DOEAM 03/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 03 de junho de 2022
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<#E.G.B#92153#16#93993/>
<#E.G.B#92102#16#93942>
DECRETO DE 03 DE JUNHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, 
resolve
NOMEAR, nos termos do artigo 112 da Lei n.º 2.423, de 10 de 
dezembro de 1.996, modificado pelo artigo 2.º da Lei Complementar n.º 
138, de 20 de março de 2014, a Dra. FERNANDA CANTANHEDE VEIGA 
MENDONÇA, Procuradora de Contas, para ocupar o cargo de Procura-
dor-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, no biênio 2022/2024.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 03 de junho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#92102#16#93942/>
Protocolo 92102
<#E.G.B#92103#16#93943>
DECRETO DE 03 DE JUNHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que durante a viagem à cidade de São Paulo/SP, 
ocorrida no período de 19 a 24 de maio de 2022, a fim de tratar de assuntos 
de interesse do Estado, o Titular da Secretaria de Estado da Fazenda 
passou mal no dia 23 do mesmo mês e ano, ficando internando no Hospital 
Israelita Albert Einstein, necessitando a sua permanência até o dia 05 de 
junho de 2002, para cuidados médicos;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0772 /2022-
GSEFAZ, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.105570/2022-
38, resolve
I - PRORROGAR a viagem do Senhor ALEX DEL GIGLIO, Secretário 
de Estado da Fazenda, com destino à cidade de São Paulo/SP, no período 
de 25 de maio a 05 de junho de 2022, autorizada pelo Processo de 
Concessão de Diárias e Passagens - PCDP N.º 476895, na forma de licença 
para tratamento de saúde, nos termos dos artigos 65, I, e 68 da Lei n.º 1.762, 
de 14 de novembro de 1.986, a 23 de maio de 2022;
II - PRORROGAR AS DESIGNAÇÕES para, sem prejuízo de suas 
atribuições, responderem pelo cargo de confiança de Secretário de Estado 
da Fazenda, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I 
deste Decreto, nos períodos de 25 a 29 de maio de 2022 e de 30 de maio a 
05 de junho de 2022, respectivamente, os senhores:
a) LUIZ OTÁVIO DA SILVA, Secretário Executivo da Secretaria de 
Estado da Fazenda;
b) DÁRIO JOSÉ BRAGA PAIM, Secretário Executivo da Secretaria de 
Estado da Fazenda.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 03 de junho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#92103#16#93943/>
Protocolo 92103
<#E.G.B#92107#16#93947>
DECRETO DE 03 DE JUNHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1963/2022-GAB/
SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o que mais consta 
do Processo n.º 01.01.017101.014545/2022-34, resolve
NOMEAR, a contar de 30 de maio de 2022, nos termos do artigo 7.°, II, 
da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, NILTON DE CASTRO PINTO 
NETO, para exercer o cargo de confiança de Secretário Executivo Adjunto 
da Secretaria de Estado de Saúde, constante do Anexo Único, Parte 13, da 
Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 03 de junho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#92107#16#93947/>
Protocolo 92107
<#E.G.B#92109#16#93949>
DECRETO DE 03 DE JUNHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos 
do Mandado de Segurança n.º 4005811-84.2020.8.04.0000, que concedeu a 
segurança, reconhecendo o direito dos Impetrantes, KLEWTON MANOEL 
DA SILVEIRA BATISTA, GEYLE DA SILVA MONTEIRO, ALDENIZA 
BATISTA DE ARAÚJO e NEUZILENE DA SILVA XIMENES, à nomeação 
para o cargo de 3.º Sargento Auxiliar de Saúde (Técnico em Enfermagem), 
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, 
através do Ofício n.º 01326/2022 - SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão 
judicial, não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.005651/2021-60, resolve
INCLUIR, no serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do 
Amazonas, no Quadro Complementar de Oficiais, os candidatos classifica-
dos no resultado final do Concurso Público, para admissão e matrícula no 
Curso de Formação, regido pelo Edital n.° 001/2009-CBMAM, abaixo iden-
tificados:
CARGO: 3.º Sargento Auxiliar de Saúde - Técnico em Enfermagem
CLASSIF.
NOME
352ª
KLEWTON MANOEL DA SILVEIRA BATISTA
353ª
GEYLE DA SILVA MONTEIRO
358ª
ALDENIZA BATISTA DE ARAÚJO
359ª
NEUZILENE DA SILVA XIMENES
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 03 de junho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#92109#16#93949/>
Protocolo 92109
<#E.G.B#92111#16#93951>
DECRETO DE 03 DE JUNHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º °298 /2022 - 
GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimen-
to Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do 
Processo n.º 01.01.016101.002581/2022-92, resolve
EXONERAR, a contar de 30 de maio de 2022, nos termos do artigo 
55, II, “a”, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, SHEILA DE 
MELO MARTI, do cargo de provimento em comissão de Gerente, AD-2, da 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação, constante do Anexo Único, Parte 23, da Lei Delegada n.º 123, 
de 31 de outubro de 2019.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO