DOEAM 02/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 02 de agosto de 2022 33
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO V
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores Públicos
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000).
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu
art. 4º, § 2.º, inciso IV, estabelece que integrará o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre
outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes
Próprios de Previdência dos Servidores Públicos.
A avaliação da situação financeira terá por base os
Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, publicados
no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último
bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.
Conforme
demonstrado
neste
anexo,
o
resultado
previdenciário do Fundo Financeiro foi negativo em R$ 1,4 bilhão de
reais no exercício de 2021, considerando o FFIN (Fundo
Financeiro) e o FPPM (Fundo de Proteção Previdenciária dos
Militares), porém é relevante destacar que mensalmente o Tesouro
efetua aportes de recursos para cobertura do déficit financeiro das
folhas dos inativos e pensionistas do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos.
O
resultado
previdenciário,
no
tocante
ao
Fundo
Previdenciário, apresentou valor positivo em 2021 de R$ 485
milhões, alcançando um patrimônio de R$ 6 bilhões.
A
avaliação
atuarial
realizada
no
exercício
2021
dimensionou os custos para manutenção da Fundação Fundo
Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV,
contemplando as mudanças paramétricas do RPPS consignadas
em Lei.
Em 2021 ocorreram alterações importantes nas hipóteses
atuariais: a atualização da tábua de mortalidade de 2018 para
dados do IBGE 2019 e a redução da taxa de juros de 5,45% para
4,95% ao ano. Esta nova taxa de juros passou a ser adotada
também no FFIN (Fundo Financeiro) e no FPPM (Fundo de
Proteção Previdenciária dos Militares), reduzindo as Provisões
Matemáticas destes fundos. Também se passou a utilizar o método
de financiamento PUC – Crédito Unitário Projetado em respeito aos
procedimentos contábeis previstos no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público (MCASP – 2022).
Como resultado principal da Avaliação Atuarial realizada
com base nos dados de novembro do exercício de 2021, foi
apontado pela Consultoria Atuarial que:
FPREV – Fundo Previdenciário apresentou um custo total
ou VABF – Valor Atual dos Benefícios Futuros de R$ 14,31 bilhões,
descontando o VACF - Valor Atual das Contribuições Futuras,
estimativa de compensação financeira a receber e saldo atual de
investimentos do fundo estimado em R$ 15,7 bilhões, chegamos a
um superávit atuarial de R$ 1,4 bilhão, valor que corresponde a
5,17% do valor atual da folha salarial futura de servidores ativos.
FFIN – Fundo Financeiro, apresentou um custo total ou
VABF – Valor Atual dos Benefícios Futuros de R$ 32,1 bilhões,
descontando o VACF - Valor Atual das Contribuições Futuras,
estimativa de compensação financeira a receber e saldo atual de
investimentos do fundo estimado em R$ 4,9 bilhões, chegamos a
um déficit de R$ 27,2 bilhões, valor que corresponde à estimativa
de aportes que o Estado do Amazonas fará para complementar as
receitas normais e honrar com a folha de benefícios até a extinção
desta obrigação.
Por fim, o FPPM – Fundo de Proteção Previdenciária dos
Militares, apresentou um custo total ou VABF - Valor Atual dos
Benefícios Futuros de R$ 17,3 bilhões, descontando o VACF - Valor
Atual das Contribuições Futuras, estimativa de compensação
financeira a receber e saldo atual de investimentos do fundo
estimado em R$ 2,9 bilhões, chegamos a um déficit de R$ 14,3
bilhões, valor que corresponde à estimativa de aportes que o
Estado do Amazonas fará para complementar as receitas normais e
honrar com a folha de benefícios até a extinção desta obrigação.
Os resultados do FFIN - Fundo Financeiro e FPPM - Fundo
de Proteção Previdenciária dos Militares variaram sensivelmente
em relação ao exercício anterior devida à utilização da taxa de juros
e desconto atuarial de 4,95% ao ano, em substituição à taxa de 0%
ao ano utilizada anteriormente.
FPREV – Fundo Previdenciário apresentou um custo total
ou VABF – Valor Atual dos Benefícios Futuros de R$ 14,31 bilhões,
descontando o VACF - Valor Atual das Contribuições Futuras,
estimativa de compensação financeira a receber e saldo atual de
investimentos do fundo estimado em R$ 15,7 bilhões, chegamos a
um superávit atuarial de R$ 1,4 bilhão, valor que corresponde a
5,17% do valor atual da folha salarial futura de servidores ativos.
FFIN – Fundo Financeiro, apresentou um custo total ou
VABF – Valor Atual dos Benefícios Futuros de R$ 32,1 bilhões,
descontando o VACF - Valor Atual das Contribuições Futuras,
estimativa de compensação financeira a receber e saldo atual de
investimentos do fundo estimado em R$ 4,9 bilhões, chegamos a
um déficit de R$ 27,2 bilhões, valor que corresponde à estimativa
de aportes que o Estado do Amazonas fará para complementar as
receitas normais e honrar com a folha de benefícios até a extinção
desta obrigação.
Por fim, o FPPM – Fundo de Proteção Previdenciária dos
Militares, apresentou um custo total ou VABF - Valor Atual dos
Benefícios Futuros de R$ 17,3 bilhões, descontando o VACF - Valor
Atual das Contribuições Futuras, estimativa de compensação
financeira a receber e saldo atual de investimentos do fundo
estimado em R$ 2,9 bilhões, chegamos a um déficit de R$ 14,3
bilhões, valor que corresponde à estimativa de aportes que o
Estado do Amazonas fará para complementar as receitas normais e
honrar com a folha de benefícios até a extinção desta obrigação.
Os resultados do FFIN - Fundo Financeiro e FPPM - Fundo
de Proteção Previdenciária dos Militares variaram sensivelmente
em relação ao exercício anterior devida à utilização da taxa de juros
e desconto atuarial de 4,95% ao ano, em substituição à taxa de 0%
ao ano utilizada anteriormente.
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ mil
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2019
2020
RECEITAS CORRENTES (I)
642.937
1.127.768
Receita de Contribuições dos Segurados
263.514
524.909
Civil
212.206
501.685
Ativo
211.951
494.817
Inativo
117
3.204
Pensionista
137
3.664
Militar
51.308
23.225
Ativo
51.163
19.128
Inativo
133
108
Pensionista
13
3.989
Receita de Contribuições Patronais
306.403
549.751
Civil
245.689
523.786
Ativo
245.392
515.937
Inativo
133
3.389
Pensionista
164
4.459
Militar
60.713
25.966
Ativo
60.465
25.744
Inativo
229
165
Pensionista
19
57
Receita Patrimonial
41.950
53.049
Receitas Imobiliárias
2.072
1.916
Receitas de Valores Mobiliários
39.878
51.133
Outras Receitas Patrimoniais
-
-
Receita de Serviços
31.008
-
Outras Receitas Correntes
63
58
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
-
-
Aporte Periódico para Amortização de Defícit Atuarial do RPPS (II) 1
-
-
Demais Receitas Correntes
63
58
RECEITAS DE CAPITAL (III)
11.265
1.596
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
-
-
Amortização de Empréstimos
-
-
Outras Receitas de Capital
11.265
1.596
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)
654.202
1.129.364
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2019
2020
ADMINISTRAÇÃO (V)
33.318
-
Despesas Correntes
32.124
-
Despesas de Capital
1.194
-
PREVIDÊNCIA (VI)
26.826
1.137.226
Benefícios - Civil
17.414
148.102
Aposentadorias
9.673
81.785
Pensões
7.740
66.317
Outros Benefícios Previdenciários
-
-
Benefícios - Militar
9.339
989.044
Reformas
6.565
1.737
Pensões
2.774
983
Outros Benefícios Previdenciários
0
986.324
Outras Despesas Previdenciárias
74
80
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
-
-
Demais Despesas Previdenciárias
74
80
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)
60.144
1.137.226
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)2
594.058
-7.862
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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