DOEAM 30/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 30 de junho de 2022 27
DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a instrução do Processo n.º 2021.M.27546EXE - 
AMAZONPREV (01.02.013301.000531/2022-61), que atesta o cumprimento 
pela interessada, dos requisitos necessários a passagem da militar à 
situação de inatividade, mediante transferência, ex officio, para a reserva 
remunerada, com proventos integrais, resolve
TRANSFERIR, ex officio, para a reserva remunerada da Polícia Militar 
do Estado do Amazonas, nos termos dos artigos 88, II e 90, II, da Lei n.º 
1.154, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o artigo 3.º da Lei 
Complementar n.º 43, de 20 de maio de 2005, a Major QOAPM ELCILANE 
MARIA PIRES BASTOS, Matrícula n.º 133.150-7A, com direito a percepção 
do soldo correspondente ao posto de Major, no valor de R$8.800,71 (oito 
mil e oitocentos reais e setenta e um centavos), de acordo com o artigo 1.º, 
Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 2.º 
da Lei n.º 5.772, de 10 de janeiro de 2022, acrescido das seguintes parcelas: 
R$53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), referentes a 
05% (cinco por cento), sobre o soldo no valor de R$744,55 (setecentos e 
quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), conforme os reajustes 
previstos nas legislações pertinentes, de Gratificação Adicional por Tempo 
de Serviço, equivalente a 01 (um) quinquênio (artigo 4.° da Lei n.° 2.531, 
de 16 de abril de 1999); R$9.598,75 (nove mil, quinhentos e noventa e oito 
reais e setenta e cinco centavos), de Gratificação de Tropa (artigo 1.º, Anexo 
I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 2.º da Lei 
n.º 5.772, de 10 de janeiro de 2022); R$6.809,78 (seis mil, oitocentos e nove 
reais e setenta e oito centavos), de Gratificação de Atividade Militar Superior 
- GAMS (artigo 1.º, § 2.º, da Lei n.º 4.060, de 11 de julho de 2014, alterado 
pelo artigo 2.º da Lei n.º 5.772, de 10 de janeiro de 2022), totalizando seus 
proventos em R$25.262,66 (vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e dois 
reais e sessenta e seis centavos), mensais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de junho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
LUIZ OTÁVIO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#96202#27#98074/>
Protocolo 96202
<#E.G.B#96203#27#98075>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizados os seguintes deslocamentos de 
Titulares de Órgãos do Poder Executivo da Administração Direta e 
Indireta:
1. Nome e cargo: OTÁVIO DE SOUZA GOMES, Controlador-Geral.
Órgão de origem: Controladoria Geral do Estado.
Destino, período e objetivo: - (Manaus/Parintins//Manaus/AM - 24 de 
junho de 2022) - Tratar de assuntos de interesse particular, sem ônus para 
o Estado, referente à remuneração, diárias e passagens aéreas.
Referência Processo n.º 01.01.011109.000587/2022-31-SIGED.
2. Nome e cargo: JOSÉ AMURINÊ FEITOSA TOMAZ FILHO, Diretor-
-Presidente.
Órgão de origem: Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas.
Destino, período e objetivo: - (Manaus/Parintins//Manaus/AM - 22 a 
28 de junho de 2022) - Participou da comitiva do Excelentíssimo Senhor 
Governador, WILSON MIRANDA LIMA, nas ações desenvolvidas durante 
a realização do 55.o Festival Folclórico de Parintins 2022.
Referência Processo n.º 01.03.022201.014937/2022-86-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autoriza os seguintes deslocamentos de Titulares de Órgãos 
do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta:
3. Nome e cargo: PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHAES JUNIOR, 
Secretário de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Produção Rural.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Boca do Acre/Manaus/AM - 01 e 02 
julho de 2022) - A serviço do Governo do Estado.
Referência 
Processos 
n.os 
01.01.018101.005521/2022-57 
e 
01.03.018202.015547/2022-56-SIGED.
4. Nome e cargo: ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ARAÚJO, Di-
retor-Presidente.
Órgão de origem: Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado 
do Amazonas.
Destino, período e objetivo: - (Manaus/Boca do Acre//Manaus/AM - 01 
e 02 de julho de 2022) - Participar da comitiva do Excelentíssimo Senhor 
Governador, WILSON MIRANDA LIMA, nas ações desenvolvidas do setor 
agropecuário, no referido município.
Referência Processo n.º 01.01.018202.003447/2022-04-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autoriza a retificação das autorizações de viagens de Titulares 
de Órgãos do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta:
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, EDIÇÃO DO DIA 03 DE MAIO DE 2022 - 
CADERNO: PODER EXECUTIVO - SEÇÃO: I - PÁG. 26:
5. Nome e cargo: Gen CARLOS ALBERTO MANSUR, Secretário de 
Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Parintins/Manaus/AM - de, 21 a 27 
de junho de 2022) - Participar da Operação Parintins 2022.
Referência 
Processos 
n.ºs 
01.01.022101.009652/2022-80 
e 
01.01.022101.012489/2022-33-SIGED.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, EDIÇÃO DO DIA 26 DE MAIO DE 2022 - 
CADERNO: PODER EXECUTIVO - SEÇÃO: I - PÁG. 21:
6. Nome e cargo: OSWALDO JODAS LOPES FILHO, Diretor-Presidente.
Órgão de origem: fundação Televisão e Rádio Cultua do Amazonas.
Destinos, período e objetivo: - (Manaus/Porto Velho/Lábrea/Humaitá/
Boca do Acre/Porto Velho/RO/Manaus/AM - 24 a 29 de maio de 2022) - 
Realizou acompanhamento nos serviços de retransmissão do sinal da TV 
e Rádio Encontro das Águas, nos referidos municípios.
Referência Processo n.º 01.01.028301.000367/2022-24-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 30 de junho de 2022.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#96203#27#98075/>
Protocolo 96203
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO