DOEAM 01/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 01 de julho de 2022 23
lhes for requerida e adotar os demais procedimentos indispensáveis ao 
desenvolvimento dos trabalhos correlatos; lV - Os servidores nomeados 
para compor a Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo de suas 
atribuições regulares, sendo considerada prestação de serviço relevante ao 
Estado do Amazonas, não ensejando quaisquer tipos de remuneração; V - 
ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias úteis, o qual poderá ser prorrogado, 
para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria, a contar da 
publicação no Diário Oficial do Estado; VI - Esta portaria entrará em vigor na 
data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 01 de julho de 2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#95828#23#97701/>
Protocolo 95828
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#95831#23#97704>
PORTARIA Nº 038/2022-SECEX/SEAP, de 01 de julho de 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe 
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem 
como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o Ofício n. 156/2022 - DEGEP/SECEX/SEAP, referente 
a notificação à empresa MILLENNIUM LOCADORA LTDA quanto a entrega 
de veículos conforme Cláusula 2ª do Termo de Contrato n° 004/2022-SEAP;
CONSIDERANDO 
o 
que 
consta 
no 
Processo 
SIGED 
01.01.041101.003762/2022-83;
CONSIDERANDO que a presente portaria está sendo instaurada para 
apurar possível violação da Cláusula 2ª do Termo de Contrato n° 004/2022-
SEAP, e que a cláusula 14ª estabelece penalidades a serem aplicadas em 
caso de descumprimento contratual;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, que dispõe 
sobre a regulamentação do Procedimento Sancionatório previsto nos arts. 
83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de 
Estado de Administração Penitenciária.
RESOLVE:
I - INSTAURAR processo sancionatório, nos termos da Lei nº 2.794/2003, 
objetivando apurar possível descumprimento contratual em ralação a 
Cláusula 2ª do Termo de Contrato n° 004/2022-SEAP, tendo como contratada 
empresa MILLENNIUM LOCADORA LTDA, assegurando a todos os 
envolvidos o direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, nos 
termos do art. 5º, inciso LV, da CF/88;
II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão 
Permanente de Processo Sancionatório desta Secretaria de Estado de Ad-
ministração Penitenciária, constituída pela Portaria nº 006/2022-SECEX/
SEAP, publicada no DOE de 03 de fevereiro de 2022;
III - DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar 
relatório conclusivo;
IV - ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.
Manaus-AM, 01 de julho de 2022.
DENIS CAETANO GOMES CAVALCANTE
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
<#E.G.B#95831#23#97704/>
Protocolo 95831
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#95867#23#97740>
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 059/2022-SEINFRA. Data da Assinatura: 
20.06.2022. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de 
Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, e a empresa M 
S CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA. Objeto: RECUPERAÇÃO 
DO SISTEMA VIÁRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ/AM. 
Vigência: 270 (duzentos e setenta) dias corridos. Valor: R$ 7.542.193,64 
(Sete milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, cento e noventa e três 
reais e sessenta e quatro centavos). Dotação: Unidade Orçamentária: 
25101; Programa de Trabalho: 26.782.3300.1207.0007; Fonte de Recurso: 
04757130; Natureza da Despesa: 44905117, tendo sido emitida, em 
20/06/2022, a Nota de Empenho nº 2022NE0001158. Processo Administra-
tivo nº 01.01.025101. 000116/2022-08-SEINFRA. Manaus, 01 de julho de 
2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#95867#23#97740/>
Protocolo 95867
<#E.G.B#95706#23#97579>
PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00090/2022.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO DE INFRAESTRUTURA E DE-
SENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - FIDEAM, no uso de 
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 24.634 de 16 de novembro de 
2004;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela UNIDADE 
GESTORA 
DE 
PROJETOS 
ESPECIAIS-UGPE, 
no 
Processo 
n.º 
01.01.025704.000004/2022-68 SIGED.
R E S O L V E:
CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE 
GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE no valor de R$ 4.000.000,00 
(quatro milhões de reais), destinados à celebração de convênio com o 
município de Tabatinga/AM, tendo como objeto a Recuperação do Sistema 
Viário com serviços de pavimentação asfáltica, pavimentação em concreto, 
meio fio e sarjeta no município de Tabatinga/A.
Destaque n.º 00009/2022.
Função Sub
função
Programa Ação Região Natureza 
da 
despesa
Fonte de 
Recurso
Valor
15
451
3300
1565 0008
444042
02717045 4.000.000,00
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO DE INFRAESTRU-
TURA E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - FIDEAM, 
em Manaus, 30 de junho de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#95706#23#97579/>
Protocolo 95706
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#95689#23#97562>
PORTARIA Nº 425/2022 - GRH/GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, autoriza 
o pagamento de Passagens e Diárias a seguir: Nome: Kaliny de Souza Lira 
Alves/Colaborador e Matheus Kalil Lopes de Freitas/Colaborador; Destino e 
Período: Coari/AM - 20/06 a 24/06/2022; Objetivo: Apoiar tecnicamente o 
Município de Coari, visando garantir apoio qualificado à gestão municipal de 
Assistência Social, no aprimoramento da gestão e a continuidade das ações 
dos programas, projetos e serviços socioassistenciais; Fonte de Recurso: 
443 - IGDSUAS.
Manaus, 30 de junho de 2022.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#95689#23#97562/>
Protocolo 95689
<#E.G.B#95690#23#97563>
PORTARIA Nº 424/2022 - GRH/GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, autoriza 
o pagamento de Passagens e Diárias a seguir: Nome: Adilce Lane Edwards 
de Araújo/Colaborador; Destino e Período: Coari/AM - 20/06 a 24/06/2022; 
Objetivo: Realizar visita ao município de Coari/AM, visando garantir apoio 
qualificado à gestão municipal de assistência social, monitoramento e 
avaliação das metas de gestão, bem como, o aprimoramento da gestão e a 
continuidade das ações, Programas, Projetos e Serviços Socioassistenciais. 
Fonte de Recurso: 160 - FTI.
Manaus, 30 de junho de 2022.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#95690#23#97563/>
Protocolo 95690
<#E.G.B#95691#23#97564>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO