DOEAM 19/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 19 de julho de 2022
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CONSIDERANDO o Projeto Básico e demais informações constantes do 
Processo nº 01.01.014101.107395/2021-32/SEFAZ;
CONSIDERANDO o Parecer nº 151/2021-ASSEJ/SEA/SEFAZ, referentes à 
possibilidade jurídica da Contratação Direta, por Inexigibilidade de licitação, 
com base no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, para o objeto em questão,
RESOLVE :
I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, 
caput, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, para contratação do 
BANCO SANTANDER S.A. para a prestação dos serviços de arrecadação 
de tributos estaduais e demais receitas do Estado, por meio de Guia Nacional 
de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, pelo período de 12 (doze) 
meses, com o intuito de atender a SEFAZ.
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da instituição su-
pramencionada, pelo valor global estimado de R$ 18.996,00 (dezoito mil, 
novecentos e noventa e seis reais).
HOMOLOGA-SE a presente Inexigibilidade de Licitação pelo Sr. Secretário 
Executivo do Tesouro Estadual.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL, 
em Manaus, 15 de julho de 2022.
LUIZ OTÁVIO DA SILVA
Secretário Executivo do Tesouro
RATIFICO, a presente resolução, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666 de 
21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#98290#2#100180/>
Protocolo 98290
Secretaria de Estado de Saúde -  
SES-AM
<#E.G.B#98271#2#100161>
PORTARIA Nº 391/2022 - DGRH/SES-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pelo artigo 58, inciso II da Lei Orgânica do Estado do Amazonas, 
e, CONSIDERANDO os dispostos das Leis n.º 3.469 de 24 de dezembro de 
2009 e Lei n.º 3.871 de 19 de março de 2014; CONSIDERANDO os decretos 
n.º 32.075 de 23 de janeiro de 2012 e decreto nº 34.028 de 30 de setembro 
de 2015.
RESOLVE: ALTERAR, na forma que especifica, a Portaria N.º 101/2022-
DGRH/SES-AM, de 18 de fevereiro de 2022, que “RESOLVE Constituir 
Comissão Especial para revisão, do Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal Permanente do 
Sistema Estadual de Saúde-PCCR”.
1. PRORROGAR por mais 90 (noventa dias) o prazo para realização dos 
trabalhos da Comissão Especial do PCCR, totalizando 180 (cento e oitenta) 
dias de atividades.
2. SUBSTITUIR a servidora Nádia da Costa Macedo-DGRH/SES-AM, 
secretária da Comissão Especial instaurada pela Portaria n.º 101/2022-
DGRH/SES-AM, pela servidora Fabiana da Silva Gurgel, matrícula 
239.014-0B - DGRH/SES-AM a partir de 23/05/2022.
CUMPRA-SE, 
REGISTRE-SE 
E 
PUBLIQUE-SE. 
GABINETE 
DO 
SECRETÁRIO EXECUTIVO. 
Manaus, 30 de junho de 2022.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#98271#2#100161/>
Protocolo 98271
<#E.G.B#98289#2#100179>
PORTARIA N. 431/2022-GFES/SES-AM
A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE ATRAVÉS DO ORDENADOR 
DE DESPESAS/FES, no uso de suas atribuições, tendo em vista a 
Portaria nº 146/2022-GAB/SES, em que Autoriza por delegação a função 
de Ordenador; CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º 
do Decreto nº 24.634, de 16 de novembro de 2004, que disciplina a des-
centralização de crédito, mediante destaque e dá outras providências; 
CONSIDERANDO os Planos de Trabalho apresentados anexos no processo 
nº 01.01.025103.001440/2022-27/UGPE.
CONSIDERANDO o Ofício SIGED nº 1069/2022-GCE/UGPE.
RESOLVE: I - CONCEDER DESTAQUE DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, 
em favor da Unidade Gestora de Projetos Especiais, no valor de R$ 
2.211.776,64 (Dois milhões e duzentos e onze mil, setecentos e setenta e 
seis reais e sessenta e quatro centavos) para execução de obras e serviços 
de engenharia, compreendendo a construção do Hospital Regional de 
Manacapuru no município de Manacapuru em Manaus/AM.
Função 
Subfunção
Programa
Ação
Local
ND
FR
Valor
10 
302
3267
1529
11
449051 475
2.211.776,64
TOTAL
R$
2.211.776,64
II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-
-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ORDENADOR DE DESPESAS/FES, 
em Manaus, 18 de julho de 2022.
JANI KENTA IWATA
Ordenador de Despesa do Fundo Estadual de Saúde/FES
<#E.G.B#98289#2#100179/>
Protocolo 98289
<#E.G.B#98309#2#100198>
DECLARAÇÃO DE BENS BASE 2022
PROCESSO Nº 01.01.017145.000016/2022-47-DGRH_GCA/SES-AM.
1) NOME: José Cesar de Carvalho; CARGO: Diretor de Unidade-DS-3; 
BENS: Um imóvel situado à Rua Saporo, nº 126, Parque 10 de Novembro; 
Um veículo automotor, modelo Ranger 2014/2015, Marca Ford. 2) NOME: 
Luciana Lobo de Miranda; CARGO: Gerente Administrativo e Financeiro-
-GA-2; BENS: Nada a Declarar.
Os servidores acima declaram não possuir qualquer outro bem que não os 
enumerados neste formulário e original presente na pasta funcional. Res-
ponsabilizam-se pela autenticidade das declarações aqui prestadas.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO/SES-AM. 
Manaus, 02 de maio de 2022.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#98309#2#100198/>
Protocolo 98309
<#E.G.B#98317#2#100206>
PORTARIA Nº 401/2022 - DGRH/SES-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais que 
lhe conferem o Art. 58, § 2º, V da Constituição Estadual do Amazonas e; 
CONSIDERANDO, ainda, que tal ato não implicará em acréscimos financeiros, 
pois trata-se apenas de retificação do “PERÍODO”, CONSIDERANDO, ainda, 
o que consta no Processo nº 01.01.017111.000205/2022-07/SES-AM.
RESOLVE: RETIFICAR, na Portaria n° 373/2022-DGRH/SES-AM, o 
“PERÍODO”, do servidor GIBSON ALVES DOS SANTOS, publicado no 
Diário Oficial do Estado de 29 de junho de 2022, Poder Executivo, Seção 
II, Pág. 02, da forma a seguir, ONDE SE LÊ: 01/07/2022 a 28/09/2022 - 
LEIA-SE: 01/07/2022 a 27/12/2022.
CIENTIFIQUE-SE, 
CUMPRA-SE, 
REGISTRE-SE 
E 
PUBLIQUE-SE. 
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO. 
Manaus, 05 de julho de 2022.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#98317#2#100206/>
Protocolo 98317
Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto -  SEDUC
<#E.G.B#98301#2#100189>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 836, DE 18 DE JULHO DE 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do Memo nº 913/2022-GSEAI/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
AFASTAR cautelarmente o(a) servidor(a) ALLAN DOUGLAS GOMES 
DA SILVA, Pedagogo PD20.ESP-III, matrículas nº 111008-0B, de suas 
atividades laborais na Escola Estadual Berezith Nascimento da Silva, 
município de Itacoatiara/AM, pelo tempo necessário para apuração da 
denúncia, conforme o Processo nº 01.01.028101.0010162/2019-SEDUC.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 18 de julho de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#98301#2#100189/>
Protocolo 98301
<#E.G.B#98305#2#100194>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO