DOEAM 15/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 15 de junho de 2022
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CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1.º 
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, 
proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0662351-37.2021.8.04.0001, que 
julgou procedentes os pedidos constantes na exordial, para determinar a 
implementação em favor do Autor, JARBESOM CAMPOS DE SOUZA, das 
diferenças remuneratórias oriundas da promoção descrita no Decreto de 04 
de fevereiro de 2021;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida na Solicitação n.º 0052/2022;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.005718/2022-27, 
resolve
I - REVOGAR os efeitos do item II do Decreto de 04 de fevereiro de 
2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, retificado 
pelo Decreto de 24 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição de mesma data, na parte referente ao policial militar JARBESOM 
CAMPOS DE SOUZA (23395), Matrícula n.º 228.559-2 A;
II - DETERMINAR que sejam implementadas as diferenças remunera-
tórias decorrentes da promoção do policial militar constante do item I deste 
Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de junho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#93729#14#95583/>
Protocolo 93729
<#E.G.B#93730#14#95584>
DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela administração da 
Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV, 
por intermédio do Ofício n.º 2350/2022 - AMAZONPREV/GADIR;
CONSIDERANDO que a servidora TEREZINHA DE OLIVEIRA 
AZÊDO, Assistente Técnico de Defensoria, Classe C, Padrão 2, do 
Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, foi 
reenquadrada pela progressão horizontal, no Padrão 3, por intermédio da 
Portaria n.º 296/2020-GDPG/DPE/AM, publicada no Diário Oficial Eletrônico 
da Defensoria Pública, edição do dia 13 de março de 2020, com contagem 
de tempo correspondente ao período 21/10/2014 a 21/10/2016;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional 
da servidora e o que mais conta do Processo n.º 2016.4.05695R1-AMA-
ZONPREV (01.02.013301.000558/2022-54), resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 23 de novembro de 2016, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“APOSENTAR, nos termos do artigo 21-A da Lei Complementar n.° 30, 
de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 2014, 
TEREZINHA DE OLIVEIRA AZÊDO, no cargo de Assistente Técnico de 
Defensoria, Classe C, Padrão 3, Matrícula n.o 000.131-7A, do Quadro de 
Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, com proventos 
integrais calculados à base do vencimento do cargo, no valor de R$4.387,83 
(quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), de 
acordo com os artigos 27 e 29, da Lei nº 4.077, de 11 de setembro de 2014, 
acrescido de R$658,17 (seiscentos e cinquenta e oito reais e dezessete 
centavos), de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, referentes a 
15% (quinze por cento), sobre o vencimento, correspondentes a 05 triênios, 
conforme o disposto no artigo 31, I, da Lei nº 4.077, de 11 de setembro 
de 2014, mais R$438,78 (quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e 
oito centavos), de Adicional por Efetividade, correspondentes a 10% (dez 
por cento) sobre o vencimento, consoante os termos do artigo 31, II, da 
Lei nº 4.077, de 11 de setembro de 2014, mais R$17,48 (dezessete reais 
e quarenta e oito centavos), de Vantagem Pessoal - VPNI, consoante os 
termos do artigo 30, Anexo VII, da Lei n.° 4.077, de 11 de setembro de 2014, 
mais R$1.096,96 (um mil, noventa e seis reais e noventa e seis centavos), 
de Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento, correspondentes a 25% 
(vinte e cinco por cento), sobre o vencimento, de acordo com o artigo 31, III, 
§3º, da Lei nº 4.077, de 11 de setembro de 2014), totalizando seus proventos 
em R$6.599,22 (seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e dois 
centavos), mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de junho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#93730#14#95584/>
Protocolo 93730
<#E.G.B#93731#14#95585>
DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela administração da 
Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, por intermédio do 
Ofício n.º 2261/2022-AMAZONPREV/GADIR;
CONSIDERANDO que o servidor LUIZ GILBERTO FERREIRA 
LIMA, Auxiliar I de Defensoria, Classe C, Padrão 2, do Quadro de Pessoal 
da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, foi reenquadrado pela 
progressão horizontal, no Padrão 3 da mesma classe, por intermédio da 
Portaria n.º 272/2020-GDPG/DPE/AM, publicada no Diário Oficial Eletrônico 
daquela Especializada, edição do dia 09 de março de 2020, com contagem 
de tempo correspondente ao período 21/10/2014 a 21/10/2016;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional 
do servidor e o que mais conta do Processo n.º 2016.4.07023R3 - 
AMAZONPREV (01.02.013301.000547/2022-74), resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 17 de julho de 2019, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que retificou 
o Decreto de 17 de março de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição do dia 20 do mesmo mês e ano, conferindo-lhe a seguinte redação:
“APOSENTAR, nos termos do artigo 21-A da Lei Complementar n.° 30, 
de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 2014, 
LUIZ GILBERTO FERREIRA LIMA, no cargo de Auxiliar I de Defensoria, 
Classe C, Padrão 3, Matrícula n.o 000.097-3A, do Quadro de Pessoal da 
Defensoria Pública do Estado do Amazonas, com proventos integrais 
calculados à base do vencimento do cargo, no valor de R$3.857,87 (três mil, 
oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), de acordo com 
os artigos 27 e 29 da Lei n.º 4.077, de 11 de setembro de 2014, acrescido de 
R$1.223,73 (um mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos), 
de Vantagem Pessoal - VPNI, nos termos do artigo 30, Anexo VII, da Lei 
n.º 4.077, de 11 de setembro de 2014, alterado pelos artigos 8.° e 11 da Lei 
Complementar n.° 180, de 13 de julho de 2017, totalizando seus proventos 
em R$5.081,60 (cinco mil, oitenta e um reais e sessenta centavos), mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de junho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#93731#14#95585/>
Protocolo 93731
<#E.G.B#93732#14#95586>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO