DOE 20/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TAÇÃO LEGAL: Autorização do Conselho Deliberativo do DER, através
da Resolução nº 14/2019, data de 30/01/2019, com fundamento no art. 78,
inciso XIV e art. 79, §º 5º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações; VII-
FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Suspensão dos prazos de
Execução e Vigência do Contrato, desde 21/12/2018, até ulterior deliberação
do DER; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: Sem Alteração;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do
Contrato original; XII - DATA: 04.02.2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Engº
JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO e a Sra. ELAINE CRISTINA
COSTA E SILVA.
Lúcia Maria Cruz Sousa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO 03/2017 - SEMA/SERVNAC
PROCESSO Nº9895071/2018
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA.
CONTRATADA: SERVNAC SEGURANÇA LTDA. OBJETO: O presente
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de valor e de vigência
do Contrato 03/2017, pelo período adicional de 12 (doze) meses, do prazo
de duração do Contrato nº 03/2017. VALOR: O valor atual anual do Contrato
é de R$ 1.075.173,48 ( um milhão setenta e cinco mil cento e setenta e três
reais e quarenta e oito centavos) e com o aditivo será prorrogado o mencio-
nado valor. VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá início a partir de
01 (hum) de fevereiro de 2019, vigorando até 31 (trinta e um) de janeiro de
2020. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.066.18862.01.33
903700.2.16.00.0.30; 57100001.18.541.066.18862.03.33903700.2.16.00.0.
30; 57100001.18.541.066.18862.04.33903700.2.16.00.0.30; 57100001.18.5
41.066.18862.07.33903700.2.16.00.0.30; 57100001.18.541.066.18862.08.3
3903700.2.16.00.0.30. DISPOSIÇÕES GERAIS: Permanecem inalteradas e
em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que
passam a fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Artur José Vieira
Bruno- Secretário do Meio Ambiente e Suzana Flor Ferreira - Representante
Legal da SERVNAC. DATA DA ASSINATURA: 01 de Fevereiro de 2019.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 01 de fevereiro de
2019.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº019/2019 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a
redação dada pela Lei Estadual nº 12.274, de 05 de abril de 1994; RESOLVE
ELOGIAR os SERVIDORES Elpida Andréia de Queiroz Nokokavouras,
matrícula nº 000581-1-4, Mayco Angello Fernandes de Sena Silva, matrícula
nº 000597-1-4 e Arlete Silva de Oliveira, matrícula nº 000655-1-X pelos rele-
vantes serviços prestados a este órgão ambiental, trabalhando com eficiência
e dedicação quando da realização da Operação de Fiscalização Nacional Mata
Atlântica em Pé, que envolveu Ministérios Públicos e órgãos ambientais
de 15 (quinze) estados no combate aos crimes de desmatamento, realizada
no mês de setembro de 2018, conforme determinações e competências da
Diretoria de Fiscalização desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2019.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que consta no processo n° 9428015/2018 - V1PROC,
com fundamento no Art. 115, parágrafo único, da Lei n° 9.826, de 14/05/1974,
RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTE-
RESSE PARTICULAR, pelo prazo de 3 (três) anos, do servidor PAULO
BENÍCIO MELO DE SOUSA, que ocupa o cargo de Auditor Fiscal de
Tecnologia da Informação da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência C,
matrícula n° 497686-1-3, lotado na Secretaria da Fazenda, sem percepção
de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da publicação deste Ato.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza,19 de dezembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais e tendo em vista o que consta do processo nº 8163735/2018/
VIPROC, CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) encontrava-se afastado(a)
sem a devida autorização legal; CONSIDERANDO ainda, a necessidade de
regularização funcional do período que o(a) servidor(a) esteve afastado(a)
com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº
9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12
de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro
de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB,
de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017,
RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) JOSE
WELLINGTON DE OLIVEIRA MACHADO, que ocupa o cargo de
Professor Mestre I, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, nível
J, matrícula(s) nº 47877911, lotado(a) nesta Secretaria, para participar do
curso DOUTORADO EM HISTORIA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE
FEDERAL DE PERNAMBUCO, pelo período de 27 de Março de 2018 a
26 de Março de 2019, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas
efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação
orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus venci-
mentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a)
servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e
remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação,
os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar
o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará:
Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação
dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão do ato autorizador.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 16 de novembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0103/2019- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
nº 00057864/2019/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea
“a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto
nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871,
de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de
nº 0435/2017-GAB, de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial
de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO
do(a) servidor(a) RENATA PASSOS MACHADO VIEIRA, que ocupa o
cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, nível F,
matrícula(s) nº 30287614, lotado(a) nesta Secretaria, para participar do curso
MESTRADO EM ENSINO DE CIENCIAS E MATEMATICA, ministrado
pelo(a) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TEC.
DO CEARÁ, por 1 (um) ano a partir da publicação desta Portaria, sem ônus
para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para
esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público
Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de
caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar
termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão
de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades
executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do
afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente
aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata
suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0109/2019- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
nº 00264606/2019/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea
“a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto
nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871,
de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de
nº 0435/2017-GAB, de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial
de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO
do(a) servidor(a) ROSEMARY CARVALHO DE SOUSA, que ocupa o
cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, nível G,
matrícula(s) nº 48047718, lotado(a) nesta Secretaria, para participar do curso
MESTRADO EM ENSINO DE CIENCIAS E MATEMATICA, ministrado
pelo(a) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TEC.
DO CEARÁ, por 1 (um) ano a partir da publicação desta Portaria, sem ônus
para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para
esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público
Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de
caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar
termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão
de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades
executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do
afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente
aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata
suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0110/2019- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
nº 00264967/2019/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea
“a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº037 | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2019
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