DOEAM 18/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 18 de julho de 2022
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D E C R E T A:
Art. 1.º O artigo 79-B do Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 
2003, que aprova o Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 
2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do 
Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79-B. Os incentivos fiscais concedidos às indústrias fabricantes 
de produtos cujo processo produtivo seja considerado elementar, nos 
termos do inciso XVIII do caput do artigo 10, vigorarão até o dia 5 de 
outubro de 2023.”.
Art. 2.º Ficam revogados o artigo 3.º do Decreto nº 45.899, de 23 de 
junho de 2022, e as demais disposições em contrário.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a:
I - 1.º de janeiro de 2022, em relação ao artigo 1.º; e
II - 23 de junho de 2022, em relação ao artigo 2.º.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 18 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANGELUS CRUZ FIGUEIRA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#98585#4#100475/>
Protocolo 98585
<#E.G.B#98533#4#100423>
DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 222/2022 - GAB.
SEC.EXEC./SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo da Secretaria de 
Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e 
o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.003230/2022-07, resolve
I - CONSIDERAR AUTORIZADA a viagem do Senhor ANGELUS 
CRUZ FIGUEIRA, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Inovação, com destino à cidade de São Paulo /SP, 
no período de 11 a 14 de julho de 2022, o qual participou, na qualidade 
de representante do Governo do Estado, de reunião com empresas e 
organizações, tendo como pauta as tratativas ocorridas durante o Fórum 
Permanente de Desenvolvimento do Amazonas.
II 
- 
CONSIDERAR 
DESIGNADO 
o 
servidor 
VALDENOR 
PONTES CARDOSO, Secretário Executivo da Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, o qual, sem 
prejuízo de suas atribuições, respondeu pelo cargo de Secretário de Estado 
da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no 
item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 18 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#98533#4#100423/>
Protocolo 98533
<#E.G.B#98534#4#100424>
DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 2140/2022-GS/
SEDUC, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.028101.019486/2022-07, 
resolve
I - AUTORIZAR a viagem da Senhora MARIA JOSEPHA PENELLA 
PÊGAS CHAVES, Secretária de Estado de Educação e Desporto, com 
destino à cidade de Vitória/ES, no período de 09 a 12 de julho de 2012, 
a fim de participar da II Reunião do Conselho Nacional de Secretários de 
Educação - CONSED;
II - DESIGNAR a servidora ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES, 
Secretária Executiva da Secretária de Estado de Educação e Desporto, 
para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Secretário 
de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal da Titular, 
mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 18 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#98534#4#100424/>
Protocolo 98534
<#E.G.B#98535#4#100425>
DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 169/2022-DP/
FUNTEC, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.028301.000505/2022-75, 
resolve
I - CONCEDER ao Senhor OSWALDO JODAS LOPES FILHO, Di-
retor-Presidente da Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas - 
FUNTEC, 90 (noventa) dias de férias, no período de 05 de agosto a 02 de 
novembro de 2022, referentes aos exercícios de 2019/2020, 2020/2021 e 
2021/2022;
II - DESIGNAR o servidor HENRIQUE CAMARGO DA SILVA, Diretor 
Técnico da Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas, para, sem 
prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Diretor-Presidente da 
referida Fundação, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no 
item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 18 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#98535#4#100425/>
Protocolo 98535
<#E.G.B#98536#4#100426>
DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 033/2022-GERH/
SUHAB, subscrito pelo Diretor-Presidente da Superintendência Estadual de 
Habitação, e o que mais consta do Processo n.o 01.03.025204.006144/2022-51, 
resolve
EXONERAR, a contar de 13 de julho de 2022, nos termos do artigo 55, 
II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, KARENINA KANAVATI 
LASMAR CRUZ, do cargo de confiança de Diretor Habitacional da 
Superintendência Estadual de Habitação, constante do Anexo Único, Parte 
35, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 18 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#98536#4#100426/>
Protocolo 98536
<#E.G.B#98537#4#100427>
DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 033/2022-GERH/
SUHAB, subscrito pelo Diretor-Presidente da Superintendência Estadual de 
Habitação, e o que mais consta do Processo n.o 01.03.025204.006144/2022-51, 
resolve
NOMEAR, a contar de 13 de julho de 2022, nos termos do artigo 
7.°, II, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, NYTON PAES DE 
OLIVEIRA, para exercer o cargo de confiança de Diretor Habitacional da 
Superintendência Estadual de Habitação, constante do Anexo Único, Parte 
35, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 18 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO