DOEAM 08/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 08 de junho de 2022
4
A 
atuação preventiva e proativa da Pro-
curadoria Geral do Estado (PGE-AM), 
por meio da Procuradoria do Meio Am-
biente (PMA), tem conseguido importantes 
avanços em prol da preservação ambiental, 
principalmente, no que se refere à formulação 
de políticas públicas voltadas ao desenvolvi-
mento sustentável da região, destacados pelo 
chefe da PMA, Procurador do Estado Daniel 
Viegas, pelo Dia do Meio Ambiente, celebrado 
em 5 de junho.
“Hoje em dia, a Procuradoria do Meio Am-
biente está tendo uma atuação, principalmen-
te, na contribuição para formulação das políti-
cas públicas. É preciso entender que a questão 
ambiental é transversal, por isso a importância 
do diálogo com as secretarias de governo, le-
gislativo, judiciário, além das entidades não-
-governamentais da sociedade civil e movi-
mentos sociais”, explica Daniel Viegas.
Esse trabalho de integralidade da Procurado-
ria do Meio Ambiente da PGE-AM já tem rendi-
do bons frutos para o Estado, como o projeto 
de manejo florestal sustentável, tocado em 
parceria com a Secretaria de Estado de Desen-
volvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e 
Inovação (Sedecti). 
“É bom destacar que o Amazonas é o único 
Estado do Brasil que tem o manejo florestal co-
munitário, e esse manejo pode ser consorciado 
com o manejo florestal empresarial. O manejo 
florestal, quando é de grande impacto e inten-
so, retira três árvores por hectare, ou seja, é 
uma atividade econômica de baixo impacto na 
floresta”, observa.
 
CDRU
A PGE-AM também tem sido parceira no tra-
balho de Concessões de Direito Real de Uso 
(CDRUs) por parte do Governo do Estado. A 
CDRU dá às famílias posse sobre as terras onde 
moram, marcando um avanço na regularização 
fundiária e no desenvolvimento da bioecono-
mia em áreas protegidas estaduais.
Além da regularização fundiária de suas co-
munidades, a CDRU garante a comprovação 
do exercício de atividades sustentáveis, como 
agricultura familiar, turismo, pesca e extrativis-
mo, para fins previdenciários. A comprovação 
da posse do imóvel também viabiliza acesso a 
políticas governamentais de crédito.  
Linhas de atuação
Segundo o Procurador, em relação ao Meio 
Ambiente, a PGE-AM trabalha basicamente com 
duas linhas de atuação: uma consultiva e uma 
contenciosa. Neste ponto, questões como a li-
beração de crédito rural, concessão do Cadastro 
Ambiental Rural (CAR), transações de crédito do 
carbono e viabilização da bioeconomia em favor 
das cadeias produtivas, são algumas das pautas 
tratadas entre as secretarias de Estado e PGE-AM.   
 
Fiscalização e proteção
O aumento do desmatamento na região é 
acompanhado por um trabalho hercúleo por 
parte dos órgãos ambientais do Estado. Isso 
porque, segundo o Procurador Daniel Viegas, 
há necessidade de ampliar o monitoramento.
“Quando a gente vai olhar onde está acon-
tecendo esse desmatamento, a gente verifica 
que ele ocorre em glebas da União, em glebas 
federais, assentamentos do Incra e Unidades 
de Conservação Federais, ou seja, 90% do nos-
so desmatamento está acontecendo em áreas 
federais”, aponta Daniel Viegas.
“Não está acontecendo em áreas estaduais, 
porque o Estado está tendo um trabalho mui-
to grande de manter o controle das suas áreas 
estaduais, além de fiscalizar e proteger as áreas 
federais”, observa o Procurador.
No Dia do Meio Ambiente, PGE-AM 
destaca avanços das políticas públicas
Divulgação/Sema
PGE-AM trabalha basicamente 
com duas linhas de atuação: 
uma consultiva e uma 
contenciosa
A PGE-AM 
também é 
parceira no 
trabalho de 
Concessões de 
Direito Real de 
Uso, um avanço 
na regularização 
fundiária em 
áreas protegidas 
estaduais
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO