DOEAM 28/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 28 de junho de 2022 7
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#95143#7#97009>
RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 077/2022/SEC/SEAP. O Secretário da 
SEAP/AM, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 29 de novembro 
de 2021, autoriza a concessão de diárias e passagens aos servidores: 
Augusto Castro dos Santos - Subgerente e Cecílio Muller Lima Cordeiro - 
Assessor III. Período: 11/07 a 13/07/2022. Trecho: Manaus(AM)Teresina(PI)
Manaus(AM). Objetivo: Compor equipe de escolta em razão do recambia-
mento do apenado Airton Magno Sena Pereira. Manaus-Am, 24 de junho 
de 2022.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#95143#7#97009/>
Protocolo 95143
<#E.G.B#95144#7#97010>
RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 078/2022/SEC/SEAP. O Secretário da 
SEAP/AM, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 29 de novembro 
de 2021, autoriza a concessão de diárias e passagens aos servidores: 
Patrícia Andrade Lima - Chefe de Gabinete e Aluízio Barbosa de Lima 
Junior - Subgerente. Período: 06/07 a 10/07/2022. Allan de Azevedo Alves - 
Assessor I. Período: 06/07 a 08/07/2022. Trecho: Manaus(AM)Brasília(DF)
Manaus(AM). Objetivo: Participar e assessorar o Secretário da Seap/
AM na Reunião conjunta do CONSEJ, que irá se realizar em Brasília- DF. 
Manaus-Am, 27 de junho de 2022.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#95144#7#97010/>
Protocolo 95144
<#E.G.B#95146#7#97012>
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar a concessão de 
adiantamento ao(s) servidor(es) de acordo com o artigo 6o, inciso II, do 
Decreto 42.655, de 21.08.2020
PORTARIA No 0040/2022 - GAB/SEC/SEAP
I - HEVERSON BARROS DO NASCIMENTO VALOR: R$ 8.500,00 (oito mil 
e quinhentos reais); 33903089 - 8.500,00.
APLICAÇÃO: 90 dias PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 dias
Manaus, 28 de junho de 2022
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#95146#7#97012/>
Protocolo 95146
<#E.G.B#94987#7#96853>
PORTARIA Nº 037/2022-SECEX/SEAP, de 28 de junho de 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe 
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem 
como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020;
CONSIDERANDO a notificação do Fiscal do Contrato referente má 
qualidade no fornecimento de refeições na Delegacia de Eirunepé ocorrida 
no dia 05/06/2022.
CONSIDERANDO que a presente portaria está sendo instaurada para 
apurar possível violação do Contrato n.º 006/2020-SEAP.
Considerando que a Cláusula 13ª do Contrato n.º 006/2020-SEAP, 
estabelece as penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento 
contratual.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, que dispõe 
sobre a regulamentação do Procedimento Sancionatório previsto nos arts. 
83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de 
Estado de Administração Penitenciária.
RESOLVE:
I - INSTAURAR processo sancionatório, nos termos da Lei nº 2.794/2003, 
objetivando apurar possível descumprimento contratual em relação a 
Cláusula 1ª a 4ª do Contrato n.º 006/2020-SEAP, a qual trata da inexecução 
total ou parcial, execução o imperfeita, assegurando a todos os envolvidos 
o direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 
5º, inciso LC, da CF/88;
II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão 
Permanente de Processo Sancionatório desta Secretaria de Estado de Ad-
ministração Penitenciária, constituída pela Portaria nº 006/2022-SECEX/
SEAP, publicada no DOE de 03 de fevereiro de 2022.
III - DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar 
relatório conclusivo;
IV - ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.
Manaus, 28 de junho de 2022.
DENIS CAETANO GOMES CAVALCANTE
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
<#E.G.B#94987#7#96853/>
Protocolo 94987
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#95219#7#97086>
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 060/2022-SEINFRA. Data da Assinatura: 
27.06.2022. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de 
Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, e a empresa AJL 
INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO 
DE INFORMÁTICA PARA ATENDER A SECRETARIA DE ESTADO DE IN-
FRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS - SEINFRA. 
Vigência: 12 (doze) meses corridos. Valor: R$ 71.940,00 (setenta e um 
mil e novecentos e quarenta reais). Dotação: Unidade Orçamentária: 
25101; Programa de Trabalho: 15.126.3229.1062.0001, Natureza da 
Despesa: 44905235, Fonte: 01600000, tendo sido emitida em 27/06/2022 
a Nota de Empenho nº 2022NE0001200. Processo Administrativo nº 
01.01.025101.000991.2022-90-SEINFRA. Manaus, 28 de junho de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#95219#7#97086/>
Protocolo 95219
<#E.G.B#95215#7#97082>
PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº. 00757/2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO ME-
TROPOLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 24.634 de 16 de novembro de 
2004;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela SUPERIN-
TENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO-SUHAB, no Processo n.º 
01.01.025101.003383/2022-37 SIGED.
R E S O L V E:
CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO-SUHAB no valor de R$ 107.200,00 
(cento e sete mil e duzentos reais), destinados ao pagamento de indenização 
judicial de imóvel identificado pelo ID: AL-13 (Tabitha Kelly Silva de Lima), 
localizado na área de implantação da Obra do Anel Viário Leste.
Destaque n.º 00059/2022.
Função Sub
função
Programa Ação Região Natureza 
da 
despesa
Fonte de 
Recurso
Valor
26
782
3300
1207 0011
449093
160
107.200,00
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO ME-
TROPOLITANA DE MANAUS, em Manaus, 28 de junho de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#95215#7#97082/>
Protocolo 95215
<#E.G.B#95214#7#97081>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 018/2021-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 28.06.2022. PARTÍCIPES: O Estado do 
Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus, e a Prefeitura Municipal de Manaus/AM. 
OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 018/2021, por mais 
120 (cento e vinte) dias, a contar de 08/07/2022, de acordo com o novo 
Plano de Trabalho. Processo Administrativo nº 01.01.025101.003117/2022-
04-SEINFRA. Manaus, 28 de junho de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#95214#7#97081/>
Protocolo 95214
<#E.G.B#95217#7#97084>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO