DOEAM 06/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 06 de julho de 2022 5
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária de Estado de Educação e Desporto, em exercício
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#96904#5#98780/>
Protocolo 96904
<#E.G.B#96905#5#98781>
DECRETO DE 06 DE JULHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 187/2022-GP-TCE/
AM, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 52, §2.o, III, b, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 
01.02.013301.000651/2022-69, resolve
PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a contar de 1.o de junho de 2022, 
pelo prazo de 12 (doze) meses, junto ao Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, para o exercício do cargo de provimento em comissão de 
Assessor de Auditor, CC-2, com ônus para o órgão de origem, da servidora 
MARIA DE FÁTIMA LIMA DA SILVA, ocupante do cargo de Assistente 
Técnico, Classe Única, Referência 1, do Quadro de Pessoal da Fundação 
Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#96905#5#98781/>
Protocolo 96905
<#E.G.B#96906#5#98782>
DECRETO DE 06 DE JULHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 397/2022-GP, da 
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto artigo 16, Parágrafo único, III, b, da Lei n.o 
3.951, de 04 de novembro de 2013, alterada pela Lei n.o 4.168, de 09 de março 
de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.004192/2022-
88, resolve
I - PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a contar de 10 de junho de 2022, 
pelo prazo de 12 (doze) meses, junto à Assembleia Legislativa do Estado do 
Amazonas, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assistente 
de Gabinete Parlamentar, na Comissão de Obras, Patrimônio e Serviços 
Públicos, com ônus para o órgão de origem, do servidor HAMILTON LIMA 
DO CARMO FERMIN, ocupante do cargo de Professor PF20.LPL-IV, 
Matrícula n.o 149.092-3A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de 
Estado de Educação e Desporto.
II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Educação e Desporto, 
que providencie a assinatura de Termo de Convênio junto à Assembleia 
Legislativa do Estado do Amazonas, com vistas ao ressarcimento das 
despesas relativas à remuneração bruta e encargos sociais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária de Estado de Educação e Desporto, em exercício
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#96906#5#98782/>
Protocolo 96906
<#E.G.B#96907#5#98783>
DECRETO DE 06 DE JULHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela administração da 
Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, por intermédio do 
Ofício n.º 2965/2022 - AMAZONPREV/GADIR;
CONSIDERANDO a acumulação ilícita de proventos de aposen-
tadoria, com pensão derivada do Ministério da Aeronáutica, em face 
do artigo 29 da Lei n.° 3.765/1960, e o que mais consta do Processo n.º 
2011.4.01864R4-AMAZONPREV (01.02.013301.000639/2022-54), resolve
I - ANULAR o Decreto de 13 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial 
do Estado, edição da mesma data, que aposentou a servidora EDILZA MAR 
DOS SANTOS FONTES, no cargo de Sanitarista, Classe A, Referência 1, 
Matrícula n.º 003.325-1A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado 
de Saúde;
II - DETERMINAR que a administração da Fundação Fundo Previ-
denciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV adote as providências 
decorrentes deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#96907#5#98783/>
Protocolo 96907
<#E.G.B#96908#5#98784>
DECRETO DE 06 DE JULHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3.ª 
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, proferida nos autos da Ação 
Ordinária n.º 0654346-89.2022.8.04.0001, que revogou a decisão concedida 
no plantão, a qual deferiu a tutela de urgência ao Autor, ALCINEI LESSA 
DE ALMEIDA;
CONSIDERANDO que em cumprimento à decisão que deferiu a tutela 
de urgência ao Autor, foi editado o Decreto de 29 de abril de 2022, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
exarada no Ofício n.º 01505/2022-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar, e 
o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.006342/2022-78, resolve;
REVOGAR o Decreto de 29 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial 
do Estado, edição de mesma data, referente ao policial militar ALCINEI 
LESSA DE ALMEIDA (16193), Matrícula n.º 161.458-4 A, que o promoveu 
à graduação de Subtenente PM, do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia 
Militar do Estado do Amazonas, bem como ao posto de 2.º Tenente PM e 
de 1.º Tenente PM, do Quadro de Oficiais (QOAPM) de Administração da 
Polícia Militar do Estado do Amazonas.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO