DOEAM 27/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 27 de julho de 2022 13
DECRETO Nº 46.090, DE 27 DE JULHO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, 
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da 
Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de 
R$8.697.748,00 (OITO MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE MIL 
E SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS), para atender às dotações 
indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 121 - Cotaparte do 
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, a se verificar no 
Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#99889#13#101798/>
ANEXO DO DECRETO Nº 46.090, DE 27 DE JULHO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
14101 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
1408 OPERAÇÕES ESPECIAIS: PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DAS EMPRESAS ESTATAIS
0028 Participação do Estado no Capital da CADA
0001E
121 4590
1.500.000,00
28 846 1408 0028
TOTAL
1.500.000,00
1.500.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
16202 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 121 3390
154.268,00
23 122 0001 2001
0001A 121 3390
1.645.732,00
TOTAL
1.800.000,00
1.800.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3247 PACTO PELA VIDA
2543 Gestão, Operacionalização e Ampliação dos Serviços de Atendimento à Mulher
0001A 121 3350
940.359,01
14 422 3247 2543
3301 AMAZONAS PRESENTE
2671 Operacionalização e Promoção dos Serviços de Direitos Humanos, Mulher e Cidadania
0001A 121 3350
1.875.466,32
14 422 3301 2671
SEGURIDADE
3247 PACTO PELA VIDA
2607 Gestão e Operacionalização da Política Estadual de Atenção à Pessoa com Deficiência
0001A 121 3350
1.187.529,64
14 242 3247 2607
TOTAL
4.003.354,97
4.003.354,97
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO DO DECRETO Nº 46.090, DE 27 DE JULHO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
14101 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
1408 OPERAÇÕES ESPECIAIS: PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DAS EMPRESAS ESTATAIS
0028 Participação do Estado no Capital da CADA
0001E
121 4590
1.500.000,00
28 846 1408 0028
TOTAL
1.500.000,00
1.500.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
16202 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 121 3390
154.268,00
23 122 0001 2001
0001A 121 3390
1.645.732,00
TOTAL
1.800.000,00
1.800.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3247 PACTO PELA VIDA
2543 Gestão, Operacionalização e Ampliação dos Serviços de Atendimento à Mulher
0001A 121 3350
940.359,01
14 422 3247 2543
3301 AMAZONAS PRESENTE
2671 Operacionalização e Promoção dos Serviços de Direitos Humanos, Mulher e Cidadania
0001A 121 3350
1.875.466,32
14 422 3301 2671
SEGURIDADE
3247 PACTO PELA VIDA
2607 Gestão e Operacionalização da Política Estadual de Atenção à Pessoa com Deficiência
0001A 121 3350
1.187.529,64
14 242 3247 2607
TOTAL
4.003.354,97
4.003.354,97
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO DO DECRETO Nº 46.090, DE 27 DE JULHO DE 2022
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21704 FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3247 PACTO PELA VIDA
2658 Gestão e Operacionalização dos Serviços de Atendimento à Criança, Adolescentes e Jovem
0001A 121 3350
1.394.393,03
14 243 3247 2658
TOTAL
1.394.393,03
1.394.393,03
                TOTAL POR SECRETARIA
8.697.748,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
2
Protocolo 99889
<#E.G.B#99889#13#101798/>
<#E.G.B#99891#13#101800>
DECRETO Nº 46.091, DE 27 DE JULHO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$4.884.582,40 (QUATRO 
MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E 
OITENTA E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), para atender às 
dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 160 - Recursos do 
FTI, a se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#99891#13#101800/>
Protocolo 99891
ANEXO DO DECRETO Nº 46.091, DE 27 DE JULHO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
20000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
20101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3303 IDENTIDADE AMAZONENSE
2077 Realização e Apoio às Festas Populares na Capital e Interior
0003A 160 4450
211.672,40
13 392 3303 2077
2449 Administração e Apoio à Execução de Políticas de Desenvolvimento Cultural
0001A 160 3350
350.000,00
13 392 3303 2449
0001A 160 3350
1.272.910,00
0001A 160 3350
2.600.000,00
0011A 160 3350
200.000,00
0011A 160 3350
250.000,00
TOTAL
4.672.910,00
211.672,40
4.884.582,40
                TOTAL POR SECRETARIA
1
<#E.G.B#99892#13#101801>
DECRETO Nº 46.092, DE 27 DE JULHO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$5.544.585,00 (CINCO 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO