DOEAM 15/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 15 de julho de 2022
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INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM
DECISÃO/IPAAM/P/Nº. 388/2022
PROCESSO: 01.01.030201.008875/2022-20-SIGED
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTA JURÍDICA DJ/ IPAAM 
05/2022
INTERESSADO (A): INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO 
AMAZONAS - IPAAM
DECISÃO
1. ADOTO os termos e fundamentos jurídicos dispostos na NOTA 
JURÍDICA-DJ/IPAAM Nº 05/2022, de lavra da Assessora Jurídica Adriana 
Monteiro de Souza, OAB/AM 14.269 e da Procuradora de Meio Ambiente, 
Emanuelle de Souza e Silva, OAB/AM 11.165, devidamente aprovada pelo 
Diretor Jurídico, André Luís N. Chuvas, OAB/AM 10.864, em vista de seus 
argumentos jurídicos.
2. 
No 
uso 
de 
minhas 
atribuições 
legais 
determino 
que 
fique 
predominantemente proibido o armazenamento/ guarda de armas de fogo e 
munições neste Instituto. Além disso, que a gerência responsável direcione a 
entrega imediata das armas, que possam estar em depósito, para autoridade 
judiciária, para que assim seja realizado o trâmite legal, na forma do art. 25, 
Lei Federal nº 10.826/2003.
3. Encaminhem-se os autos à Diretoria Técnica - DT, com vistas à Gerência 
competente, para adoção das providências que se fizerem necessárias 
quanto ao prosseguimento do feito.
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM, em Manaus/AM, 15 de julho de 2022.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas 
- IPAAM
<#E.G.B#97973#16#99859/>
Protocolo 97973
Instituto de Desenvolvimento 
Agropecuário e Florestal Sustentável 
do Estado do Amazonas – IDAM
<#E.G.B#97003#16#98879>
PORTARIA Nº 0173/2022 - GDP/IDAM
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO 
AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO 
AMAZONAS - IDAM, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o que dispõe no Decreto Estadual nº 36.819/2016, que 
regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, 
e a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do 
Usuário de Serviços Públicos).
RESOLVE:
I - REVOGAR, a PORTARIA Nº 079/2021-GDP/IDAM, publicado no Diário 
Oficial do Estado, datado em 22/06/2021.
II - DESIGNAR o Servidor ANTÔNIO BARROS SOUZA JUNIOR, Gerente 
AD-II, matrícula institucional nº 230.249-7D, CPF nº 818.524.442-15, 
para monitorar e orientar essa Autarquia aos procedimentos de Acesso à 
informação.
III - DESIGNAR a Servidora MARIA REGINA DAS SILVA GOMES 
MEIRES, Assessor AD-III, matrícula institucional nº 261.330-1ª, CPF nº 
766.482.142-87, para exercer as atribuições de Ouvidoria.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
TOMÁS IGO MUNOZ SANCHES
Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e 
Florestal do Amazonas
<#E.G.B#97003#16#98879/>
Protocolo 97003
Centro de Educação Tecnológica do 
Amazonas – CETAM
<#E.G.B#97948#16#99834>
ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2019-CETAM; DATA 
DA ASSINATURA: 07.07.2022; PARTES: CENTRO DE EDUCAÇÃO 
TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - CETAM e MARCIA DA CRUZ 
GORDINHO EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 
6 meses, para atender as demandas do CETAM. VALOR - O valor mensal 
estimado é de R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais), e 
o valor total estimado é de R$ 2.862.000,00 (dois milhões, oitocentos e 
sessenta e dois mil reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - As despesas 
decorrentes do presente aditamento correrão à conta da seguinte dotação: 
PROGRAMA DE TRABALHO: 12.363.3249.2257.0001, NATUREZA 
DA DESPESA: 33903965; FONTE DE RECURSO: 100; tendo sido 
emitida a Nota de Empenho nº 2022NE001444 em 06/07/2022, no valor 
de R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reais), ficando o saldo 
remanescente de R$ 2.857.230,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e 
sete mil, duzentos e trinta reais) a ser empenhado no decorrer do presente 
exercício. VIGÊNCIA: a contar de 07/07/2022 a 06/01/2023. FUNDAMENTO 
DO ATO - Processo Administrativo N° 01.01.028201.0002669/2022-65 
- CETAM. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, no Diário 
Oficial do Estado. Manaus/AM, 13 de julho de 2022.
JOSÉ AUGUSTO DE MELO NETO
Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas
<#E.G.B#97948#16#99834/>
Protocolo 97948
Superintendência Estadual de 
Navegação,  Portos e Hidrovias – SNPH
<#E.G.B#97961#16#99847>
PORTARIA Nº 024/2022-SNPH
O DIRETOR-PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
publicar conforme Anexo Único. Manaus, 12/07/2022.
JORGE DE ALMEIDA BARROSO
Diretor-Presidente da SNPH
<#E.G.B#97961#16#99847/>
<#E.G.B#97964#16#99850>
PORTARIA Nº 023/2022-SNPH
O DIRETOR - PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
publicar conforme Anexo Único. Manaus, 12/07/2022.
JORGE DE ALMEIDA BARROSO
Diretor-Presidente da SNPH
<#E.G.B#97964#16#99850/>
Protocolo 97961
ANEXO ÚNICO 
O DIRETOR-PRESIDENTE DA SNPH, no uso de suas atribuições legais 
e, CONSIDERANDO o que prescreve o item I do Art. 58 da Lei nº 1.762 
de 14 de novembro de 1986, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 
2.531, 2.543 e 2.545 de 1999 e Lei Complementar n° 30, de 27 de 
dezembro de 2001. CONSIDERANDO o que consta no Processo  
nº 01.01.025203.000105/2022-80-SNPH/SIGED, Resolve: AUTORIZAR, 
a averbação em ficha funcional do tempo de serviço do servidor 
TACIANO SAMPAIO FILHO – Agente Aquaviário IV, matricula nº 
054.186-9C, conforme discriminação abaixo: 
ORGÃO 
PERÍODO 
TOTAL 
Policia Militar do Estado do Amazonas 
DE: 01/07/1985  
1.279 dias 
ATÉ: 30/12/1988 
Perfazendo um total de 1.279 dias, correspondentes a (03) anos, (05) 
meses e (30) dias, conforme Certidão de Tempo de Serviço nº 071/DPA-
7, emitida pela PMAM. Manaus-AM, 12 de julho de 2022. 
ANEXO ÚNICO 
 I - REGISTRAR, faltas do servidor: 
Matrícula 
Nome 
Dia 
Total 
196.780-0B  Cloves dos S. Jacob 
01 a 30.05.22 
30 
 II - CONCEDER, férias regulamentares: 
Matrícula 
Nome 
Período 
 Exer 
196.795-9B 
 Antonio Carlos V da Costa 
26.06 a 10.07.22 -15D 2021 
196.799-1B 
 Carlos Fábio S de Jesus 
01 a 30.06.22 
2021 
196.865-3B 
 Denilson Maciel Ribeiro 
01 a 30.06.22 
2022 
144.326-7C  Fernando de Souza Andrade 
01 a 30.06.22 
2021 
174.848-3C  Francisco Carlos M. Ribeiro 
13 a 22.06.22 – 10D 
2022 
196.741-0B 
 Fransoaise Torres Lima 
13.06 a 02.07.22 -20D 2020 
123.191-0C  Raimundo Aldecy de Souza 
01 a 30.06.22 
2021 
203.608-8A 
 Raimundo Nonato de Lima 
06.06 a 05.07.22 
2022 
148.576-8D  Raimundo Teixeira Filho 
01 a 30.06.22 
2021 
 III - TRANSFERIR férias, por interesse do servidor: 
Matrícula 
Nome 
De 
Para 
Exer 
196.759-2B 
 Nivaldo C De Oliveira 
Jun.22 10.10 a 08.11.22 2021 
196.762-2B 
 Washington L. do 
Nascimento 
Jun.22 
01 a 30.07.22 
2021 
 IV - ANTECIPAR férias, por interesse do servidor: 
196.822-0B 
 Célio da Silva Lima 
Dez.22 21 a 30.06.22-10 D 
2021 
 V - ERRATA DA PORTARIA Nº 016/2022-SNPH na parte em que
transferiu as férias do servidor Henry Challu P Mota, matrícula nº 196.746-
0B, publicada no D.O.E de 09.06.22, caderno Poder Executivo, pág. 19: 
RETIFICAR  o exercício das férias. ONDE SE LÊ: 2022. LEIA-SE: 2021. 
Protocolo 97964
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO