DOEAM 07/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 07 de julho de 2022 3
DECRETO N.º 45.975, DE 07 DE JULHO DE 2022
CONCEDE pensão mensal à MARIA DIVA PEREIRA 
DA SILVA, a JULIA LETÍCIA SOUZA DE OLIVEIRA, a 
MARIA EDUARDA FERREIRA DE OLIVEIRA e dá outras 
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da Sentença do MM. Juiz de 
Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, proferida nos autos da 
Ação Ordinária n.º 0604241-45.2021.8.04.0001;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 00511/2022-PJC-Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.006365/2022-82,
DECRETA:
Art. 1.º Fica concedida pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) de 
um salário mínimo vigente a ser rateada entre as seguintes beneficiárias:
I - MARIA DIVA PEREIRA DA SILVA;
II - JULIA LETÍCIA SOUZA DE OLIVEIRA, representada por sua 
genitora Bruna Danielly Souza da Silva;
III - MARIA EDUARDA FERREIRA DE OLIVEIRA, representada por 
sua genitora Joelma Nunes Ferreira;
§ 1.º As beneficiárias identificadas nos incisos II e III, à medida que 
completarem 21 (vinte e um) anos de idade, deixarão de receber a pensão, 
que passará a ser recebida integralmente pela beneficiária constante do 
inciso I, até a data em que o falecido, Sr. Andson Silva de Oliveira, completaria 
75 (setenta e cinco) anos de idade, salvo se vierem falecer antes dessa data, 
quando cessará a obrigação do Estado do Amazonas;
§ 2.º Caso a beneficiária identificada no inciso I venha a falecer antes 
que as beneficiárias assinaladas nos incisos II e III completarem 21 (vinte 
e um) anos, a pensão, ora fixada, cessará quando estas completarem 25 
(vinte e cinco) anos de idade.
Art. 2.º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá 
proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#97074#3#98950/>
Protocolo 97074
<#E.G.B#97075#3#98951>
DECRETO Nº 45.976, DE 07 DE JULHO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administra-
ção Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de 
R$17.322.901,25 (DEZESSETE MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E DOIS 
MIL, NOVECENTOS E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), para 
atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO