DOEAM 02/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 02 de junho de 2022
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GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 02 de junho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#92084#10#93924/>
Protocolo 92084
<#E.G.B#92088#10#93928>
PROCESSO N.° : 01.01.022102.005524/2022-58
INTERESSADA : CORREGEDORIA GERAL DO SISTEMA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
ASSUNTO
: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
D E S P A C H O
CONSIDERANDO o Relatório Final apresentado no Processo Ad-
ministrativo Disciplinar n.º 17.21.09.03.2253/21, em que a 3.ª Comissão 
Permanente de Disciplina, concluiu pela não culpabilidade do servidor 
EDSON CURSINO DE ASSIS JUNIOR, em virtude da ausência de provas, 
não cabendo, portanto, a aplicação da transgressão disciplinar disposta no 
artigo 11, XXXI, da Lei n.º 3.278, de 21 de julho de 2008;
CONSIDERANDO o Despacho n.º 70/2022/CAPC/CORREGEDORIA 
GERAL/SSP/AM, do Corregedor Auxiliar da Polícia Civil, que concordou 
in totum com a manifestação da Comissão Processante, para sugerir o 
arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, acolhido pelo Corre-
gedor-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, por 
intermédio do Despacho n.º 739/2022-CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM;
CONSIDERANDO o posicionamento firmado na Procuradoria Geral do 
Estado de que é necessária a manifestação do Chefe do Poder Executivo, 
mesmo nos casos em que o Processo Administrativo Disciplinar não resultar 
na aplicação da pena de demissão;
CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, o pronun-
ciamento da Procuradoria Geral do Estado, exarada no Parecer Chefia n.° 
00080/2022-PGE, resolvo
ARQUIVAR, 
o 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n.º 
17.21.09.03.2253/2021, que tem como acusado o servidor EDSON 
CURSINO DE ASSIS JUNIOR, Matrícula n.° 171.631-0A, ocupante do cargo 
de Investigador de Polícia, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado 
do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 02 de junho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#92088#10#93928/>
Protocolo 92088
<#E.G.B#92090#10#93930>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizados os seguintes deslocamentos de 
Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração 
Direta e Indireta:
1. Nome e cargo: PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHAES JUNIOR, 
Secretário de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Produção Rural.
Destino, período e objetivo: - (Manaus/Nhamundá/Manaus/AM - 27 de 
maio de 2022) - Participou da 3.a Feira de Exposição Agropecuária, no 
referido município.
Referência Processo n.s 01.01.018101.003612/2022-58-SIGED.
2. Nome e cargo: KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA, Secretária de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Assistência Social.
Destino, período e objetivo: - (Manaus/Manacapuru/Manaus/AM - 13 de 
maio de 2022) - Participou das ações do Governo, na entrega dos “Cartões 
Enchente”, destinado a atender as famílias em vulnerabilidade social.
Referência Processo n.º 01.01.031101.002209/2022-70-SIGED.
3. Nome e cargo: CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA, Secretário de 
Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metro-
politana de Manaus.
Destinos, períodos e objetivos: - (Manaus/Codajás/Manaus - 28 de 
abril), (Manaus/Anori/Manacapuru/Manaus - 13 de maio), (Manaus/
Caapiranga/Anamã/Manaus - 20 de maio), (Manaus/Urucurituba/Manaus 
- 21 de maio) e  (Manaus/Maués/Manaus/AM - 23 de maio de 2022) - A 
serviço do Governo do Estado.
Referência 
Processos 
n.ºs 
01.01.025101.002924/2022-00, 
01.01.025101.002925/2022-54, 
01.01.025101.002926/2022-07, 
01.01.025101.002928/2022-98 e 01.01.025101.002929/2022-32-SIGED.
4. Nome e cargo: ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ARAÚJO, Di-
retor-Presidente.
Órgão de origem: Agência de Defesa Agropecuário e Florestal Sustentável 
do Estado do Amazonas.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Nhamundá/Manaus/AM - 27 de 
maio de 2022) - Participou da 3.a Feira de Exposição Agropecuária, no 
referido município.
Referência Processo n.º 01.01.018202.002871/2022-23-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 02 de junho de 2022.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#92090#10#93930/>
Protocolo 92090
2101-7500
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO