DOEAM 15/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 15 de julho de 2022 17
Instituto de Defesa do Consumidor -
PROCON/AM
<#E.G.B#97965#17#99851>
PORTARIA N˚ 012/2022/PROCON/AM
DISPÕE sobre o horário de funcionamento e jornada de trabalho no âmbito
do Instituto de Defesa do Consumidor.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- PROCON AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 1.762, de 14 de
novembro de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do
Amazonas;
CONSIDERANDO a previsão constante do Decreto Estadual nº 20.275, de
27 de agosto de 1999, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores
da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas
estaduais, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar o custeio e qualificar o
gasto público, sem prejuízo da eficiência do serviço público prestado;
CONSIDERANDO, ainda, ser essencial estabelecer normas e procedimentos
quanto ao horário de funcionamento do Instituto de Defesa do Consumidor
- PROCON/AM e a jornada de trabalho de seus servidores efetivos,
comissionados e colaboradores;
RESOLVE
Art. 1˚ - DETERMINAR o horário de funcionamento do Instituto de Defesa do
Consumidor - PROCON/AM das 08h às 15h, regularmente, nos dias úteis,
de segunda à sexta-feira.
Art. 2º - DETERMINAR que o expediente ao público externo seja cumprido
no horário das 8h às 14h nos dias úteis, de segunda a sexta-feira.
Art. 3˚ - Para dar cumprimento ao disposto no art. 1º, a jornada de trabalho
dos servidores efetivos, comissionados e colaboradores dar-se-á da
seguinte forma:
I - Servidores estatutários: das 8h às 14h, com intervalo intrajornada de 15
minutos para almoço;
II - Servidores comissionados e os regidos por CLT: das 08 às 15h, com
intervalo intrajornada de 1h para almoço.
Parágrafo único. As Diretorias, Departamentos, Gerências e Chefias
deverão se organizar de maneira que haja pessoal disponível para prestação
dos serviços sob sua responsabilidade durante todo o horário estabelecido
nesta Portaria.
Art. 4º - Sempre que houver necessidade do serviço, aos ocupantes de
cargos de provimento em comissão, chefia, assessoramento ou função de
confiança, fica facultada sua convocação.
Art. 5º - É obrigatório para todos os servidores o registro diário de ponto
eletrônico.
Art. 6º - Excetuam-se do dispositivo anterior os cargos de Direção Superior e
Chefes de Departamento, que terão horário diferenciado com carga horária
apurada mensalmente.
Art. 7º - As regras para registro de ponto serão regulamentadas em portaria
própria.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DI-
RETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
PROCON/AM, em Manaus, 15 de julho de 2022.
JALIL FRAXE CAMPOS
Diretor-Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do
Amazonas - PROCON
<#E.G.B#97965#17#99851/>
Protocolo 97965
Agência de Defesa Agropecuária e
Florestal do Estado do Amazonas –
ADAF
<#E.G.B#97958#17#99844>
RESENHA 088/2022 - ADAF
O Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
do Estado do Amazonas, autorizou o(s) seguinte(s) deslocamento(s) de
servidor (es) e colaborador (es) conforme o art. .4º do Decreto nº 26.337 de
12 de dezembro de 2006:
Nome: Marcelo Henrique de Lima Gandra; Cargo: Policial Militar;
Nome: Francinaldo Correia de Oliveira; Cargo: Policial Militar; Destino
e Período: Novo Aripuanã,16/07 a 01/08/2022; Objetivo: atuar no apoio
policial e segurança dos servidores dessa Agência de Defesa Agropecuária
e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF, que estarão desenvolvendo
as ações de Fiscalização na Barreira de Vigilância Agropecuária de Novo
Aripuanã; Nome: Michele Modesto Meireles; Cargo: Fiscal Agropecuária
/ Médica Veterinária; Destino e Período: Coari/Fonte Boa/Tefe, 08/08 a
28/08/2022; Objetivo: realizar busca de inadimplentes de pós campanha da
1ª etapa de vacinação contra Febre Aftosa, Vigilância Ativa em propriedades
de maior risco, atualização cadastral, conferencia de rebanho e vistoria de
granjas avícolas; Nome: Alferes Almeida do Nascimento; Cargo: CABO
QPPM; Destino e Período: Humaitá,13/06/2022; Objetivo: Solicitação de
complementação de passagens ao servidor da Polícia Militar do Estado do
Amazonas, cedido para atuar no apoio policial e segurança dos servidores
dessa Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas
- ADAF; Nome: André Luiz Borborema da Cunha; Cargo: Técnico de
Fiscalização Agropecuária; Nome: Valéria Cristina de Paula Ferreira;
Cargo: Fiscal Agropecuário - Engenheiro Agrônomo; Destino e Período:
Barreirinha, 02/08 a 03/08/2022; Objetivo: Fiscalizar e orientar o comércio
de agrotóxicos com base no Decreto Estadual N° 36.107/2015, Capítulo
VIII, Artigos 27 e 28, assim como, realizar Ações de Educação Sanitária
sobre agrotóxicos no Município de Barreirinha; Nome; João Batista Dias
Damasceno; Cargo; Fiscal Agropecuário - Engenheiro Agrônomo;
Destino e Período; Canutama, 27/07 a 29/07/2022; Objetivo: Orientar e
fiscalizar o comércio de agrotóxicos e prestadores de serviço manipuladores
de agrotóxicos, com base no Decreto Estadual Nº 36.107/2015; Nome:
Laercio dos Reis Junior; Cargo: Fiscal Agropecuário - Médico
Veterinário; Destino e Período; Cuiabá/MT, 30/07 A 06/08/2022; Objetivo:
participar de treinamento sobre Exercício Simulado de Emergência
Zoossanitária, no período de 31/07 a 05/08/2022, em Juscimeira - MT, com
deslocamentos nos dias 30/07 e 06/08/2022, conforme OFÍCIOCIRCULAR
Nº 46/2022/DSA/SDA/MAPA.
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 15 de julho de 2022.
ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ARAÚJO
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#97958#17#99844/>
Protocolo 97958
<#E.G.B#97960#17#99846>
RESENHA 087/2022 - MAPA-ADAF
O Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
do Estado do Amazonas, autorizou o(s) seguinte(s) deslocamento(s) de
servidor (es) e colaborador (es) conforme o art. .4º do Decreto nº 26.337 de
12 de dezembro de 2006:
Nome: Ajax de Souza Ferreira; Cargo: Gerente; Destino e Período:
Rorainópolis-RR, 21/07 a 22/07/2022; Objetivo: Realizar a Meta 9, etapa
9.1.2 - Fiscalização do Trânsito Interestadual de Vegetais na Barreira de
Vigilância Agropecuária, situada no Jundiá-RR. Nome: Francisca Lázara
Chagas Reinaldo Venâncio; Cargo: Fiscal Agropecuário Médico
Veterinário; Nome: Lilian Toffanetto; Cargo: Fiscal Agropecuário
- Médica Veterinária; Destino e Período: Rorainópolis-RR, 21/07
a 22/07/2022; Objetivo: objetivo de realizar a Meta 13, etapa 13.1.1 -
Fiscalização do Trânsito Interestadual de Vegetais na Barreira de Vigilância
Agropecuária, situada no Jundiá-RR; Nome: Juliana Pereira Mendes;
Cargo: Engenheira Agrônoma; Destino e Período: Canutama/AM, 27/07
a 29/07/2022; Objetivo: realizar Levantamento Fitossanitário de Amaranthus
e citros, bem como o cadastro de imóveis de produção de soja e fiscalização
do vazio sanitário da soja, para atender a Portaria DAS Nº 516, de 1º de
fevereiro de 2022, conforme Meta 13, Etapa 13.3; Nome: Bruno Soares
Moura Costa; Cargo: Técnico de Fiscalização Agropecuária; Destino e
Período: 01/08 a 20/08/2022; Objetivo: conduzir e dar apoio aos servidores
da ADAF, para execução das metas do convenio nº839205/2016 MAPA/
SFA-AM/ADAF. Assim como fiscalização de vacinação contra febre aftosa
em todas as propriedades de Maués com termo opção pela ULSAV/APUÍ;
Nome: Antônio José Leal Nina Roldão; Cargo: Técnico de Fiscalização
Agropecuária; Nome: Cleyone Balica de Almeida; Cargo: Fiscal
Agropecuário - Médico Veterinário; Destino e Período: Maués, 01/08
a 14/08/2022; Objetivo: execução das metas do convenio nº839205/2016
MAPA/SFA-AM/ADAF. Assim como fiscalização de vacinação contra febre
aftosa em todas as propriedades de Maués com termo opção pela ULSAV/
APUÍ; Nome: Israel Brito Porto; Cargo: Motorista; Destino e Período:
Maués/AM, 01/08 a 14/08/2022; Objetivo: realizar a Meta 13, etapa
13.1 - Fiscalização do Trânsito Interestadual de Vegetais na Barreira de
Vigilância Agropecuária, situada no Jundiá-RR; Nome: Sivandro Campos
de Freitas; Cargo: Gerente; Nome: Micheal Leal Rocha; Cargo: Mo-
torista-Colaborador Eventual; Destino e Período: Rorainópolis,
21/07 a 22/07/2022; Objetivo: Realizar a meta 9, etapa 9.1-Supervisão
conjunta entre as gerências técnicas da ADAF/AM e a ADERR/RR
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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