DOEAM 02/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 02 de agosto de 2022
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RISCOS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA
PÚBLICA
A dívida pública no Estado do Amazonas apresentou um
saldo em 31/12/2021 de R$ 10,36 bilhões, uma variação positiva de
22% em comparação ao exercício de 2020. Esse crescimento foi
devido pela variação da taxa de câmbio (aumento de 7,47% sobre o
real), pela contratação de uma nova operação de crédito (Pró-
Sustentável) junto ao Banco Mundial, bem como pelo aumento da
taxa de juros (Selic) durante o período, que evoluiu de 2% em
Janeiro para 9,25% em dezembro.
No exercício de 2020, houve a suspensão dos
pagamentos das dívidas contratadas pelo Estado do Amazonas
com base na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 que
estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e, em 2021, retornaram os
pagamentos da dívida pública. Cabe ressaltar, também, que a
variação dos indexadores como o dólar americano (moeda na qual
é baseada a totalidade das operações de crédito externas), o Índice
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o Certificado de Depósito
Interbancário (CDI), ocorrida no mesmo período, resultaram em um
aumento do serviço da dívida de 67%, comparando-se o exercício
de 2021 em relação a 2020.
É possível afirmar que o câmbio e os juros representam
os maiores riscos que podem afetar a administração da dívida
pública:
a) O risco cambial tem se tornado mais evidente na
medida em que perduram os efeitos da pandemia do Coronavírus,
ocorre a guerra na Ucrânia, e até mesmo há um cenário
inflacionário gerado pelas dificuldades na produção de bens em
escala mundial para atender a retomada da economia gerando
instabilidades no mercado nacional e internacional. Taxa de câmbio
mais elevada onera o pagamento do serviço da dívida nas
operações de crédito externas.
b) Quanto ao risco dos juros, dada à resistência da
inflação, a autoridade monetária poderá manter a taxa de juros em
níveis elevados para garantir a estabilidade da moeda. Tal
panorama implica a oneração dos contratos de operação de crédito
interna que pagam juros baseados no Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) e no Certificado de Depósito
Interbancário (CDI), aumentando dessa forma o dispêndio do
governo com o pagamento do serviço da dívida interna.
PASSIVOS CONTINGENTES
São
dívidas
cuja
existência
depende
de
fatores
imprevisíveis, como os processos judiciais que envolvam o Estado,
ainda que não exclusivamente. Para o exercício de 2023, os valores
estimados com demandas judiciais são da ordem de R$ 140
milhões. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos
contingentes,
é
importante
ressaltar
a
característica
de
imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a
possibilidade do Estado sair vitorioso e não haver o impacto fiscal,
sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que
tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao
resultado final.
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos
contingentes, isto é, os direitos do Estado sujeitos à decisão judicial
para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita
adicional para o governo estadual. O estoque da dívida ativa da
Fazenda Estadual, no encerramento do exercício de 2021,
corresponde a R$ 8,39 bilhões, conforme relatório do Balanço Geral
do Estado do exercício de 2021.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no art.
22 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão,
pelo Estado, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva
de contingência no valor de, no mínimo, 2% (dois por cento) do total
da Receita Corrente Líquida, para o exercício, visando atender
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Objetivando minimizar os efeitos de possíveis riscos
fiscais, o Governo do Estado vem realizando diversas ações nas
áreas econômicas, tributárias, administrativa e de planejamento. Na
área econômica, dentre os vários projetos analisados pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação – SEDECTI, no exercício de 2021, foram
aprovados 216 (duzentos e dezesseis) projetos, com uma
estimativa de criação de 8,480 mil postos de trabalhos diretos, para
o exercício de 2022 a 2024. Durante o mesmo período, a previsão
de investimento previsto foi de R$ 19,97 bilhões. Até o segundo
bimestre deste exercício, foram aprovados 66 (sessenta e seis)
projetos pelo CODAM, resultando num investimento previsto para o
triênio 2022/2024 de R$ 3,51 bilhões com a geração de 2,954 mil
novos empregos.
Na área de gestão, o Governo do Estado, vem dando
continuidade ao Programa de Modernização. Neste programa, o
Governo vem ampliando projetos já iniciados e começa novos
projetos conforme descrito a seguir:
a) aprimoramento contínuo do processo eletrônico de
compras, visando mais celeridade e transparência nos processos,
bem como o aumento da capacidade de gestão, objetivando maior
economia de recursos materiais e humanos;
b) implantação das ferramentas, por meio do Sistema de
Gestão de Contratos – SGC: (1) Módulo Contas Públicas, que
permitirá a integração do Sistema de Gestão de Contas Públicas ao
SGC; (2) assinatura digital aos contratos do estado através do
SGC; (3) monitoramento e aprimoramento do Módulo Fiscalização,
para acompanhamento da execução dos contratos, que, integrado
ao sistema AFI, condicionará a liquidação e, consequentemente, o
pagamento aos fornecedores, principalmente, na área da Saúde;
c) realização das compras de pequeno valor, massificação
por meio eletrônico, visando reduzir o número de processos de
compra direta e de compras feitas com recursos de adiantamentos,
especialmente no Interior do Estado. Para tal, será realizada a
simplificação do atual módulo de compras eletrônicas. Além da
economia de recursos, tanto no processo, quanto no valor das
aquisições, essas medidas terão como benefício adicional a
ampliação da participação das micro e pequenas empresas nas
compras governamentais;
d) tornar o Pregão Eletrônico integralmente eletrônico,
com todos os documentos assinados eletronicamente, com
certificado digital. Além de proporcionar maior agilidade e economia
nos custos de impressão e mão-de-obra, tornará a administração
mais transparente ao cidadão;
e) continuar a implantação do domicílio eletrônico de
licitantes e fornecedores que, similar ao Domicílio Tributário
Eletrônico (DT- e), será o ambiente de comunicação entre licitantes,
adicional para o governo estadual. O estoque da dívida ativa da
Fazenda Estadual, no encerramento do exercício de 2021,
corresponde a R$ 8,39 bilhões, conforme relatório do Balanço Geral
do Estado do exercício de 2021.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no art.
22 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão,
pelo Estado, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva
de contingência no valor de, no mínimo, 2% (dois por cento) do total
da Receita Corrente Líquida, para o exercício, visando atender
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Objetivando minimizar os efeitos de possíveis riscos
fiscais, o Governo do Estado vem realizando diversas ações nas
áreas econômicas, tributárias, administrativa e de planejamento. Na
área econômica, dentre os vários projetos analisados pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação – SEDECTI, no exercício de 2021, foram
aprovados 216 (duzentos e dezesseis) projetos, com uma
estimativa de criação de 8,480 mil postos de trabalhos diretos, para
o exercício de 2022 a 2024. Durante o mesmo período, a previsão
de investimento previsto foi de R$ 19,97 bilhões. Até o segundo
bimestre deste exercício, foram aprovados 66 (sessenta e seis)
projetos pelo CODAM, resultando num investimento previsto para o
triênio 2022/2024 de R$ 3,51 bilhões com a geração de 2,954 mil
novos empregos.
Na área de gestão, o Governo do Estado, vem dando
continuidade ao Programa de Modernização. Neste programa, o
Governo vem ampliando projetos já iniciados e começa novos
projetos conforme descrito a seguir:
a) aprimoramento contínuo do processo eletrônico de
compras, visando mais celeridade e transparência nos processos,
bem como o aumento da capacidade de gestão, objetivando maior
economia de recursos materiais e humanos;
b) implantação das ferramentas, por meio do Sistema de
Gestão de Contratos – SGC: (1) Módulo Contas Públicas, que
permitirá a integração do Sistema de Gestão de Contas Públicas ao
SGC; (2) assinatura digital aos contratos do estado através do
SGC; (3) monitoramento e aprimoramento do Módulo Fiscalização,
para acompanhamento da execução dos contratos, que, integrado
ao sistema AFI, condicionará a liquidação e, consequentemente, o
pagamento aos fornecedores, principalmente, na área da Saúde;
c) realização das compras de pequeno valor, massificação
por meio eletrônico, visando reduzir o número de processos de
compra direta e de compras feitas com recursos de adiantamentos,
especialmente no Interior do Estado. Para tal, será realizada a
simplificação do atual módulo de compras eletrônicas. Além da
economia de recursos, tanto no processo, quanto no valor das
aquisições, essas medidas terão como benefício adicional a
ampliação da participação das micro e pequenas empresas nas
compras governamentais;
d) tornar o Pregão Eletrônico integralmente eletrônico,
com todos os documentos assinados eletronicamente, com
certificado digital. Além de proporcionar maior agilidade e economia
nos custos de impressão e mão-de-obra, tornará a administração
mais transparente ao cidadão;
e) continuar a implantação do domicílio eletrônico de
licitantes e fornecedores que, similar ao Domicílio Tributário
Eletrônico (DT- e), será o ambiente de comunicação entre licitantes,
fornecedores e Poder Público, sendo os documentos assinados
eletronicamente, com certificação digital (tais como assinatura de
atas de registro de preços, contratos, atualização cadastral, dentre
outros). Este projeto também proporcionará maior efetividade nos
processos de aquisições de bens e serviços, mas também tem o
propósito de aumentar a base de licitantes (maior competitividade)
e atrair grandes empresas para a base de fornecedores. Também
será instrumento de estímulo à participação de micro e pequenas
empresas nas compras governamentais; e
f) desenvolvimento do sistema de Compras, baseado na
nova Lei de Licitações e Contratos.
Em
continuidade
ao
processo
de
fortalecimento
institucional, o Estado do Amazonas tem buscado avançar em
medidas de ajuste fiscal e sustentabilidade econômica e
socioambiental, objetivando elevar a sua capacidade de poupança
e de investimentos com recursos próprios e consequentemente
melhorar, de forma abrangente, a oferta dos serviços públicos a
população.
Com tais objetivos, dentre outras ações importantes e
essenciais, o Amazonas está implementando o regime de
previdência complementar; instituindo o sistema de custos para
contribuir com a melhoria da qualidade dos gastos públicos,
buscando a simplificação e a desburocratização da tributação; à
preservação e ao uso racional e sustentável dos recursos
ambientais; à melhoria dos serviços públicos em saúde; o volume
de
recursos
razoável
em
projetos
de
infraestrutura,
em
modernização tecnológica, em saneamento básico, tratamento e
distribuição de água potável, principalmente nos municípios do
interior, em mobilidade urbana, em logística e transporte, em
soluções de governança ambiental etc.
Além disso, o Estado do Amazonas, por intermédio da
Secretaria de Estado da Fazenda, a exemplo das demais Unidades
da Federação, mantém-se no propósito de adesão a programas de
modernização e de fortalecimento da gestão fiscal, tais como o
PROFISCO II, bem como, adesão a programas de apoio ao
desenvolvimento e a adoção de políticas públicas fortalecedoras do
ente federado, além de outros programas que ajudem a fortalecer o
Estado ou que auxiliem na prevenção ou na mitigação de crises
socioeconômicas.
RISCOS MACROECONÔMICOS
Alterações no comportamento das principais variáveis
econômicas podem gerar fatores de risco ao cumprimento das
previsões orçamentárias do Estado, principalmente quando
relacionadas às variáveis exógenas, tais como: inflação, juros,
câmbio, emprego e renda, às quais o Estado do Amazonas não
possui controle e influenciam diretamente a economia. Fatores
negativos que alterem essas variáveis modificam a conjuntura
econômica ao longo do exercício orçamentário, provocando
redução de receitas ou elevação de despesas, ocasionando um
contingenciamento de recursos.
Após uma queda de mais de 4% do PIB em 2020,
decorrente da Pandemia do novo Coronavírus, o Brasil conseguiu
se recuperar em 2021. O PIB do ano passado, mesmo com a
continuidade da Pandemia, foi positivo em 4,6%. Os principais
fatores da recuperação foram o crescimento de 4,7% dos serviços e
de 4,5% na indústria. Já a agropecuária apresentou uma pequena
redução de 0,2%. O crescimento dos serviços foi generalizado, sem
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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