DOEAM 24/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 24 de junho de 2022 5
R E S O L V E:
Art. 1º. Estabelecer, no âmbito da Administração Pública Estadual, os
procedimentos e documentos necessários para recebimento de bens
móveis inservíveis no Depósito de Bens Inservíveis do Estado, sob modo a
salvaguardar a utilização e destinação dos recursos estaduais.
Art. 2º. A entrega do material considerado inservível no Depósito deverá
ser autorizada pelo Gestor da Pasta detentora do bem, e deverá ser
encaminhada por Ofício ao Gestor da Secretaria de Administração e Gestão/
SEAD;
Art. 3º. A entrega dos bens inservíveis no Depósito estará condicionada
ao EFETIVO REGISTRO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE CONTROLE
PATRIMONIAL (TOMBAMENTO);
Parágrafo Único - A comprovação de registro do tombo deverá ser
encaminhada em Relatório específico emitido pelo Sistema Eletrônico de
Controle Patrimonial.
Art. 4º. A declaração do estado de conservação do bem e do grau de in-
servibilidade, com a devida classificação do tipo de material, emitido por
Comissão de Avaliação e Desfazimento do órgão deverá compor o processo
de entrega dos bens no Depósito de Bens Inservíveis, conforme previsto no
Decreto Estadual nº 38.099/2017;
Art. 5º. A entrega do material considerado inservível pelo órgão detentor
da posse e propriedade do bem patrimonial ocorrerá mediante prévio
agendamento com a Coordenadoria de Patrimônio-CPAT, através do e-mail:
patrimonio@sead.am.gov.br.
§ 1º. Quanto ao estado de conservação e o grau de inservibilidade será
necessário entregar relatório de Comissão de Avaliação, declarando as
condições que os bens se encontram, de acordo com o previsto no parágrafo
único do art. 2º do Decreto Estadual nº 38.099/2017.
§ 2º. A Comissão de Avaliação deverá ser composta por no mínimo 3 (três)
servidores, e em se tratando de material considerado especial (por seu risco
ou vulto), deverá ser convidado especialista na área para emissão de laudo
de avaliação;
Art. 6º. O material considerado inservível que apresentar riscos ambientais
ou que tiver características perigosas deverá ser acompanhado de Atestado
de Retirada de Substância Perigosa/Contaminante (partes ou peças) de
acordo com o previsto no Decreto Federal nº 9.373/2018 e na Lei Federal
nº 12.305/2010.
Parágrafo Único - O laudo de retirada do material contaminante ou que
apresente risco ambiental deverá ser encaminhado com o processo de
entrega do material, e deverá especificar as diretrizes previstas na normativa
de logística reversa.
Art. 7º. A movimentação de entrada e saída no Depósito de Bens Inservíveis
deverá ser autorizada previamente pela Coordenadoria de Patrimônio, não
estando sob a responsabilidade dos gestores do depósito a sua liberação.
Art. 8º. A confirmação de entrega de material no Depósito de Bens Inservíveis
deverá ser realizada através de conferência do entregador e do recebedor,
onde deverá constar assinatura e data dos responsáveis.
Art. 9º. Os casos omissos nesta instrução normativa serão tratados pela
Secretaria de Administração e Gestão.
Art. 10º. Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial do Estado
do Amazonas e entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO - SEAD,
em Manaus, 24 de junho de 2022.
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#94821#5#96685/>
Protocolo 94821
Secretaria de Estado de Educação e
Desporto - SEDUC
<#E.G.B#94543#5#96404>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
EDITAL
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, por sua
Presidente, CITA na forma do Art. 188 da Lei n.º 1778 de 08.01.87, a servidora
INGRID TORRES DE MACHADO, Professor PF20.MSC-II, Matrícula n.º
160.967-0A do quadro efetivo da SEDUC, uma vez que todas as tentativas
anteriores de citação restaram frustradas, devendo, comparecer perante
esta Comissão, instalada à Rua Waldomiro Lustoza, nº 250, Japiim II, 2.º
piso, no horário de 8h às 12h, para tomar ciência do Processo Administrativo
Disciplinar - PAD nº 046/2022/CRDM/SEDUC, quando poderá apresentar
defesa, juntar documentos, apresentar testemunhas, enfim, praticar os atos
que entender necessários, no prazo de dez (10) dias, a contar da data da
publicação do presente EDITAL.
Manaus, 23 de junho de 2022.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
<#E.G.B#94543#5#96404/>
Protocolo 94543
<#E.G.B#94633#5#96494>
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 42/2021.
DATA DA ASSINATURA: 08.06.2022. PARTES CONTRATANTES: O Estado
do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto e,
do outro lado, o Sr. JOÃO PLÁCIDO DODÔ. OBJETO: Prorrogar o prazo de
vigência do contrato por mais doze (12) meses, contados de 02.07.2022 até
02.07.2023, para dar continuidade a locação do imóvel de sua propriedade
para acomodar as instalações físicas e administrativas da subunidade do
Colégio Militar da Polícia Militar, sendo o imóvel localizado na Rua Afonso
Pena, n° 38, bairro Centro, CEP: 69.020-160, no município de Manaus/AM,
abrangendo uma área construída de, aproximadamente, 1.241,63 m², em
atendimento ao Memo. n°. 051/2022-NGCC, Projeto Básico, Parecer n°.
1.177/2022-ASSJUR e especificações da Nota de Empenho, que passam
a integrar o presente ajuste. VALOR GLOBAL: R$ 656.751,96 (seiscentos
e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis
centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101;
Programa de Trabalho: 12.361.3283.2710.0011; Natureza da Despesa:
33903615; Fonte de Recurso: 0227, tendo sido emitida em 10.05.2022 a
Nota de Empenho n°. 0002684 no valor de R$ 324.727,36 (trezentos e vinte
e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos). O valor
de R$ 332.024,60 (trezentos e trinta e dois mil, vinte e quatro reais e sessenta
centavos) correspondente ao restante do termo aditivo correrá a conta da
dotação que for consignada no orçamento vindouro. FUNDAMENTO DO
ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.008199/2022-71.
THIAGO SOUZA DE SOUZA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#94633#5#96494/>
Protocolo 94633
<#E.G.B#94638#5#96499>
TERMO DE CONTRATO Nº. 55/2022
DATA DA ASSINATURA: 08.06.2022. PARTES CONTRATANTES: O
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e
Desporto e do outro lado, a empresa E A COMERCIO E SERVIÇOS DE
INFORMÁTICA LTDA-ME. OBJETO: Aquisição de material de consumo,
sendo: (ID-119429) Sabão Comum, pacote com 05 barras de 200g (20.000
pacotes) em atendimento as necessidades das Escolas da Rede Pública
Estadual de Ensino da Capital e Interior do Estado do Amazonas, em
atendimento ao Memo. n°. 012/2022-DELOG, Termo de Referência, Parecer
n°. 1.069/2022-ASSJUR e especificações das notas de empenho, partes
integrantes do ajuste. Modalidade de Contratação: Pregão Eletrônico n°.
271/2021-CSC, publicado no DOE 11.03.2022, Poder Executivo, Seção
II, Pág. 29, Ata de Registro de Preços n°. 188/2021-4, publicado no DOE
em 09.06.2021, Poder Executivo, Seção II, Pág. 16. PRAZO: O prazo de
vigência do Contrato será de três (03) meses, contados de 08.06.2022
até 08.09.2022, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
VALOR GLOBAL: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101; Programas de Trabalho:
12.362.3283.2739.0011, 12.361.3283.2738.00001, 12.362.3283.2739.0001
e 12.361.3283.2738.0011; Natureza da Despesa: 33903022; Fonte de
Recurso: 0246, tendo sido emitidas 27.05.2022 as Notas de Empenho n°.
0003111 no valor de R$ 28.050,00 (vinte e oito mil e cinquenta reais), a
NE n°. 0003112 no valor de R$ 22.950,00 (vinte e dois mil, novecentos e
cinquenta reais), a NE n°. 0003113 no valor de R$ 28.050,00 (vinte e oito
mil, oitenta e cinco reais) e a NE n°. 0003115 no valor de R$ 22.950,00
(vinte e dois mil, novecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO DO ATO:
Processo Administrativo nº. 01.01.028101.008844/2022-56.
THIAGO SOUZA DE SOUZA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#94638#5#96499/>
Protocolo 94638
<#E.G.B#94640#5#96501>
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR Nº. 08/2022
DATA DA ASSINATURA: 21.06.2022. PARTES CONTRATANTES: O
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e
Desporto e, do outro lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
AMAZONAS. OBJETO: O presente Termo de Cessão de Servidor tem por
objeto a cessão da servidora MELISSA DE OLIVEIRA TAVEIRA, ocupante
do cargo de Pedagoga PD40.ESP-III, Matrícula 166.769-6B, pertencente
ao quadro de pessoal da Secretaria Estadual de Educação e Desporto -
SEDUC, para prestar serviços junto ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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