DOEAM 29/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 29 de junho de 2022 17
julho de 2019, combinado com o artigo 52, § 2.o, III, b, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.022102.009742/2022-61, resolve
COLOCAR à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 
pelo prazo de 12 (doze) meses, para exercer o cargo de provimento em 
comissão de Auxiliar de Gabinete de Desembargador, PJ-AG, com ônus para 
o órgão de origem, o servidor LEUDIVAN SANTOS DE SOUZA, ocupante 
do cargo de Escrivão de Polícia, 4.a Classe, PC-ESC.IV, Matrícula n.o 
245.862-4A, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de junho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
RICARDO APARECIDO LEITE
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
LUIZ OTÁVIO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#95953#17#97824/>
Protocolo 95953
<#E.G.B#95954#17#97825>
DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 104/2022-GP-TCE/
AM, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a celebração do Termo de Cessão de Servidor n.o 
006/2022, entre a Secretaria de Estado de Educação e Desporto e o Tribunal 
de Contas do Estado do Amazonas, chancelado pelo Estado do Amazonas, 
para a disposição da servidora TEREZA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no artigo 16, Parágrafo único, II, da 
Lei n.o 3.951, de 04 de novembro de 2013, e o que mais consta do Processo 
n.o 01.01.011101.002448/2022-12, resolve
COLOCAR à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
a contar de 1.o de abril de 2022, pelo prazo de 12 (doze) meses, com 
ônus para o órgão de origem, a servidora TEREZA CRISTINA QUEIROZ 
DA SILVA, ocupante do cargo de Professor PF20.ESP-III, Matrícula n.o 
143.347-4A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de junho de 2022. .
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
LUIZ OTÁVIO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#95954#17#97825/>
Protocolo 95954
<#E.G.B#95955#17#97826>
DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Decreto de 21 de junho de 2022, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página12, apresentou 
incorreção referente à nomenclatura de cargo dos servidores ITALO 
CAMURÇA DE SOUZA e SEBASTIÃO ANDRADE DE SOUZA;
CONSIDERANDO a necessidade de proceder à correção com vistas à 
regularizar a situação funcional dos servidores;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 2103/2022-GS/
SEDUC, subscrito pela Secretária de Estado de Educação e Qualidade do 
Ensino, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.028101.017472/2022-59, 
resolve
RETIFICAR para ASSESSOR DE GESTÃO DE ESCOLA INDÍGENA, 
AD-3, os cargos dos servidores ITALO CAMURÇA DE SOUZA e 
SEBASTIÃO ANDRADE DE SOUZA, erroneamente grafados como 
ASSESSOR III, AD-3, no Decreto de 21 de junho de 2022, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página12, nos itens I e 
II, que exonerou e nomeou, respectivamente, os referidos servidores de 
cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Educação 
e Desporto, constantes do Anexo Único, Parte 14, da Lei Delegada n.º 123, 
de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de junho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
LUIZ OTÁVIO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#95955#17#97826/>
Protocolo 95955
<#E.G.B#95956#17#97827>
DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ 
DE DIREITO DA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos 
da Ação Ordinária n.º 0668130-07.2020.8.04.0001, que julgou procedentes 
o pedido da exordial, para determinar a retificação da promoção da Autora, 
IZAURINA FERREIRA MEIRELES, ao posto de 2.º Tenente PM, para que 
passe a contar de 31 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 01534/2022-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que a policial militar foi promovida à graduação de 2.º 
Tenente PM, a contar de 25 de agosto de 2019, por intermédio do Decreto 
de 29 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 
30 de agosto do mesmo ano;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.006486/2022-24, 
resolve
RETIFICAR, para 31 de dezembro de 2018, a data da promoção grafada 
no Decreto de 29 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição de 30 de agosto do mesmo ano, na parte em que promoveu a militar 
IZAURINA FERREIRA MEIRELES (14613), Matrícula n.º 155.203-1 A, ao 
posto de 2.º Tenente PM, do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de junho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO