para executar a reforma e manutenção no Centro Cultural de Parintins-
-Bumbódromo, no Município de Parintins/AM; Fiscalizar CT.015/2021-SEIN-
FRA, obras e serviços de engenharia para reforma e adequação do Estádio
municipal Paulo Beltrão, de Barreirinha/AM; Fiscalizar CV.013/2012-SEIN-
FRA, Obras e serviços na Orla da União; Fiscalizar CV.001/2022-SEIN-
FRA, Pavimentação no Município de Barreirinha/AM. FRANCIS ALBERT
GAMA PARENTE - Engenheiro. PCDP 682/2022 - Destino: Parintins/AM.
Período: 02 à 05/08/2022. Objetivo: Fiscalizar o CT.056/2022-SEINFRA,
para executar a reforma e manutenção no Centro Cultural de Parintins
Bumbódromo. PAULO HENRIQUE BEZERRA DE MELO - Motorista.
PCDP 683/2022 - Destino: Itacoatiara/AM. Período: 20/07/2022. Objetivo:
Conduzir servidora Karla Rejane Conceição Fausto, para visita técnica
em acompanhamento, controle dasobras da AM-010. ARTHUR GABRIEL
GONÇALVES NETO - Assessor I. PCDP 687/2022 - Destino: Rio Preto da
Eva/Itacoatiara/AM. Período: 03 à 05/08/2022 e PCDP 695/2022 - Destino:
Rio Preto da Eva/Itacoatiara/AM. Período: 06 à 08/07/2022. SEINFRA e
PCDP 696/2022 - Destino: Rio Preto da Eva/Itacoatiara/AM. Período: 27
à 29/07/2022 e PCDP 697/2022 - Destino: Rio Preto da Eva/Itacoatiara/
AM.Período: 20 à 22/07/2022. Objetivo: Realizar Levantamento referente ao
CT.27/2021-SEINFRA - Reforma e modernização da Rodovia AM-010 ; CT
32/2021-SEINFRA , Obras e serviços de engenharia, para os serviços de
recuperação do ramal do Sulivan Portela (19,3 KM), localizado no Município
de Rio Preto da Eva/AM; CT. 33/2021-SEINFRA.PCDP 688-A/2022 -
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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