DOEAM 28/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 28 de julho de 2022 17
PORTARIA Nº 521/2022-GRH/GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS, no uso 
de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o Art. 15, da Lei n.° 8.868, de 14 de abril de 1994 c/c 
art.98, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.
RESOLVE:
I - CONCEDER 13 (treze) dias de folgas para a servidora Andrea Cristina 
Braga do Nascimento Batista, nos dias 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28 e 
29/07/2022 e 01, 02, 03 e 04/08/2022, adquiridas por prestação de serviços 
eleitorais na 31° Zona Eleitoral, no pleito de 2020, conforme declaração 
de 29/11/2020, expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - 
TRE-AM.
II - DETERMINAR à Gerência de Recursos Humanos os imediatos registros 
funcionais decorrentes.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - 
SEAS, em Manaus, 28 de julho de 2022.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#99890#17#101799/>
Protocolo 99890
Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Econômico,  Ciência,  
Tecnologia e Inovação -  SEDECTI
<#E.G.B#99753#17#101662>
ATA DE REUNIÃO
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2022 (dois mil e vinte dois), 
com início às 14h10min, na Sede do Governo do Estado do Amazonas, 
localizado na Avenida Brasil, 3925-Compensa II, Manaus-Am, realizou-se 
reunião ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias 
Público-Privadas, nos termos do Art. 7º do Decreto Estadual nº 31.756, 
de 11 de novembro de 2011, para deliberar sobre a seguinte pauta: 1. 
Atualização de Lei e Decreto do Programa Estadual de Parcerias Público 
Privadas - PEPPP; 2. Apreciação da prestação de contas do Fundo 
Garantidor de PPP; 3. Solicitação da Quanta Consultoria; 4. Solicitações 
da SB Patrimônio; 5. Informes. Estiveram presentes: Angelus Cruz Figueira 
(Presidente), Giordano Bruno Costa da Cruz (VicePresidente), Acram 
Salameh Isper Jr (membro), Alex Del Giglio (membro), Fabrício Rogério 
Cyrino Barbosa (membro), Flávio Cordeiro Antony Filho (membro), Breno 
Penha Souza Serra (ouvinte), Mércia Nogueira Monteiro Alves (ouvinte), e 
Karla Karoline Lira Martins (ouvinte). Estes 3 (três) últimos sem direito a 
voto nos termos do Art. 3º da Lei nº 3.363/2008. A Sra. Lúcia Carla Gama 
(membro) teve sua ausência justificada da presente reunião. O Sr. Angelus 
Figueira iniciou a reunião e passou a palavra para o Conselheiro Acram Jr 
que fez a apresentação dos itens da pauta. O primeiro item foi Atualização 
de Lei e Decreto do Programa Estadual de Parcerias Público Privadas - 
PEPPP onde foram apresentadas propostas de ajuste: a) Lei 3.363/2008 
- revogação do caput e parágrafo único do Art. 24 e ainda revogação do 
anexo único; b) Decreto 31.756/2011: alteração do Art. 10. Quanto ao 
item “b”, deste item, passará a vigorar a seguinte redação Art. 10. Quanto 
ao item “b”, deste item, passará a vigorar a seguinte redação “Art. 10 - O 
Secretário de Estado da SEDECTI designará por meio de ato normativo 
interno, dentre seus servidores, no mínimo 03 (três) para atuarem na UGP, 
dentre os quais 01 (um) será o Coordenador e os demais, assessores.”. A 
atualização de legislação aprovada com suas alterações será enviada para 
Casa Civil que procederá a revisão formal da proposta e dará seguimento 
a sua efetivação. O segundo item abordado foi a Apreciação da prestação 
de contas do Fundo Garantidor de PPP, os membros apreciaram o relatório 
de administração do FGPPP e ainda o relatório da auditoria independente 
que compreendem o balanço patrimonial em 09 de novembro de 2020 e 
as demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e dos 
fluxos de caixa do período findo nessa data, bem como as corresponden-
tes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis. 
Conforme parecer de auditoria independente que opina “as demonstra-
ções contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os 
aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do Fundo Garantidor 
de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas - FGPPP-AM em 
09 de novembro de 2020, o desempenho de suas operações e os seus 
fluxos de caixa para o período findo nessa data, de acordo com as práticas 
contábeis descritas na Nota 2” os membros do Conselho aprovaram em 
unanimidade os documentos apresentados e, no que tange a divergência 
apontada pela auditoria externa, segundo a Caixa Econômica Federal, 
a questão está sendo apurada administrativamente pela SEFAZ e até o 
presente momento não há conclusão pela existência ou não do débito. O 
terceiro e quarto itens tratados foram Solicitação da Quanta Consultoria e 
a Solicitações da SB Patrimônio, as solicitações serão encaminhadas às 
Secretaria Saúde e Secretaria de Educação e Desporto para que as pastas 
se posicionem tecnicamente sobre a matéria e convidadas para participar 
da próxima reunião ordinária do Conselho Gestor na qual será deliberada a 
matéria. O quinto item, Informes abordou: a) datas Folha: 83 das próximas 
reuniões ordinárias do Conselho Gestor: 21/09 e 14/12/2022; b) Publicação 
do Decreto 45.238/2022 - Dispõe sobre MIP e PMI o qual a minuta fora 
aprovada na reunião extraordinária do Conselho Gestor do PEPPP realizada 
em 26/11/2021; c) Status dos projetos aprovados em reuniões anteriores: 
Arena da Amazônia, IPGC e proposta de meio ambiente e entretenimento, 
sendo este último o informe de encerramento das tratativas.
Angelus Cruz Figueira
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação - SEDECTI
Presidente
Giordano Bruno Costa da Cruz
Procurador Geral do Estado
Vice-Presidente
Acram Salameh Isper Jr
Diretor Presidente da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e 
Mobilização de Ativos
Membro
Alex Del Giglio
Secretário de Estado da Fazenda
Membro
Flávio Cordeiro Antony Filho
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Membro
Fabrício Rogério Cyrino Barbosa
Secretário de Estado de Administração e Gestão
Membro
Mércia Nogueira Monteiro Alves
Diretora Operacional da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e 
Mobilização de Ativos
Ouvinte
Karla Karoline Lira Martins
Assessora da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização 
de Ativos
Ouvinte
Breno Penha Souza Serra
Secretário Executivo de Finanças da Casa Civil
Ouvinte
<#E.G.B#99753#17#101662/>
Protocolo 99753
<#E.G.B#99725#17#101628>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM Nº 08/2022
1.Nome/Cargo: Luiz Carlos do Herval Filho - Secretário Exec., Milena Aryce 
Menta Barker - Gerente;
Destino/Período: Manaus/ Brasília/ Manaus - 24/7 a 27/7/2022;
Objetivo: Participar da 74ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o 
Progresso da Ciência-SBPC, que será realizada na Universidade de Brasília 
com o tema “Ciência, Independência e Soberania Nacional”.
2.Nome/Cargo: Jonas da Rosa Gonçalves - Gerente;
Destino/Período: Manaus/ Boa Vista/ Manaus - 21/7 a 23/7/2022;
Objetivo: Articular e mobilizar atores, tais como ICTS, organizações 
públicas locais, associações de base comunitária e demais organizações da 
sociedade civil de Boa Vista (RR).
3.Nome/Cargo: Deuza Maria da Rocha Martiniano - Agente Admin., Maria 
Mercedes Andrade Senna - Subgerente, Marcio André Marialva Menezes - 
Assessor III, Henrique Costa Miranda - Assessor III;
Destino/Período: Manaus/ Novo Airão/ Manaus - 27/7 a 29/7/2022;
Objetivo: Supervisão e monitoramento do Laboratório Competitivo, bem 
como o cadastramento e renovação da Carteira Nacional do Artesão.
4.Nome/Cargo: Deuza Maria da Rocha Martiniano - Agente Admin., Maria 
Mercedes Andrade Senna - Subgerente;
Destino/Período: Manaus/ Maués/ Manaus - 8/8 a 10/8/2022;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO