DOEAM 20/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 20 de julho de 2022
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LEI N.º 5.994, DE 20 DE JULHO DE 2022
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 2.750, de 
23 de setembro de 2002, que “DISPÕE sobre o Plano 
de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria de 
Estado da Fazenda e dá outras providências”, e dá outras 
providências.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Os cargos de Analista do Tesouro Estadual, Técnico de 
Arrecadação de Tributos Estaduais, Analista de Tecnologia da Informação da 
Fazenda Estadual, Técnico da Fazenda Estadual e Assistente Administrativo 
da Fazenda Estadual do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria de Estado 
da Fazenda - SEFAZ, de que trata a Lei n.º 2.750, de 23 de setembro de 
2002, passam a denominar-se Auditor de Finanças e Controle do Tesouro 
Estadual, Controlador de Arrecadação da Receita Estadual, Gestor de 
Tecnologia da Informação da Fazenda Estadual, Analista da Fazenda 
Estadual e Técnico Administrativo da Fazenda Estadual, respectivamente, 
sendo mantidos os requisitos de qualificação mínima para o provimento, a 
descrição de atividades dos cargos e o quadro remuneratório.
Art. 2.º A Lei n.º 2.750, de 23 de setembro de 2002, passa a vigorar com 
as seguintes modificações:
I - alteração dos incisos II a VI do artigo 3.º, que passam a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 3.º ..................................................................
I - ...........................................................................
II - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual;
III - Gestor de Tecnologia da Informação da Fazenda Estadual;
IV - Controlador de Arrecadação da Receita Estadual;
V - Analista da Fazenda Estadual;
VI - Técnico Administrativo da Fazenda Estadual.”
II - alteração do inciso I do § 1.° do artigo 7.° e do item 2 da alínea a do 
inciso I do mesmo artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7.º .................................................................
§ 1.º ......................................................................
I - no caso do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais e do 
cargo de Controlador de Arrecadação da Receita Estadual:
a) .........................................................................
1. .........................................................................
2. a necessidade ou não da opção de concorrência no ato da 
inscrição do concurso;”
III - alteração do inciso II do parágrafo único do artigo 11, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. .........................................................
Parágrafo único. ...................................................
I - .........................................................................
II - 90 (noventa) meses, para o critério de antiguidade.”
IV - alteração do caput do artigo 13, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 13. A promoção por antiguidade dar-se-á automaticamente, 
observado o limite máximo de um terço das vagas disponíveis da classe 
imediatamente superior, no caso de ter o servidor cumprido o interstício 
mínimo de 90 (noventa) meses na classe que ocupa.”
V - alteração do § 1.º do artigo 15, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 15. ................................................................
§ 1.º O servidor que se julgar prejudicado poderá apresentar pedido 
de reconsideração à Comissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados 
da data de publicação das listagens de que trata o caput deste artigo.”
VI - alteração dos incisos II e III do artigo 19, que passam a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 19. ................................................................
II - Retribuição de Produtividade de Arrecadação - RPA, devida 
aos ocupantes do cargo de Controlador de Arrecadação da Receita 
Estadual;
III - Retribuição de Produtividade Fazendária - RPF, devida aos 
ocupantes dos Cargos de Auditor de Finanças e Controle do Tesouro 
Estadual, Gestor de Tecnologia da Informação da Fazenda Estadual, 
Analista da Fazenda Estadual, Técnico Administrativo da Fazenda 
Estadual, Motorista Fazendário e Técnico Auxiliar de Manutenção;”
VII - alteração do inciso I do § 1.º do artigo 26, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 26. ................................................................
§ 1.º .......................................................................
I - 5ª, 4ª e 3ª Classes - vistoria e fiscalização de mercadorias em 
trânsito e instrução processual oriunda dessas atividades, orientação e 
supervisão em unidades descentralizadas;
.............................................................................”
VIII - revogação do § 2.º do artigo 26;
IX - inclusão do ANEXO VI - QUADRO DE REDENOMINAÇÃO DE 
CARGOS, na forma do Anexo I desta Lei;
X - alteração dos Anexos I, II e IV, que passam a vigorar na forma dos 
Anexos II, III e IV desta Lei.
Art. 3.º O Poder Executivo promoverá, por intermédio da Casa Civil, no 
prazo de 30 (trinta) dias, a republicação da Lei n.º 2.750, de 23 de setembro 
de 2002, com texto consolidado em face das disposições desta Lei, mediante 
proposta da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
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ANEXO I 
(Inclusão do Anexo VI à Lei n.º 2.750/2002, nos termos do  
inciso IX do art. 2.º desta Lei) 
ANEXO VI  
QUADRO DE REDENOMINAÇÃO DE CARGOS 
CARGO  
SITUAÇÃO  
ATUAL 
SITUAÇÃO  
NOVA 
Classe 
Padrão 
Analista do Tesouro 
Estadual 
Auditor de 
Finanças e 
Controle do 
Tesouro Estadual 
1.ª  
V 
IV 
III 
II 
I 
2.ª  
V 
IV 
III 
II 
I 
3.ª  
V 
IV 
III 
II 
I 
4.ª  
V 
IV 
III 
II 
I 
5.ª  
V 
IV 
III 
II 
I 
CARGO 
SITUAÇÃO  
ATUAL 
SITUAÇÃO  
NOVA 
Classe 
Padrão 
 
Técnico de 
Arrecadação 
de Tributos 
Estaduais 
Controlador de 
Arrecadação da 
Receita Estadual 
1.ª  
V 
IV 
III 
II 
I 
2.ª  
V 
IV 
III 
II 
I 
3.ª  
V 
IV 
III 
II 
I 
4.ª  
V 
IV 
III 
II 
I 
5.ª  
V 
IV 
III 
II 
I 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO