DOEAM 08/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 08 de julho de 2022 5
DECRETO Nº 45.985, DE 08 DE JULHO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no
Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso
II, da Lei nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração
Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$2.682.000,00 (DOIS
MILHÕES E SEISCENTOS E OITENTA E DOIS MIL REAIS), para atender
à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior
decorrerá de Excesso de Arrecadação, Fonte 121 - Cotaparte do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal, a se verificar no Exercício
Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 08 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#97229#5#99107/>
Protocolo 97229
ANEXO DO DECRETO Nº 45.985, DE 08 DE JULHO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28201 CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3249 FORMAR PARA DESENVOLVER
2257 Formação Técnica de Nível Médio
0001A 121 3390
2.682.000,00
12 363 3249 2257
TOTAL
2.682.000,00
2.682.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
1
<#E.G.B#97229#5#99107>
<#E.G.B#97229#5#99107/>
<#E.G.B#97226#5#99104>
DECRETO Nº 45.986, DE 08 DE JULHO DE 2022
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e
de viabilidade econômica das sociedades empresárias que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do
Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 296.ª
reunião realizada no dia 20 de junho de 2022, referendada pela Resolução
n.° 006/2022-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste
Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1.° do art. 6.° do Regulamento
aprovado pelo Decreto n.° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 331/2022 -
GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimen-
to Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do
Processo n. 01.01.016101.003175/2022-47,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica alterado para RUBBERON INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., o tipo jurídico da sociedade
empresária RUBBERON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 09.641.540/0005-
52 e no CCA sob os nºs 06.201.191-0 e 06.300.982-0, conforme Parecer
de Análise n.º 217/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 161/2022-
SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico
relativas aos incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:
I - por meio do Decreto n.º 38.972, de 15 de maio de 2018, relativamen-
te ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA
NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH 3206.11.30, 3207.10.90,
3901.10.10, 3901.10.91, 3901.10.92, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21,
3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30,
3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00,
3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20,
3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00,
3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90,
3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3904.90.00, 3906.10.00,
3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29,
3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3906.90.41, 3906.90.42, 3906.90.43,
3906.90.44, 3906.90.49, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00,
3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.24, 3908.10.29 e 3908.90.90;
II - por meio do Decreto n.º 43.559, de 12 de março de 2021, relativa-
mente aos seguintes produtos:
a) CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO
DE
POLIESTIRENO
EXPANSÍVEL
E
AUTO-ADESIVA),
NCM/SH
7607.20.00, 3926.90.90, 3920.10.99, 3920.20.19 e 3920.10.10;
b) ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO POLIESTIRENO
EXPANSÍVEL), PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, NCM/SH
3920.10.10, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.29.90, 3923.21.10, 3923.29.10,
3923.30.00, 3923.21.90 e 3920.10.99;
Art. 2.º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul -
Sistema Harmonizado-NCM/SH dos produtos fabricados pelas seguintes
sociedades empresárias:
I - AMCOR EMBALAGENS DA AMAZÔNIA S.A., inscrita no CNPJ
sob o n.º 84.127.208/0001-66 e no CCA sob o n.º 06.300.214-0, conforme
Parecer de Análise n.º 018/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º
141/2022-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 24.186, de 26 de
abril de 2004, relativamente ao produto PRÉ-FORMA (PET), de NCM/SH
3923.30.00, para NCM/SH 3923.30.90;
II - ARMOR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS PARA
IMPRESSÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 08.979.043/0001-72 e no
CCA sob os nºs 06.200.555-3 e 06.300.507-7, conforme Parecer de Análise
n.º 056/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 142/2022-SEDECTI,
incentivada na forma a seguir:
a) por meio do Decreto n.º 27.086, de 25 de outubro de 2007, relativa-
mente ao produto FITA PARA IMPRESSÃO, DE POLIÉSTER, de NCM/SH
9612.10.19, para NCM/SH 9612.10.00;
b) por meio do Decreto n.º 43.215, de 22 de dezembro de 2020, relati-
vamente ao produto FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO
POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA, de NCM/SH 9612.10.19, para NCM/SH
9612.10.00;
III - BOREO INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA., inscrita no
CNPJ sob o n.º 25.096.598/0001-95 e no CCA sob os nºs 06.201.144-8,
06.300.939-0 e 06.390.107-2, conforme Parecer de Análise nº 082/2022-
GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 143/2022-SEDECTI, incentivada na
forma a seguir:
a) por meio do Decreto n.º 37.493, de 22 de dezembro de 2016, re-
lativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA
(DE USO EM INFORMÁTICA), de NCM/SH 8517.70.10, para NCM/SH
8517.79.00;
b) por meio do Decreto n.º 40.556, de 16 de abril de 2019, relativamen-
te ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA PARA ÁUDIO
E VÍDEO, de NCM/SH 8522.90.90, para NCM/SH 8522.90.00;
c) por meio do Decreto n.º 43.832, de 07 de maio de 2021, relativamen-
te ao produto SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL COM DISPOSITIVO DE
CRISTAL LÍQUIDO PARA URNA ELETRÔNICA, de NCM/SH 8473.30.99,
para NCM/SH 8473.30.90;
IV - CERAS JOHNSON LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º
33.122.466/0007-04 e no CCA sob o nº 06.200.538-3, conforme Parecer
de Análise n.º 055/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 144/2022-
SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 26.691, de 19 de junho
de 2007, relativamente ao produto DETERGENTE, de NCM/SH 3402.20.00,
para NCM/SH 3402.50.00;
V - GRIBBON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS LTDA., inscrita no
CNPJ sob o n.º 31.682.871/0001-66 e no CCA sob os nºs 06.201.294-0 e
06.301.039-9, conforme Parecer de Análise n.º 251/2022-GPEI/DCI/SEDEC
e Proposição n.º 146/2022-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º
41.895, de 6 de fevereiro de 2020, relativamente ao produto FITA PARA
IMPRESSÃO DE POLIESTER, de NCM/SH 9612.10.11, para NCM/SH
9612.10.00;
VI - HDL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., inscrita
no CNPJ sob o n.º 04.034.304/0001-20 e no CCA sob o n.º 06.200.340-2,
conforme Parecer de Análise n.º 103/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição
nº 147/2022-SEDECTI, incentivada na forma a seguir:
a) por meio do Decreto n.º 24.215, DE 14 DE MAIO DE 2004, relativa-
mente aos seguintes produtos:
1. INTERFONE, de NCM/SH 8517.18.10, para NCM/SH 8517.62.56;
2. UNIDADE INTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO, de
NCM/SH 8517.18.10, para NCM/SH 8517.62.56;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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