DOEAM 29/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 29 de junho de 2022
10
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DECRETO N.º 45.941, DE 29 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE sobre o enquadramento dos servidores da Agência 
de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas 
- ADAF.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição 
Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de enquadramento dos servidores 
da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - 
ADAF, conforme artigo 6.º, inciso II, da Lei n.º 3.503, de 12 de maio de 2010, 
alterado pela Lei n.º 4.575, de 09 de abril de 2018;
Protocolo 95941
ANEXO DO DECRETO Nº 45.940, DE 29 DE JUNHO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
04000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
04703 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3290 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 1. GRAU NA JUSTIÇA ESTADUAL
2627 Ampliação e Manutenção da Estrutura da Tecnologia da Informação no 1 Grau do Poder Judiciário
0001A 401 4490
1.750.500,00
02 126 3290 2627
3291 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 2. GRAU E GESTÃO ADMINISTRATIVA NA JUSTIÇA ESTADUAL
2565 Julgamento de Causas na Justiça Estadual do 2. Grau
0001A 401 4490
16.000,00
02 061 3291 2565
TOTAL
1.766.500,00
1.766.500,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO ÚNICO 
N.º 
NOME 
MATRÍCULA 
CARGO 
CLASSIFICAÇÃO FINAL 
ENQUADRAMENTO (EM ANOS) 
ATÉ            
17/03/2022 
CLASSE E 
REFERÊNCIA 
1 
ADELTON QUEIROZ DOS SANTOS 
220.415-0 B 
AGENTE DE 
FISCALIZAÇÃO 
AGROPECUÁRIA 
9 ANOS E 10 
MESES 
2 CLASSE, 
REFERÊNCIA B 
2 
ADERALDO ALVES DE FRANCA 
220.372-3 B 
TÉCNICO DE 
FISCALIZAÇÃO 
AGROPECUÁRIA 
9 ANOS E 10 
MESES 
2 CLASSE, 
REFERÊNCIA B 
3 
ANA CRISTINA KRZYZANIAK 
220.436-3 B 
FISCAL AGROPECUÁRIO 
MÉDICO VETERINÁRIO 
9 ANOS E 10 
MESES 
2 CLASSE, 
REFERÊNCIA B 
4 
ANDERSON CARVALHO DA ROCHA 
220.392-8 B 
AUXILIAR DE 
FISCALIZAÇÃO 
AGROPECUÁRIA 
9 ANOS E 10 
MESES 
2 CLASSE, 
REFERÊNCIA B 
5 
ANTONIO EDSON DE SOUZA SOARES 
220.374-0 B 
TÉCNICO DE 
FISCALIZAÇÃO 
AGROPECUÁRIA 
9 ANOS E 10 
MESES 
2 CLASSE, 
REFERÊNCIA B 
6 
ANTONIO RODRIGUES VIANA 
220.393-6 B 
AUXILIAR DE 
FISCALIZAÇÃO 
AGROPECUÁRIA 
9 ANOS E 10 
MESES 
2 CLASSE, 
REFERÊNCIA B 
7 
BARBARA BRANDAO FERREIRA DA 
SILVEIRA 
181.631-4 D 
FISCAL AGROPECUÁRIO 
ENGENHEIRO 
AGRÔNOMO 
9 ANOS 01 MÊS 
2 CLASSE, 
REFERÊNCIA A 
8 
BRENDA CAROLINE DA COSTA 
ARAUJO 
220.766-4 B 
AUXILIAR DE 
FISCALIZAÇÃO 
AGROPECUÁRIA 
9 ANOS E 10 
MESES 
2 CLASSE, 
REFERÊNCIA B 
9 
BRUNO SILVA E SILVA 
220.375-8 B 
TÉCNICO DE 
FISCALIZAÇÃO 
AGROPECUÁRIA 
9 ANOS E 10 
MESES 
2 CLASSE, 
REFERÊNCIA B 
10 
CARLEU BARBA SOARES 
220.376-6 B 
TÉCNICO DE 
FISCALIZAÇÃO 
AGROPECUÁRIA 
9 ANOS E 10 
MESES 
2 CLASSE, 
REFERÊNCIA B 
11 
CARLOS AUGUSTO NUNES DA SILVA 
220.394-4 B 
AUXILIAR DE 
FISCALIZAÇÃO 
AGROPECUÁRIA 
9 ANOS E 10 
MESES 
2 CLASSE, 
REFERÊNCIA B 
12 
CARLOS PEDRO DA SILVA 
220.377-4 B 
TÉCNICO DE 
FISCALIZAÇÃO 
AGROPECUÁRIA 
9 ANOS E 10 
MESES 
2 CLASSE, 
REFERÊNCIA B 
13 
CARLOS PETRONIO DE SOUZA 
QUEIROZ 
154.228-1 C 
AGENTE DE 
FISCALIZAÇÃO 
AGROPECUÁRIA 
9 ANOS E 10 
MESES 
2 CLASSE, 
REFERÊNCIA B 
14 
CASEMIRO DA PAZ DE SOUZA 
220.395-2 B 
AUXILIAR DE 
FISCALIZAÇÃO 
AGROPECUÁRIA 
9 ANOS E 10 
MESES 
2 CLASSE, 
REFERÊNCIA B 
15 
CHRISSOSTOMO PEREIRA NINA 
NETO 
220.378-2 B 
TÉCNICO DE 
FISCALIZAÇÃO 
AGROPECUÁRIA 
9 ANOS E 10 
MESES 
2 CLASSE, 
REFERÊNCIA B 
16 
CLAUDINEI VENTURA DO 
NASCIMENTO 
172.537-8 E 
TÉCNICO DE 
FISCALIZAÇÃO 
AGROPECUÁRIA 
9 ANOS E 10 
MESES 
2 CLASSE, 
REFERÊNCIA B 
17 
CRISTIANE DA SILVA KLEHM 
220.530-0 B 
FISCAL AGROPECUÁRIO 
ENGENHEIRO 
AGRÔNOMO 
9 ANOS E 10 
MESES 
2 CLASSE, 
REFERÊNCIA B 
18 
DANIEL MACHADO ROCHA 
201.140-9 C 
FISCAL AGROPECUÁRIO 
MÉDICO VETERINÁRIO 
9 ANOS E 10 
MESES 
2 CLASSE, 
REFERÊNCIA B 
19 
DERLANI JOSÉ PEREIRA SERRÃO 
185.944-7 C 
TÉCNICO DE 
FISCALIZAÇÃO 
AGROPECUÁRIA 
9 ANOS E 10 
MESES 
2 CLASSE, 
REFERÊNCIA B 
20 
DIEGO LANER 
220.439-8 B 
FISCAL AGROPECUÁRIO 
MÉDICO VETERINÁRIO 
9 ANOS E 10 
MESES 
2 CLASSE, 
REFERÊNCIA B 
21 
DORIVALDO SALES PASSOS 
220.728-1 B 
TÉCNICO DE 
FISCALIZAÇÃO 
AGROPECUÁRIA 
9 ANOS E 10 
MESES 
2 CLASSE, 
REFERÊNCIA B 
22 
EDER PEDRENO BELTRÃO 
220.418-5 B 
TÉCNICO DE 
FISCALIZAÇÃO 
AGROPECUÁRIA 
9 ANOS E 10 
MESES 
2 CLASSE, 
REFERÊNCIA B 
23 
EDIVAN LIMA RIBEIRO 
223.655-9 B 
AUXILIAR DE 
FISCALIZAÇÃO 
AGROPECUÁRIA 
9 ANOS 01 MÊS 
2 CLASSE, 
REFERÊNCIA A 
CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão Interna para a 
Elaboração da Progressão Funcional dos Servidores da Agência de Defesa 
Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas, instituída pela Portaria n.º 
043/2022 - ADAF/AM, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 
14 de março de 2022;
CONSIDERANDO a Declaração de disponibilidade orçamentária e 
financeira às fls. 975, subscrita pelo Diretor-Presidente da Agência de 
Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o Parecer n.º 3.162/2022-CTA/SEAD, da Secretaria 
de Estado de Administração e Gestão e Parecer n.º 00107/2022-PPC/PGE, 
da Procuradoria Geral do Estado e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.018202.001584/2022-04,
DECRETA:
Art. 1.º Os servidores do Quadro Permanente da Agência de Defesa 
Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF ficam enquadrados 
nos cargos e classes correspondentes, nos termos do artigo 6.º, inciso II, da 
Lei n.º 3.503, de 12 de maio de 2010, alterado pela Lei n.º 4.575, de 09 de 
abril de 2018, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão 
à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Agência de 
Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de junho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
LUIZ OTÁVIO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
►
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO