DOEAM 15/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 15 de junho de 2022 17
SEINFRA, constantes do Processo nº 01.01.025101.004507.2021-10-
SEINFRA; e CONSIDERANDO, por fim, a inexistência de qualquer apuração 
ou diligência complementar, DECIDE:
I - APLICAR à empresa GUILD CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP, CNPJ nº 
21.308.816/0001-57, por inexecução do Contrato nº 036/2018-SEINFRA, 
a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM 
LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRA-
ÇÃO, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, com o consequente ressarcimento 
ao erário, no valor de R$ 237.893,10 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos 
e noventa e três reais e dez centavos), devidamente atualizado;
II - CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias corridos para interposição de 
recurso administrativo, contado a partir do ato de intimação desta Decisão, 
nos termos dos arts. 56 e 59 da Lei Estadual nº 2.794/2003;
III - CONCEDER à GUILD CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP, o prazo de 30 
(trinta) dias para proceder ao ressarcimento ao erário, da quantia descrita 
no item I;
IV - DETERMINAR à Secretaria Executiva Adjunta de Administração e 
Finanças da SEINFRA, que adote as medidas necessárias à viabilização do 
cumprimento do disposto no item III.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA 
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METRO-
POLITANA DE MANAUS. Manaus, 15 de junho de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#93655#17#95508/>
Protocolo 93655
<#E.G.B#93531#17#95381>
PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00039/2022.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO DE INFRAESTRUTURA E DE-
SENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - FIDEAM, no uso de 
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 24.634 de 16 de novembro de 
2004;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela UNIDADE 
GESTORA 
DE 
PROJETOS 
ESPECIAIS-UGPE, 
no 
Processo 
n.º 
01.01.025704.000022/2022-40 SIGED.
R E S O L V E:
CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE 
GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE no valor de R$ 3.000.000,00 
(três milhões de reais), destinados ao pagamento da 1ª parcela do Convênio 
a ser celebrado com a Prefeitura Municipal de Borba, destinados à 
pavimentação em concreto no município de Borba/AM.
Destaque n.º 00023/2022.
Função Sub
função
Programa Ação Região Natureza 
da 
despesa
Fonte de 
Recurso
Valor
15
451
3300
1565 0003
444042
02717045 3.000.000,00
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO DE INFRA-
ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - 
FIDEAM, em Manaus, 15 de junho de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#93531#17#95381/>
Protocolo 93531
<#E.G.B#93545#17#95395>
PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00040/2022.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO DE INFRAESTRUTURA E DE-
SENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - FIDEAM, no uso de 
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 24.634 de 16 de novembro de 
2004;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela UNIDADE 
GESTORA 
DE 
PROJETOS 
ESPECIAIS-UGPE, 
no 
Processo 
n.º 
01.01.025704.000023/2022-94 SIGED.
R E S O L V E:
CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE 
GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE no valor de R$ 3.000.000,00 
(três milhões de reais), destinados ao pagamento da 1ª parcela do Convênio 
a ser celebrado com a Prefeitura Municipal de Boca do Acre, destinados à 
pavimentação em concreto no município de Boca do Acre/AM.
Destaque n.º 00024/2022.
Função Sub
função
Programa Ação
Região
Natureza 
da 
despesa
Fonte de 
Recurso
Valor
15
451
3300
1565 0004
444042
02717045 3.000.000,00
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO DE INFRA-
ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - 
FIDEAM, em Manaus, 15 de junho de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#93545#17#95395/>
Protocolo 93545
<#E.G.B#93691#17#95545>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 034/2019-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 15/06/2022. PARTES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropoli-
tana de Manaus, e a empresa PLASTIFLEX EMPREENDIMENTOS DA 
AMAZÔNIA LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato 
nº 034/2019-SEINFRA, por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 
13/07/2022, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. 
Processo 
Administrativo 
nº 
01.01.025101.002626/2022-10-SEINFRA. 
Manaus, 15 de junho de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#93691#17#95545/>
Protocolo 93691
<#E.G.B#93529#17#95378>
PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO SEINFRA/GS/Nº 00708/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METRO-
POLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o art. 24, XI, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, 
preceitua ser dispensável a licitação para a contratação de remanescente 
de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, 
desde que atendida à ordem de classificação da licitação anterior e 
aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive 
quanto ao preço devidamente corrigido; CONSIDERANDO a ocorrência 
da licitação anterior e, que houve a rescisão do Termo de Contrato n° 
027/2021-SEINFRA, com justificativa disposta nos autos administrativos nº 
01.01.025101.003099/2022-60;
CONSIDERANDO que a empresa remanescente CONSTRUTORA ETAM 
LTDA, segunda colocada da Concorrência n° 002/2021-CSC, é fornecedora 
do objeto da contratação e declara aceitar as mesmas condições pre-
estabelecidas pela licitante vencedora do certame; CONSIDERANDO a 
justificativa da escolha da contratante acostada à fl. 249 do Processo nº 
01.01.025101.003256.2022-38-SEINFRA; CONSIDERANDO que o preço 
constante da proposta apresentada pela empresa às fls. 141/170 está 
compatível com os preços praticados no mercado, de acordo com os 
valores indicados nas Tabelas de Referência (SINAPI e DNIT) constantes 
nas Planilhas Orçamentárias integrantes do Projeto Básico, os quais serão 
devidamente atualizados. CONSIDERANDO a excepcionalidade tratada no 
artigo 2.º, I do Decreto Estadual n. 43.169/2020 que disciplina o processa-
mento da Dispensa de Licitação, via Sistema e-Compras.AM, no formato 
não eletrônico; CONSIDERANDO, o deferimento da Dispensa de Licitação, 
no formato não eletrônico, na RDL nº 003/2022; CONSIDERANDO que a 
CONSTRUTORA ETAM LTDA executará as obras e serviços remanescen-
tes de engenharia para a Reforma e Modernização da Rodovia AM-010;
CONSIDERANDO 
finalmente 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
nº 
01.01.025101.003256.2022-38-SEINFRA;
RESOLVE:
I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 
24, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, e artigo 2º, I, do Decreto Estadual n° 
43.169/2020, para a contratação da CONSTRUTORA ETAM LTDA;
II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor da empresa em questão 
pelo valor global de R$ 343.911.148,95 (trezentos e quarenta e três milhões, 
novecentos e onze mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e cinco 
centavos), o qual deverá ser atualizado, conforme o disposto no inciso XI, 
art. 24 da Lei n. 8.666/93;
III - ENCAMINHAR o processo à Secretaria Executiva Adjunta de Adminis-
tração e Finanças para demais providências.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO 
SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METRO-
POLITANA DE MANAUS, em Manaus, 15 de junho de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#93529#17#95378/>
Protocolo 93529
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO