DOEAM 19/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 19 de julho de 2022 21
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEORGE NASCIMENTO CODÁ DOS SANTOS
Secretário de Estado da Produção Rural, em exercício
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#98707#21#100597/>
Protocolo 98707
<#E.G.B#98709#21#100599>
DECRETO DE 19 DE JULHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO N.º 366/2022 - TCE, da PRIMEIRA 
CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, em sessão do dia 
22 de março de 2022, referente à aposentadoria da servidora OLINDA 
UCHOUA, que determinou a retificação do ato aposentatório na parte 
referente à nomenclatura do cargo, e o que mais consta do Processo n.º 
2021.T.20796EXE 
- 
AMAZONPREV 
(01.02.013301.000318/2021-79), 
resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 09 de julho de 2020, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“APOSENTAR compulsoriamente, por implemento da idade limite, a 
contar de 17 de julho de 2012, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar 
n.º 30, de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de novembro 
de 2011, OLINDA UCHOUA, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 3.ª 
Classe, ED-NFD-III, Matrícula n.º 026.778-3A, do Quadro de Pessoal da 
Secretaria de Estado de Educação Desporto, lotada na Escola Estadual 
Duque de Caxias, com proventos proporcionais calculados na forma do 
artigo 36 do citado diploma estadual, combinado com o artigo 40, §§ 3.º e 17 
da Constituição Federal de 1988, totalizando seus proventos em R$1.045,00 
(um mil e quarenta e cinco reais), mensais, elevados ao valor do salário 
mínimo nacional vigente, conforme dispõe o artigo 109, IX da Constituição 
Estadual.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#98709#21#100599/>
Protocolo 98709
Você, pessoa física
ou jurídica, deseja publicar
no Diário Oficial 
Eletrônico(DOE)?
Solicite seu orçamento
através do endereço de e-mail:
2101-7500
Estamos a disposição para ajudá-los,
de segunda a sexta-feira, de 9 às 17h.
ramais 7541 | 7542 | 7543
doe.publicacao@imprensaoficial.am.gov.br
Tire suas dúvidas
através do fone
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO