DOEAM 20/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 20 de julho de 2022 19
pela prática de crime previsto no artigo 187, do CPM, c/c artigo 82, da Lei nº
1.154, de 09Dez75, a contar de 30 de junho de 2022; 2. EXCLUIR do Serviço
Ativo da Polícia Militar do Amazonas e do efetivo da Cia CG o SD QPPM
GOYAMARK LOIOLA DE CARVALHO (19970), nos termos do artigo 85, VII
e artigo 115, § 2º, da Lei nº 1.154, de 09Dez75, c/c artigo 456, § 4º, do DEL
nº 1.002, de 21Out1969 (CPPM); 3. SUSPENDER temporariamente o direito
a remuneração nos termos do artigo 3º, III, da Lei nº 3.725, de 19Mar12; 4.
A DPA/PMAM, DJD/PMAM e ACIPMAM, para providências administrativas
decorrentes. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, em Manaus/
AM, 18 de julho de 2022
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
<#E.G.B#98500#19#100392/>
Protocolo 98500
<#E.G.B#98506#19#100396>
POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 021/2022/DPA-5/JD/PMAM, DE 06JUL2022.
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS no uso
de suas atribuições legais, que lhe compete o artigo 9º, XIX, da Lei nº 3.514,
de 08Jun2010. CONSIDERANDO a Portaria nº 025/DPA-JD, de 19JUN19,
publicada no DOE nº 34.037, de 08.07.2019, Publicação Diversas, Pág.43,
transcrita no BG nº 130, de 15Jul19, que excluiu do serviço ativo e do efetivo
do 9º BPM (Manacapuru), o Ex-3º SGT QPPM JONYS FERREIRA DOS
SANTOS (CI 17296); CONSIDERANDO o Mandado de Reintegração - Tutela
Provisória de Urgência, atinente aos Autos nº 0665456-90.2019.8.04.0001,
de ordem do MM. Juiz de Direito, respondendo cumulativamente pelo
Juízo Militar, Dr. Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, determinando
o cumprimento imediato da decisão de tutela provisória, suspendendo o
ato de exclusão a bem da disciplina e, consequentemente, reintegrando
o Ex-3º SGT QPPM JONYS FERREIRA DOS SANTOS (CI 17296), nas
fileiras da Corporação até a prolação da sentença de mérito; RESOLVE:
1. REINTEGRAR o Ex-3º SGT QPPM JONYS FERREIRA DOS SANTOS
(CI 17296), filho de Manoel Jurandyr Dos Santos e Valdenora Ferreira
dos Santos, natural de Manacapuru/AM, nascido em 27/01/1982, altura
1.65, cútis moreno escuro, cabelo preto ondulado, cor olhos preto, CPF
717848372 53, na graduação de 3º Sargento, Carteira de Identidade Militar
nº 17296, Título de Eleitor nº 204922322 59 e Nome de Guerra JONYS; 2.
RESTABELECER a remuneração (soldo e gratificação de tropa) e demais
vantagens pecuniárias do referido Policial Militar, a contar de 26 de maio de
2022; 3. CLASSIFICAR no Comando de Policiamento da Capital (CPM),
fins cumprir expediente interno das 08h às 14h, em dias úteis, não podendo
ser empregado em atividades de serviço externo, viagens para o interior
do Estado ou qualquer tipo de emprego de policiamento na atividade-fim
da PMAM, não trabalhar armado até ser julgado “Apto” pela JOIS; 4. A
JOIS/PMAM, deverá convocar o Policial Militar para que seja submetido a
inspeção de saúde; 5. A DPA/PMAM para as providências administrativas
decorrentes; 6. Oficializar a Auditoria Militar informando o adimplemento da
decisão judicial. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, em Manaus/
AM, 06 de julho de 2022.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
<#E.G.B#98506#19#100396/>
Protocolo 98506
Corpo de Bombeiros Militar do Estado
do Amazonas – CBMAM
<#E.G.B#98474#19#100366>
PORTARIA Nº 251/DRH DE 08 DE JULHO DE 2022
Convocação para a entrega de exames em cumprimento a decisão judicial.
O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO AMAZONAS, considerando o que preconiza o art. 37, da Constituição
Federal e o art. 114, §4º, da Constituição do Estado do Amazonas, combinado
com o art. 54 do ADCT, conforme o art. 17, inciso III e art. 18, da Lei nº 3498,
de 19 de abril de 2010 e no uso das atribuições estabelecidas no art. 58, §
2º, da Constituição do Estado do Amazonas, conforme o art. 8º combinado
com o art. 10, inciso I, e art. 11, incisos IV e XI, da Lei nº 4.163, de 09 de
março de 2015, de acordo com as competências definidas no art. 5º, inciso I,
e art. 6º, da Lei Delegada n.º 89, de 18 de maio de 2.007, e que lhe confere
o art. 16, inciso I, e art. 17, incisos IV e X, alínea “b”, da Lei Delegada n.º 67,
de 18 de maio de 2.007, resolve:
1. CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, a comparecerem
na Junta Ordinária de Inspeção de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar -
JOIS/CBMAM, localizada na Avenida Codajás, 1565 - Petrópolis, CEP
nº 69063-390, Manaus/AM, no dia 08 de agosto de 2022, das 08h:00 às
10h:00min, para a entrega dos exames especificados no item 2, fins de
cumprimento da Decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Amazonas, proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 4005741-
67.2020.8.04.0000, que determinou a admissão no CBMAM e matrícula no
curso de formação e nomeação para o cargo de 3º Sargento (Técnico de
Enfermagem), dos seguintes candidatos:
Nº de Ord.
Nome dos Candidatos
1
Adilmar dos Reis Cobos
2
Adeilson Ferreira dos Santos
3
Arlete Coelho do Albuquerque
4
Ana Lúcia de Souza Bulcão
2. ENTREGA dos seguintes exames: Hemograma Completo, Glicemia
em jejum, Colesterol total e frações, Triglicerídeos, VDRL, Uréia, Creatinina,
TGO, TGP, Gama - GT, Na e K, EAS, EPF, B-HCG, HBsAg, Anti HBc Total,
HIV, Teste Ergométrico com laudo, Eletroencefalograma com laudo, USG
mamária (mulheres). colpocitologia oncótica (mulheres), Avaliação oftalmo-
lógica com laudo, Audiométrico com laudo, Raio X de tórax PA/Perfil com
laudo, Raio X coluna cervical com laudo, Raio X de coluna toracolombar com
laudo, P.S.A (homens acima de 40 anos), Avaliação ortopédica, Avaliação
cardiológica, Avaliação dermatológica, Avaliação otorrinolaringologista,
Avaliação psiquiátrica, Atestado de saúde física (médico clínico), Vacina:
antitetânica e antiamarílica, Toxicológico com janela de detecção de 180
dias e lacrado.
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
<#E.G.B#98474#19#100366/>
Protocolo 98474
Subcomando de Ações de Defesa Civil
- SUBCOMADEC
<#E.G.B#98685#19#100575>
RESENHA DA PORTARIA Nº 072/2022-GSUBCOMADEC. O SUBCO-
MANDANTE DE AÇÕES DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições
legais que lhe compete o art. 5º da lei nº 3.330 de 23 de dezembro 2008.
AUTORIZA os deslocamentos dos servidores nela especificada, CERTIFI-
QUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO DOE.
Manaus, 20 de julho de 2022.
CEL QOBM FRANCISCO FERREIRA MÁXIMO FILHO
Subcomandante de Ações de Defesa Civil
<#E.G.B#98685#19#100575/>
Protocolo 98685
Departamento Estadual de Trânsito do
Amazonas – DETRAN
<#E.G.B#98565#19#100455>
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA RESENHA Nº 24/2022-JARI/DETRAN/AM
A PRESIDENTE DA JARI DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de
atribuições legais, e, de conformidade com os dispositivos legais emanados
da Lei nº 870, de 04 de julho de 1969, artigo 2º, Decreto nº 1995, de 07
de dezembro de 1970, do artigo 4º, II, Lei nº 9.503 de 23 de setembro de
1997, artigo 17, I e, Resolução nº 357, de 02 de agosto de 2010, item III, do
CONTRAN, notifica os senhores proprietários e condutores dos veículos,
que apresentaram recursos junto à JARI/AM, que em reunião realizada no
dia 13/07/2022, foram julgados os processos administrativos de infrações
de trânsito, os quais obtiveram resultados abaixo relacionados. Em caso do
não provimento do recurso, cabe interposição de defesa junto à 2ª instância
recursal do CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito, conforme os artigos
288 e 289 do CTB.
SHIRLENE MAIA FARIAS
Presidente Jari do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do
Amazonas
<#E.G.B#98565#19#100455/>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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