DOEAM 15/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 15 de junho de 2022
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Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto -  SEDUC
<#E.G.B#93135#8#94983>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
EDITAL
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, por sua 
Presidente, CITA na forma do Art. 188 da Lei n.º 1778 de 08.01.87, a 
servidora MARIECI MASCARENHAS GUERRA LOUZEIRO, Pedagogo 
PD20.ESP-III, Matrícula n.º 127.367-1E do quadro efetivo da SEDUC, 
uma vez que todas as tentativas anteriores de citação restaram frustradas, 
devendo, comparecer perante esta Comissão, instalada à Rua Waldomiro 
Lustoza, nº 250, Japiim II, 2.º piso, no horário de 8h às 12h, para tomar 
ciência do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 053/2022/CRDM/
SEDUC, quando poderá apresentar defesa, juntar documentos, apresentar 
testemunhas, enfim, praticar os atos que entender necessários, no prazo de 
dez (10) dias, a contar da data da publicação do presente EDITAL.
Manaus, 13 de junho de 2022.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
<#E.G.B#93135#8#94983/>
Protocolo 93135
<#E.G.B#93441#8#95290>
1º TERMO ADITIVO E RERRATIFICAÇÃO AO TERMO DE FOMENTO Nº 
03/2021
DATA DA ASSINATURA: 14.06.2022. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto e, do outro lado, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SOCIAL 
VIOLETA. OBJETO: O presente termo aditivo trata sobre a modificação da 
forma de Execução do objeto conveniado os quais serão executados 
em conformidade com a nova proposta apresentada pelo Plano 
de Trabalho n° 001827 SISCONV/SEFAZ, em conformidade com o 
cronograma de execução e prorrogação do prazo de vigência do fomento 
por mais doze (12) meses, contados de 14.06.2022 até 14.06.2023, para 
dar continuidade ao objeto do fomento, em atendimento ao Requerimento 
pelo Ofício nº 12/2022, Plano de Trabalho, Parecer Técnico nº 026/2022 
- DEPPE e Parecer n°. 1.745/2022-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. 
FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101. 
015859/2022-70.
THIAGO SOUZA DE SOUZA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#93441#8#95290/>
Protocolo 93441
<#E.G.B#93476#8#95325>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 017/2022-
CRDM-SEDUC/Processo nº 01.01.028101.00510/2022-34/SEDUC/SIGED, 
(011.08131.2015/SEDUC),
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 066/2022-
CRDM/SEDUC, sugeriu pela DEMISSÃO por abandono de cargo, da 
servidora TELDA HELENA CHAVES FONTES, ocupante do cargo de 
Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 134.502-8A, do quadro efetivo da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto, nos termos do Artigo 158, III, 
combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 14 de junho de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#93476#8#95325/>
Protocolo 93476
<#E.G.B#93477#8#95326>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GSEAC Nº 075, de 14 de junho de 2022.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DA CAPITAL, no uso de suas 
atribuições,
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.010104/2022-80 e 
do MEMO nº 311/2022-DEGESC/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
DESIGNAR para exercer a função de Secretário (a) da Escola Estadual Olavo 
Bilac, (Tipo III, Simbologia FGS-7), Coordenadoria Distrital de Educação 
04/Manaus, o (a) servidor (a) ANA KELLY RODRIGUES BITTENCOURT, 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, matrícula 165325-3A, em substituição a 
servidora JANIEE PAIVA DE SOUZA MENEZES, matrícula nº 161868-7A, 
que se encontra de licença médica, no período de 03/03/2022 a 30/06/2022, 
conforme Laudo Médico nº 214634/2022.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 14 de junho de 2022.
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária Executiva Adjunta da Capital
<#E.G.B#93477#8#95326/>
Protocolo 93477
<#E.G.B#93478#8#95327>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resolução nº 066/2022-CRDM/SEDUC, aprovada em Sessão Ordinária 
realizada em 06 de junho de 2022.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Dis-
ciplinar-PAD 
nº 
017/2022/CRDM/SEDUC, 
Processo 
originário 
nº 
01.01.028101.000510/2022-34/SEDUC/SIGED 
que 
apura 
denúncia 
formulada contra a servidora TELDA HELENA CHAVES PONTES;
CONSIDERANDO o relatório do Membro, Enoh Castro Barbosa, que concluiu 
votando pela aplicação da pena disciplinar de DEMISSÃO por abandono do 
cargo da servidora TELDA HELENA CHAVES PONTES, Professor PF20.
ESP-III, matrícula n° 134.502-8A, nos termos do Artigo 158, III, combinado 
com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de DEMISSÃO por 
abandono do cargo da servidora TELDA HELENA CHAVES PONTES, 
Professor PF20.ESP-III, matrícula n° 134.502-8A, nos termos do Artigo 158, 
III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssi-
ma Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, para julgamento 
na forma da Lei, e posterior envio ao Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado para as providências cabíveis.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 06 de junho de 2022.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#93478#8#95327/>
Protocolo 93478
<#E.G.B#93480#8#95329>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS 672, de 14 de junho de 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO as exigências legais necessárias à garantia da execução 
da Chamada Pública da Agricultura Familiar Indígena, Quilombola e Povos 
e Comunidades Tradicionais, visando à aquisição de gêneros alimentícios 
para o atendimento da alimentação escolar dos alunos das escolas da 
Rede Estadual de Ensino do Interior do Amazonas, por meio da compra 
de produtos oriundos da agricultura familiar em consonância com o §1º do 
art. 14 da lei nº 11.947/2009 e resolução/CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 
2020, alterada pela resolução nº 20, de 02 de dezembro de 2020, no âmbito 
do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e de acordo com 
as notas técnicas nº 01/2017/ADAF/SFA-AM/MPF-AM e n° 03/2020/6°CCR/
MPF;
CONSIDERANDO os procedimentos para seleção, credenciamento de 
associações, cooperativas e produtores individuais que atendam com gêneros 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO