DOEAM 15/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 15 de julho de 2022
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DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DO PRESIDENTE DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferida nos 
autos do Pedido de Suspensão de Liminar n.º 4003539-49.2022.8.04.0000, 
que deferiu o pedido formulado pelo Estado do Amazonas, para suspender 
as decisões liminares concedidas em plantão judicial, nos autos das Ações 
Ordinárias n.º 0650236-47.2022.8.04.0001, 0647980-34.2022.8.04.0001, 
0650161-08.2022.8.04.0001, 
0646054-18.2022.8.04.0001, 
0650232-
10.2022.8.04.0001, 
0654296-63.2022.8.04.0001, 
0654346-
89.2022.8.04.0001, 
0661695-46.2022.8.04.0001, 
0661516-
15.2022.8.04.0001, 
0661519-67.2022.8.04.0001, 
0661507-
53.2022.8.04.0001, 
0661693-76.2022.8.04.0001, 
0661688-
54.2022.8.04.0001, 
0666945-60.2022.8.04.0001, 
0661519-
67.2022.8.04.0001, que tratam de promoções e a retroação dos efeitos de 
cursos e promoções, até o trânsito em julgado, nos termos do art. 4.º da Lei 
n.º 8.437/1992;
CONSIDERANDO que em cumprimento à decisão liminar, prolatada 
na Ação Ordinária n.º 0661519-67.2022.8.04.0001, foram editados os 
Decretos de 28 de abril de 2022, publicados no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, que promoveu o Autor ERUSZAMARO ALVES 
DA CONCEIÇÃO, por antiguidade às graduações de 1.º Sargento PM e 
Subtenente PM, do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado 
do Amazonas, e, em sequência, o promoveu ao posto imediato de 2.º 
Tenente PM, do Quadro de Oficiais (QOAPM) de Administração da Polícia 
Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 01560/2022-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar, 
encaminhada pelo Ofício n.º 083/2022/DPA-4/PMAM, e o que mais consta 
do Processo n.º 01.01.011103.004180/2022-33, resolve
I - SUSPENDER os efeitos dos Decretos de 28 de abril de 2022, publicados 
no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, que promoveu o policial 
militar ERUSZAMARO ALVES DA CONCEIÇÃO (17469), Matrícula n.º 
180.595-9 A, às graduações de 1.º Sargento PM e Subtenente PM, do 
Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas, e, em 
sequência, bem como o promoveu ao posto imediato de 2.º Tenente PM, do 
Quadro de Oficiais (QOAPM) de Administração da Polícia Militar do Estado 
do Amazonas;
II - DETERMINAR que o mencionado policial militar retorne à situação 
funcional anterior, em razão da suspensão estabelecida no item I deste 
Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
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Protocolo 98272
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