DOEAM 14/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 14 de junho de 2022 3
<#E.G.B#93485#3#95334>
LEI N.º 5.921, DE 14 DE JUNHO DE 2022
INSTITUI a Campanha Jovem Doador nas escolas do 
Estado do Amazonas.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica instituída a Campanha Jovem Doador, destinada a 
alunos cursando o ensino médio, a ser realizada nas escolas do Estado do 
Amazonas, anualmente, na última semana do mês de maio.
Parágrafo único. A referida Campanha tem por objetivo aumentar o 
estoque de sangue da Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia 
do Amazonas - HEMOAM, através da conscientização e incentivo de alunos 
da rede pública e privada, a partir dos dezesseis anos, à doação de sangue.
Art. 2.º A Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do 
Amazonas - HEMOAM poderá participar das ações junto às instituições de 
ensino para a consecução dos fins a que se destina a presente Lei.
Art. 3.º A Campanha Jovem Doador será executada através de 
palestras, seminários, cartazes elucidativos e mídias sociais, com o objetivo 
de conscientizar e motivar os jovens estudantes à doação de sangue.
Art. 4.º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei em 60 
(sessenta) dias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de junho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#93485#3#95334/>
Protocolo 93485
<#E.G.B#93486#3#95335>
LEI N.º 5.922, DE 14 DE JUNHO DE 2022
INSTITUI a Campanha Escola de Paz e Liberdade nas 
unidades de ensino do Estado do Amazonas e dá outras 
providências.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica instituída a Campanha Escola de Paz e Liberdade nas 
unidades de ensino do Estado do Amazonas, com o objetivo de promover os 
direitos humanos, a gestão democrática e participativa do ensino escolar, a 
cooperação comunitária e o protagonismo infantil e juvenil para uma cultura 
de paz e aprendizado ativo no âmbito escolar.
Art. 2.º Constituem princípios da Campanha Paz e Liberdade:
I - direito à liberdade e apreço à tolerância;
II - pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
III - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o 
pensamento, a arte e o saber, como parte do desenvolvimento do espírito 
científico e do pensamento reflexivo;
IV - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
V - respeito à diversidade, à convivência, à laicidade do Estado;
VI - construção de um currículo conectado às juventudes e seus 
territórios;
VII - práticas políticas pedagógicas centralizadas na gestão democrática 
e participativa dos alunos, professores, funcionários, técnicos, pais e 
familiares, bem como de toda a comunidade escolar;
VIII - fortalecimento do protagonismo infantil e juvenil e da justiça 
restaurativa na resolução de problemas;
lX - fomento e valorização da organização democrática dos estudantes, 
por meio de grêmios, centro acadêmicos, assembleias estudantis e repre-
sentação estudantil no geral;
X - valorização e promoção das experiências extraescolares e extracur-
riculares.
Art. 3.º Serão estabelecidas entre os diferentes atores escolares, tais 
como os estudantes, professores, direção e equipe técnica, funcionários, 
familiares, comunidade em geral, além da própria instituição, ações de 
prevenção e combate à violência, bem como as de convivência pacífica nas 
escolas afim de:
I - facilitar condições para que os representantes de todos os segmentos 
da comunidade escolar participem e se envolvam na construção de regras 
de convivência;
II - orientar a comunidade escolar por meio da mediação independente e 
imparcial, sugerindo medidas para a resolução dos conflitos;
III - identificar as causas das diferentes formas de violência no âmbito 
escolar;
IV - identificar as áreas que apresentem risco de violência nas unidades 
educacionais;
V - mediar conflitos ocorridos no interior das unidades educacionais que 
envolvam alunos e profissionais da educação;
VI - apresentar soluções e encaminhamentos à equipe gestora das 
unidades educacionais para equacionamento dos problemas enfrentados.
Art. 4.º Para o fortalecimento do diálogo e da aprendizagem, a atuação 
da comunidade escolar no processo político pedagógico e na gestão da 
escola participativa, promoverá:
l - a liberdade de expressão;
II - a responsabilidade;
III - a livre manifestação de pensamento;
IV - a laicidade, a pluralidade e o respeito aos direitos humanos;
V - a solidariedade.
Art. 5.º A Campanha Escola de Paz e Liberdade deve reunir temáticas 
transversais com relevância para a trajetória educativa dos que atuam e 
convivem nas escolas, visando superar a violência institucional e estrutural, 
bem como as microviolências que permeiam o ambiente escolar, por meio 
da formação continuada dos professores e da comunidade escolar.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de junho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#93486#3#95335/>
Protocolo 93486
<#E.G.B#93487#3#95336>
LEI N.º 5.923, DE 14 DE JUNHO DE 2022
PROÍBE a nomeação para qualquer cargo de gestão na 
Secretaria de Estado da Saúde - SES/AM, de pessoas 
consideradas “fichas sujas”.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica proibida, no âmbito do Estado do Amazonas, a nomeação, 
para qualquer cargo de gestão na Secretaria de Estado da Saúde - SES/
AM, de pessoas:
I - que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções 
públicas rejeitadas por irregularidade insanável ou ato de improbidade admi-
nistrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente;
II - que for declarado administrador ímprobo pelo Tribunal de Contas 
do Estado - TCE, ou Tribunal de Contas da União, em qualquer cargo ou 
função;
III - que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou 
proferida por órgão judicial colegiado, por qualquer crime contra a economia 
popular, a fé pública, a administração pública, patrimônio público, ordem 
tributária ou financeira e a lei de licitações;
IV - que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo 
administrativo ou judicial.
Art. 2.º Considera-se cargo de gestão na Secretaria de Estado da 
Saúde - SES/AM, sem prejuízo dos que porventura vierem a ser criados:
I - Secretário de Estado da Saúde;
II - Secretário Executivo do Fundo Estadual de Saúde;
III - Secretário de Controladoria da Saúde;
IV - Secretário de Assistência da Capital;
V - Secretário de Assistência do Interior;
VI - Secretário Executivo Adjunto de Gestão Administrativa;
VII - Secretário de Orçamento e Finanças;
VIII - Secretário de Tecnologia da Informação;
IX - Secretário de Políticas em Saúde;
X - Secretário de Atenção à Urgência e Emergência;
XI - Secretário de Assistência Especializada da Capital;
XII - Secretário de Descentralização e Regionalização Assistencial do 
Interior.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO