DOEAM 11/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 11 de julho de 2022 7
DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1.ª 
VARA DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos da Ação Ordinária 
n.º 0608513-48.2022.8.04.0001, que concedeu a tutela de urgência, para 
determinar a nomeação do Requerente, THIAGO EMMANUEL CORDEIRO 
DE SOUZA, no cargo de Fisioterapeuta, constante no Edital n.º 01/2014-
SUSAM;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado 
exarada na Solicitação n.º 00937/2022-SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.006532/2022-95, 
resolve
I - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.°, I, e 8.° da Lei n.º 1.762, de 
14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para 
exercer cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de 
Estado de Saúde, o candidato abaixo especificado:
N.° Ordem Nome do Candidato
Classificação
Município: Manaus/AM
Cargo: FISIOTERAPEUTA
1.
THIAGO EMMANUEL CORDEIRO DE SOUZA 324.ª
II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Saúde que proceda à 
notificação pessoal do candidato nomeado pelo presente Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de julho ‘de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#97680#7#99564/>
Protocolo 97680
<#E.G.B#97681#7#99565>
DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, 
proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0654459-48.2019.8.04.0001, 
que deu provimento ao recurso, para determinar a nomeação e posse da 
Apelante, TASSIA CAMILIS ANDRADE DO NASCIMENTO, no cargo de 
Enfermeiro, da Secretaria de Estado de Saúde, constante do Edital n.º 
01/2014;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.o 00961/2022/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.006807/2022-90, 
resolve
I - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.°, I, e 8.° da Lei n.º 1.762, de 
14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para 
exercer cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de 
Estado de Saúde, a candidata abaixo especificada:
N.° 
Ordem
Nome da Candidata
Classificação
Município: Manaus/AM
Cargo: ENFERMEIRO
1.
TASSIA CAMILIS ANDRADE DO 
NASCIMENTO
1229.ª
II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Saúde que proceda à 
notificação pessoal da candidata nomeada pelo presente Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#97681#7#99565/>
Protocolo 97681
<#E.G.B#97682#7#99566>
DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DA MM. JUÍZA 
DE DIREITO DA 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos 
da Ação Ordinária n.º 0685724-34.2020.8.04.0001, que julgou parcialmente 
procedente o pedido, para retificar a data das promoções do Autor, ANTONIO 
CARLOS FERREIRA DE AGUIAR, à graduação 2.º Sargento PM, para que 
passe a contar de 21 de abril de 2016, à graduação de 1.º Sargento PM, 
para que passe a contar de 21 de abril de 2017, bem como o promova à 
graduação de Subtenente PM, a contar de 21 de abril de 2019, todas pelo 
Quadro Normal de Acesso - QNA;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 01369/2022-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar, 
encaminhada pelo Ofício n.º 078/2022/DPA-4/PMAM, do Comandante-Geral 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido à graduação de 2.º 
Sargento PM, pelo Quadro Especial de Acesso, por intermédio do Decreto 
de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da 
mesma data, e à graduação de 1.º Sargento PM, pelo Quadro Especial de 
Acesso, através do Decreto de 29 de agosto de 2019, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição de 30 do mesmo mês e ano;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.005690/2022-28, 
resolve
I - TORNAR SEM EFEITO, o Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu 
o policial militar ANTONIO CARLOS FERREIRA DE AGUIAR (14941), 
Matrícula n.º 155.844-7 A, à graduação de 2.º Sargento PM, do Quadro de 
Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
II - TORNAR SEM EFEITO, o Decreto de 29 de agosto de 2019, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição de 30 do mesmo mês e ano, na parte 
em que promoveu o 2.º Sargento PM ANTONIO CARLOS FERREIRA DE 
AGUIAR (14941), Matrícula n.º 155.844-7 A, à graduação de 1.º Sargento 
PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
III - PROMOVER, a contar de 21 de abril de 2016, nos termos do artigo 
7.º, §1.º, inciso III, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 3.º Sargento 
PM ANTONIO CARLOS FERREIRA DE AGUIAR (14941), Matrícula n.º 
155.844-7 A, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
IV - PROMOVER, a contar de 21 de abril de 2017, nos termos do artigo 
7.º, 1.º, inciso IV, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 2.º Sargento 
PM ANTONIO CARLOS FERREIRA DE AGUIAR (14941), Matrícula n.º 
155.844-7 A, à graduação de 1.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
V - PROMOVER, a contar de 21 de abril de 2019, nos termos do artigo 
7.º, 1.º, inciso V, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 1.º Sargento 
PM ANTONIO CARLOS FERREIRA DE AGUIAR (14941), Matrícula n.º 
155.844-7 A, à graduação de Subtenente PM do Quadro de Praças (QPPM) 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO