DOEAM 21/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 21 de julho de 2022
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CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento 
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 342/2022 - GAB/
SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do 
Processo n. 01.01.016101.003352/2022-95,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 
- ICMS à sociedade empresária BMW MANUFACTURING INDÚSTRIA 
DE MOTOS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Torquato 
Tapajós, nº 4010, Galpão 01 e 02, Col S Antônio, Manaus-AM, inscrita no 
CNPJ sob o nº 23.871.782/0001-30 e no CCA sob o nº 06.201.118-9, para 
fabricação do produto Motoneta Acima de 100 CM3 até 450 CM3, NCM/
SH: 8711.20.20, 8711.20.90, 8711.30.00 e 8711.20.10, enquadrado como 
bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo 
Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus 
ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS correspondente a 55% 
(cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso III do art. 16 do 
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos 
até 5 de outubro de 2023.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária 
deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico 
de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto 
nº 23.994, de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto 
deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo 
CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANGELUS CRUZ FIGUEIRA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#99382#4#101284/>
Protocolo 99382
<#E.G.B#99383#4#101285>
DECRETO Nº 46.048, DE 21 DE JULHO DE 2022
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária 
MANAUSPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHAPAS 
E EMBALAGENS DE PAPELÃO LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do 
Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 98/2022-GPIN/
DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - 
CODAM, na 296ª reunião realizada no dia 20 de junho de 2022, referendada 
pela Resolução n° 006/2022-CODAM, que aprovou a Proposição nº 
112/2022-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento 
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 343/2022 - GAB/
SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do 
Processo n. 01.01.016101.003353/2022-30,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 
- ICMS à sociedade empresária MANAUSPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE CHAPAS E EMBALAGENS DE PAPELÃO LTDA., estabelecida na Rua 
Professor Paulino de Brito, nº 94, Térreo, Sala C, Japiim, Manaus-AM, inscrita 
no CNPJ sob o nº 26.124.739/0001-07 e no CCA sob o nº 06.301.141-7, 
para fabricação dos produtos a seguir citados, enquadrados como bem 
intermediário, conforme inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo 
Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003:
I - Artefatos a partir de Tiras de Papel, NCM/SH: 4819.50.00;
II - Resina Termoplástica Extrudada (Apresentada na Forma de 
Grânulos), NCM/SH: 3904.50.10, 3908.10.24, 3901.90.30, 3207.10.90, 
3206.11.30, 3901.20.21, 3904.22.00, 3903.20.00, 3901.90.90, 3906.90.43, 
3908.90.90, 3904.40.90, 3901.40.00, 3901.30.10, 3904.21.00, 3901.90.20, 
3906.10.00, 3907.69.00, 3906.90.32, 3903.90.10, 3906.90.12, 3904.10.10, 
3906.90.39, 3904.30.00, 3904.61.10, 3903.11.20, 3904.69.90, 3906.90.42, 
3903.11.10, 3901.10.20, 3901.10.30, 3906.90.22, 3903.30.20, 3901.90.10, 
3907.99.99, 3907.10.49, 3906.90.21, 3902.10.10, 3906.90.11, 3904.40.10, 
3907.70.00, 3906.90.41, 3906.90.44, 3903.30.10, 3907.40.10, 3901.20.19, 
3907.61.00, 3906.90.49, 3904.69.10, 3906.90.29, 3902.20.00, 3906.90.31, 
3904.10.20, 3904.50.90, 3903.90.90, 3904.61.90, 3902.10.20, 3901.30.90, 
3906.90.19, 3902.30.00, 3908.10.29, 3907.40.90, 3901.20.11, 3908.10.23, 
3903.19.00, 3901.20.29, 3904.10.90, 3902.90.00.
III - Tubete de Papelão, NCM/SH: 4822.90.00.
Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I, II e III deste artigo 
fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:
I - diferimento do ICMS:
a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário 
destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “a” do inciso I do 
art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;
b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do 
processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o 
previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 
23.994, de 2003;
II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco 
centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, 
conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo 
Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos 
até 5 de outubro de 2023.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária 
deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico 
de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto 
nº 23.994, de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto 
deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo 
CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANGELUS CRUZ FIGUEIRA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#99383#4#101285/>
Protocolo 99383
<#E.G.B#99384#4#101286>
DECRETO Nº 46.049, DE 21 DE JULHO DE 2022
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária 
VELDPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO 
LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do 
Estado, e
CONSIDERANDO 
a 
aprovação 
do 
Parecer 
de 
Análise 
nº 
206/2021-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado 
do Amazonas - CODAM, na 293ª reunião realizada no dia 15 de dezembro 
de 2021, referendada pela Resolução n° 010/2021-CODAM, que aprovou a 
Proposição nº 223/2021-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento 
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 344/2022 - GAB/
SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO