DOEAM 13/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 13 de julho de 2022 17
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#97789#17#99674/>
Protocolo 97789
<#E.G.B#97790#17#99675>
DECRETO DE 13 DE JULHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a decisão do Excelentíssimo Senhor Secretário 
de Estado de Educação e Desporto, em exercício, à época, publicada 
no Diário Oficial do Estado, edição do dia 28 de julho de 2020, acatando 
a deliberação da Comissão de Regime Disciplinar, formalizada na 
Resolução n.o 033/2020-CRDM/SEDUC, prolatada nos autos do Processo 
Administrativo Disciplinar n.o 078/2019/CRDM/SEDUC, que recomendou a 
aplicação da pena de demissão à servidora MARIA CELESTE SEABRA DA 
COSTA, em razão da falta injustificada ao serviço por mais de 30 (trinta) dias 
consecutivos, caracterizando o abandono do cargo;
CONSIDERANDO, ainda, a manifestação da Procuradoria Geral do 
Estado, exarada no Parecer Chefia n.° 00106/2022-PGE, opinando pela 
demissão, por restar configurado o abandono de cargo, e o que mais consta 
do Processo n.º 01.01.011103.006834/2022-63, resolve
DEMITIR, nos termos do artigo 158, III, combinado com o artigo 164, II, 
§ 1.°, da Lei n.° 1.778, de 08 de janeiro de 1987, MARIA CELESTE SEABRA 
DA COSTA, ocupante do cargo de Professor PF20.LPL-IV, Matrícula n.° 
118.700-7D, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária de Estado de Educação e Desporto, em exercício
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#97790#17#99675/>
Protocolo 97790
<#E.G.B#97791#17#99676>
DECRETO DE 13 DE JULHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a instrução do Processo n.º 2022.M.00577EXE 
-AMAZONPREV (01.02.013301.000597/2022-51), que atesta o cumprimento 
pelo interessado, dos requisitos necessários a passagem do militar à 
situação de inatividade, mediante transferência, a pedido, para a reserva 
remunerada, com proventos integrais, resolve
TRANSFERIR, para a reserva remunerada da Policia Militar do Estado 
do Amazonas, nos termos do artigo 88, I e 89, da Lei n.o 1.154, de 09 de 
dezembro de 1975, combinado com o artigo 3.o da Lei Complementar n.o 
43, de 20 de maio de 2005, o 2.º Tenente QOAPM JESSÉ FERNANDES 
DO NASCIMENTO, Matrícula n.º 138.450-3A, com direito a percepção do 
soldo correspondente ao posto de 2.º Tenente, no valor de R$6.687,64 
(seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), de 
acordo com o artigo 1.°, Anexo I, da Lei n.o 3.725, de 19 de março de 2012, 
alterado pelo artigo 2.° da Lei n.° 5.772, de 10 de janeiro de 2022, acrescido 
das seguintes parcelas: R$47,77 (quarenta e sete reais e setenta e sete 
centavos), referente a 05% (cinco por cento), sobre o valor de R$665,80 
(seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme os 
reajustes previstos nas legislações pertinentes, de Gratificação Adicional 
por Tempo de Serviço, equivalente a 01 (um) quinquênio (artigo 4.° da Lei 
n.° 2.531, de 16 de abril de 1999); R$6.191,99 (seis mil, cento e noventa 
e um reais e noventa e nove centavos), de Gratificação de Tropa (artigo 
1.°, Anexo I, da Lei n.° 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 
2.° da Lei n.° 5.772, de 10 de janeiro de 2022), totalizando seus proventos 
em R$12.927,40 (doze mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta 
centavos), mensais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#97791#17#99676/>
Protocolo 97791
<#E.G.B#97792#17#99677>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizados os seguintes deslocamentos de 
Titulares de Órgãos do Poder Executivo da Administração Direta e 
Indireta:
1. Nome e cargo: PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHAES JUNIOR, 
Secretário de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Produção Rural.
Destino, período e objetivo: - (Manaus/Parintins/Manaus/AM - 13 e 14 de 
julho de 2022) - A serviço do Governo do Estado.
Referência Processo n.s 01.03.018201.016249/2022-83-SIGED.
2. Nome e cargo: TOMÁS IGO MUNOZ SANCHES, Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal 
Sustentável do Estado do Amazonas.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Autazes//Manaus/AM - 08 a 10 de 
julho de 2022) - Participou da 5.a Edição da Festa do Queijo da Vila do 
Novo Céu - Autaz Mirim.
Referência Processo n.o 01.03.018201.016340/2022-07-SIGED.
3. Nome e cargo: MICHELLE MACEDO BESSA, Presidente.
Órgão de origem: Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas.
Destinos, períodos e objetivos: (Manaus/Balbina/Presidente Figueiredo/
Manaus - 13 de junho), (Manaus/Lábrea/Manicoré/Manaus - 14 de junho), 
(Manaus/Parintins/Manaus - 15 de junho), (Manaus/São Gabriel da 
Cachoeira/Santa Isabel do Rio Negro/Manaus - 21 de junho), (Manaus/
Coari/Manaus - 23 de junho) e (Manaus/Maraã/Tefé/Tabatinga/Benjamin 
Constant/Eirunepé/Carauari//Manaus/AM - 28 a 30 de junho de 2022) - A 
serviço do Governo do Estado.
Referência 
Processos 
n.os 
01.04.018502.002501/2022-18, 
01.04.018502.002503/2022-07, 
01.04.018502.002504/2022-51, 
01.04.018502.002505/2022-04, 01.04.018502.002506/2022-40 e 01.04.0
18502.002507/2022-95-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 13 de julho de 2022.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#97792#17#99677/>
Protocolo 97792
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO