DOEAM 31/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 31 de maio de 2022 25
DECRETO DE 31 DE MAIO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Decreto de 02 de junho de 2021 retificou o 
Decreto de 16 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, determinou em seu item II, que a implementação das 
diferenças remuneratórias decorrentes da promoção descrita no Decreto de 
16 de fevereiro de 2021 ficaria suspensa até que fosse superado o óbice 
estabelecido na Lei Complementar Estadual n.º 198, de 15 de julho de 2021;
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1.º 
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, 
proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0709477-83.2021.8.04.0001, que 
julgou procedentes os pedidos constantes na exordial, para determinar a 
implementação em favor do Autor, RAIMUNDO EVANDEI XAVIER DE 
ARAÚJO, das diferenças remuneratórias oriundas da promoção descrita no 
Decreto de 16 de fevereiro de 2021;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida na Solicitação n.º 0024/2022;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.005396/2022-16, 
resolve
I - REVOGAR os efeitos do item II do Decreto de 16 de fevereiro de 
2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, retificado 
pelo Decreto de 02 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição de mesma data, na parte referente ao policial militar, RAIMUNDO 
EVANDEI XAVIER DE ARAÚJO (11856), Matrícula n.º 134.715-2 A;
II - DETERMINAR que sejam implementadas as diferenças remunera-
tórias decorrentes da promoção do policial militar constante do item I deste 
Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 31 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#91480#25#93319/>
Protocolo 91480
<#E.G.B#91481#25#93320>
DECRETO DE 31 DE MAIO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO que o Decreto de 23 de maio de 2022, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 12, apresentou 
incorreção referente ao nome do Senhor KEVYN GONÇALVES DE SOUSA;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder as correções, com 
vistas à regularizar a situação funcional do servidor, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 101/2022 - SEC.
EXEC/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo da Secretaria de 
Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e 
o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.002547/2022-18, resolve
RETIFICAR o Decreto de 23 de maio de 2022, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data, página 12, na parte referente ao 
nome do Senhor KEVYN GONÇALVES DE SOUSA, erroneamente grafado 
como KEVYN GONÇALVES DE SOUZA, que promoveu sua nomeação 
para exercer o cargo de provimento em comissão de Gerente, AD-2, da 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação, constante do Anexo Único, Parte 23, da Lei Delegada n.º 123, 
de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 31 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANGELUS CRUZ FIGUEIRA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#91481#25#93320/>
Protocolo 91481
<#E.G.B#91482#25#93321>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizado o seguinte deslocamento de Titular de 
Órgão do Poder Executivo da Administração Indireta:
1. Nome e cargo: TOMÁS IGO MUNOZ SANCHES, Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal 
Sustentável do Estado do Amazonas.
Destinos, período e objetivo: (Manaus/Manacapuru/Rio Preto da Eva/
Manaus/AM - 27 e 28 de maio de 2022) - Realizou visitas técnicas para o 
atendimento e execução das medidas de Governo na entrega emergencial 
de Cartões do Produtor Primário, nos referidos municípios.
Referência Processo n.º 01.03.018201.012647/2022-20-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autoriza os seguintes deslocamentos de Titulares de Órgãos e 
Entidades do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta:
2. Nome e cargo: EDUARDO COSTA TAVEIRA, Secretário de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Brasília/DF/Manaus/AM - 06 e 
07 de junho de 2022) - Participar das Sessões do Grupo de Trabalho de 
Procuradores Estaduais de Meio Ambiente e do Fórum de Secretários de 
Meio Ambiente da Amazônia.
Referência Processo n.º 01.01.030101.002273/2022-98-SIGED.
3. Nome e cargo: TOMÁS IGO MUNOZ SANCHES, Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal 
Sustentável do Estado do Amazonas.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Parintins/Manaus/AM - 02 e 03 
de junho de 2022) - Participar da VIII Feira de Bubalinos, nos referidos 
municípios.
Referência Processo n.º 01.03.018201.012184/2022-05-SIGED.
4. Nome e cargo: MARIA NEBLINA MARAES, Diretora-Presidente.
Órgão de origem: Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Brasília/DF/Manaus/AM - 05 e 
06 de junho de 2022) - Participar de reunião presencial, no Ministério de 
Fazenda, acerca da Certidão de Regularidade Previdenciária.
Referência Processo n.º 01.02.013301.000486/2022-45-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autorizou a retificação das viagens, publicadas no Diário 
Oficial do Estado, edição do dia 26 de maio de 2022 - Caderno: Poder 
Executivo - Seção: I - pág. 20:
5. Nome e cargo: PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHAES JUNIOR, 
Secretário de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Produção Rural.
Destinos, períodos e objetivos: (Manaus/Urucurituba/Manaus - 21 
de maio), (Manaus/Maués/Manaus - 23 de maio) e (Manaus/Presidente 
Figueiredo/Manaus/AM - 25 de maio de 2022) - A serviço do Governo do 
Estado.
Referência 
Processos 
n.ºs 
01.01.018101.003345/2022-19, 
01.01.018101.003348/2022-52 e 01.01.018101.003353/2022-65-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 31 de maio de 2022.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#91482#25#93321/>
Protocolo 91482
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO