DOEAM 31/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 31 de maio de 2022 33
NILSON DE MELO SANTOS
Diretor Administrativo-Financeiro da Superintendência Estadual de 
Habitação
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo 
com as disposições acima citadas. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE 
DA SUHAB, em Manaus, 30 de maio de 2022.
JOÃO COELHO BRAGA
Diretor-Presidente da Superintendência Estadual de Habitação
<#E.G.B#91100#33#92938/>
Protocolo 91100
Instituto de Proteção Ambiental do 
Amazonas – IPAAM
<#E.G.B#91344#33#93183>
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM
Resenha nº 063/2022 O Diretor Presidente do INSTITUTO DE PROTEÇÃO 
AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, no uso de suas atribuições legais, 
AUTORIZOU para fins de concessão de diárias, conforme o Art. 4º do 
Decreto nº 26.337 de 12 dezembro de 2006, os deslocamentos dos seguintes 
servidores: 01.Felipe Rodrigo dos Anjos Cruz - Colaborador, Humaitá/ 
Apuí-AM (via Porto Velho-RO), 03 à 15/06/2022, Realizar ação de vistoria 
técnica para fins de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental 
em diversos empreendimentos; 02.Luciane de Oliveira Almeida e Robert 
Lúcio Falcão de Oliveira - Colaboradores, Manicoré-AM, 21 à 22/06/2022, 
Realizar vistoria e fiscalização em diversos empreendimentos; 03.Luciane 
de Oliveira Almeida - Colaboradora, Humaitá-AM (via Porto Velho-RO), 12 
à 17/06/2022, Realizar vistoria e fiscalização em diversos empreendimentos; 
Manaus, 31 de Maio de 2022.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM
<#E.G.B#91344#33#93183/>
Protocolo 91344
<#E.G.B#91346#33#93185>
PORTARIA Nº 55/2022 - GP/IPAAM
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2022, aprovado 
na Lei Orçamentária nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021 e em seus créditos 
adicionais.
O DIRETOR - PRESIDENTE DO IPAAM,no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 5.558 de 04 de agosto de 2021.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das 
despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,
RESOLVE:
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2022, da Unidade 
Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$302.000,00 (TREZENTOS 
E DOIS MIL REAIS);
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data do lançamento no mês de maio de 2022.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 
DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de Maio de 2022.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM
<#E.G.B#91346#33#93185/>
ANEXO I
30000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
30201 INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
18.122.0001.2003
A
1
201 3191 0001
302.000,00 3190 0001
302.000,00
Remuneração de
Pessoal Ativo do
Estado e
Encargos Sociais
302.000,00
302.000,00
TOTAL  (R$)
Protocolo 91346
<#E.G.B#91346#33#93185>
<#E.G.B#91346#33#93185/><#E.G.B#91351#33#93190>
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM
PORTARIA/IPAAM/P/Nº056/2022 - O Diretor-Presidente do INSTITUTO 
DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Delegada nº 102, de 18 de maio 
de 2007; e CONSIDERANDO o que determina o Art. 67 da Lei n. º 8.666/93, 
no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos ad-
ministrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio do 
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS-IPAAM,
RESOLVE: I-DESIGNAR o servidor SÉRGIO EDGAR VIEIRA DA ROCHA, 
matrícula nº 167.964-3C, a partir de 02 de maio de 2022 e durante toda a 
vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro 
servidor, proceder à FISCALIZAÇÃO TÉCNICA do Termo de Contrato 
nº. 006/2022, firmados entre o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio 
do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM e a empresa 
SERVEG - SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMI-
NISTRATIVO EIRELI;
II - DETERMINAR que o referido servidor adote todos os procedimen-
tos necessários à fiscalização do ajuste, observando em especial a Lei 
nº. 8.666/93, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de 
portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções 
que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.
Gabinete do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Manaus, 
31 de maio de 2022.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM
<#E.G.B#91351#33#93190/>
Protocolo 91351
<#E.G.B#91354#33#93193>
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM
Resenha nº 062/2022 O Diretor Presidente do INSTITUTO DE PROTEÇÃO 
AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, no uso de suas atribuições legais, 
AUTORIZOU para fins de concessão de diárias, conforme o Art. 4º do 
Decreto nº 26.337 de 12 dezembro de 2006, os deslocamentos dos seguintes 
servidores: 01.Cristiano Santana Santos - Analista Ambiental, Daniele 
Santos Sandoval - Colaboradora, Humaitá/ Apuí-AM (via Porto Velho-RO), 
03 à 15/06/2022, Realizar ação de vistoria técnica para fins de licenciamen-
to, monitoramento e fiscalização ambiental em diversos empreendimentos; 
Manaus, 30 de Maio de 2022.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM
<#E.G.B#91354#33#93193/>
Protocolo 91354
<#E.G.B#91355#33#93194>
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM
DECISÃO/IPAAM/P/Nº. 277/2022
PROCESSO N. º 1503.2109.2020 - IPAAM
ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 054/2020-GELI.
INTERESSADO: AUTO POSTO BONS AMIGOS LTDA
1. MANTENHO o Auto de Infração nº 054/2020 - GELI, na sua integralidade, 
face a improcedência na defesa administrativa do Autuado em contraditar o 
auto de infração, ora imposto pelo IPAAM.
2. ENCAMINHEM-SE os autos à Diretoria Técnica - DT, para que haja a 
devida notificação e no prazo de 20 (vinte) dias, depois de notificado, o 
interessado, caso queira, interponha Recurso Administrativo, de acordo com 
o art. 59, do Decreto n° 10.028/87, ao CEMAAM, alertando sobre a possibi-
lidade deste em solicitar o TACA - Termo de Ajuste de Conduta Ambiental 
e ainda quanto a possibilidade de recolher a multa imposta junto ao Fundo 
Estadual do Meio Ambiente, Banco Bradesco, Ag.3739-7, C/C 62.352-0, 
conforme art.1° da Lei n°2.984/05 que alterou o II, art.19 da Lei n° 1532/82, 
sob pena de, em não apresentado recurso, ou recolhendo o valor da multa, 
ser encaminhado o presente processo à Procuradoria Geral do Estado - 
PGE, para devida inscrição na dívida ativa do Estado e posterior cobrança 
judicial de acordo com o artigo 52 do Decreto n° 10.028/87.
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM, em Manaus/AM, 31 de maio de 2022.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM
<#E.G.B#91355#33#93194/>
Protocolo 91355
<#E.G.B#91357#33#93196>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO