DOEAM 07/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 07 de junho de 2022 3
<#E.G.B#92513#3#94358>
DECRETO N.º 45.795, DE 07 DE JUNHO DE 2022
INCORPORA à legislação tributária do Estado os
Protocolos ICMS, Ajustes Sinief e Ato COTEPE/ICMS
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da
competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do
Estado os Protocolos ICMS, Ajustes Sinief e Ato COTEPE ICMS celebrados
no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;
CONSIDERANDO a solicitação constante do Ofício n.° 0768/2022-
GSEFAZ, da Secretaria de Estado da Fazenda, e o que mais consta do
Processo n.º 01.01.014101.102767/2021-34;
DECRETA:
Art. 1.° Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes
atos:
I - o Ato COTEPE/ICMS 74, de 22 de novembro de 2017, publicado
no Diário Oficial da União - DOU, em 30 de novembro de 2017, aprovado
na 170.ª Reunião Ordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, realizada em Brasília, DF, nos dias 21, 22 e 24 de novembro
de 2017;
II - os Protocolos ICMS 38, 39 e 40, todos de 26 de novembro de 2020,
publicados no DOU, em 16 de dezembro de 2020;
III - os Ajustes Sinief 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51 e 52, todos de 9 de
dezembro de 2020, publicados no DOU, em 11 de dezembro de 2020,
celebrados na 179.ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF,
no dia 9 de dezembro de 2020;
IV - os Protocolos ICMS 8 e 9, ambos de 18 de fevereiro de 2021,
publicados no DOU, em 19 de fevereiro de 2021;
V - o Protocolo ICMS 12, de 15 de março de 2021, publicado no DOU,
em 16 de março de 2021;
VI - os Ajustes Sinief celebrados na 180.ª Reunião Ordinária do Confaz,
realizada em Brasília, DF, no dia 8 de abril de 2021:
a) 1, de 8 de abril de 2021, publicado no DOU, em 12 de abril de 2021;
b) 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, todos de 8 de abril de 2021, publicados no
DOU, em 13 de abril de 2021;
VII - o Protocolo ICMS 23, de 26 de março de 2021, publicado no DOU,
em 16 de abril de 2021.
Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados consta do
Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.° As disposições constantes deste Decreto não autorizam a
restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitos
futuros.
Art. 3.° Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir
as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do
presente Decreto.
Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
observadas as datas de vigência expressamente indicadas nos Protocolos
ICMS, Ajustes Sinief e Ato COTEPE/ICMS.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 07 de junho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#92513#3#94358/>
ANEXO ÚNICO
PROTOCOLOS ICMS:
Nº
EMENTA
38/20
Altera o Protocolo ICMS 08/96, que estabelece procedimentos para
operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser
consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio
ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996.
39/20
Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
40/20
Altera o Protocolo ICMS 30/20, que dispõe sobre a revogação do Protocolo
ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais
com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
08/21
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS
16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina
de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
09/21
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo
ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de
fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito,
relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas,
participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
12/21
Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
23/21
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 76/11, que dispõe sobre as
operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona
Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de
Ipojuca - PE.
AJUSTES SINIEF:
Nº
EMENTA
44/20
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
45/20
Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que institui o Sistema
Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
46/20
Altera o Ajuste SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica
Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia
Elétrica Eletrônica.
47/20
Altera o Ajuste SINIEF 30/20, que autoriza a instituição do Selo Fiscal
Eletrônico – SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS.
48/20
Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica.
49/20
Altera o Ajuste SINIEF 11/11, que estabelece disciplina relacionada com as
operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos
autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos,
plataformas, e pulverizadores, na forma que específica.
51/20
Altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza as unidades federadas a emitir
Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em
papel formato A4.
52/20
Altera o Ajuste SINIEF 16/20, que altera o Convênio s/nº, de 15 de
dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF 27/19, de 13 de dezembro de 2019.
01/21
Dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS
para
cumprimento
de
obrigações
tributárias
relacionadas
ao
processamento de gás natural.
02/21
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
03/21
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte
Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte
Eletrônico.
04/21
Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica.
05/21
Institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar
de Conteúdo eletrônica – DACE .
06/21
Altera o Ajuste SINIEF 37/19, que institui o regime especial de simplificação
do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
07/21
Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico,
modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
ANEXO ÚNICO
PROTOCOLOS ICMS:
Nº
EMENTA
38/20
Altera o Protocolo ICMS 08/96, que estabelece procedimentos para
operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser
consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio
ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996.
39/20
Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
40/20
Altera o Protocolo ICMS 30/20, que dispõe sobre a revogação do Protocolo
ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais
com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
08/21
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS
16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina
de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
09/21
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo
ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de
fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito,
relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas,
participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
12/21
Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
23/21
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 76/11, que dispõe sobre as
operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona
Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de
Ipojuca - PE.
AJUSTES SINIEF:
Nº
EMENTA
44/20
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
45/20
Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que institui o Sistema
Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
46/20
Altera o Ajuste SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica
Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia
Elétrica Eletrônica.
47/20
Altera o Ajuste SINIEF 30/20, que autoriza a instituição do Selo Fiscal
Eletrônico – SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS.
48/20
Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica.
49/20
Altera o Ajuste SINIEF 11/11, que estabelece disciplina relacionada com as
operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos
autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos,
plataformas, e pulverizadores, na forma que específica.
51/20
Altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza as unidades federadas a emitir
Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em
papel formato A4.
52/20
Altera o Ajuste SINIEF 16/20, que altera o Convênio s/nº, de 15 de
dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF 27/19, de 13 de dezembro de 2019.
01/21
Dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS
para
cumprimento
de
obrigações
tributárias
relacionadas
ao
processamento de gás natural.
02/21
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
03/21
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte
Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte
Eletrônico.
04/21
Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica.
05/21
Institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar
de Conteúdo eletrônica – DACE .
06/21
Altera o Ajuste SINIEF 37/19, que institui o regime especial de simplificação
do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
07/21
Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico,
modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
ANEXO ÚNICO
PROTOCOLOS ICMS:
Nº
EMENTA
38/20
Altera o Protocolo ICMS 08/96, que estabelece procedimentos para
operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser
consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio
ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996.
39/20
Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
40/20
Altera o Protocolo ICMS 30/20, que dispõe sobre a revogação do Protocolo
ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais
com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
08/21
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS
16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina
de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
09/21
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo
ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de
fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito,
relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas,
participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
12/21
Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
23/21
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 76/11, que dispõe sobre as
operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona
Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de
Ipojuca - PE.
AJUSTES SINIEF:
Nº
EMENTA
44/20
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
45/20
Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que institui o Sistema
Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
46/20
Altera o Ajuste SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica
Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia
Elétrica Eletrônica.
47/20
Altera o Ajuste SINIEF 30/20, que autoriza a instituição do Selo Fiscal
Eletrônico – SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS.
48/20
Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica.
49/20
Altera o Ajuste SINIEF 11/11, que estabelece disciplina relacionada com as
operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos
autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos,
plataformas, e pulverizadores, na forma que específica.
51/20
Altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza as unidades federadas a emitir
Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em
papel formato A4.
52/20
Altera o Ajuste SINIEF 16/20, que altera o Convênio s/nº, de 15 de
dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF 27/19, de 13 de dezembro de 2019.
01/21
Dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS
para
cumprimento
de
obrigações
tributárias
relacionadas
ao
processamento de gás natural.
02/21
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
03/21
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte
Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte
Eletrônico.
04/21
Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica.
05/21
Institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar
de Conteúdo eletrônica – DACE .
06/21
Altera o Ajuste SINIEF 37/19, que institui o regime especial de simplificação
do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
07/21
Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico,
modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
08/21
Altera o Ajuste SINIEF21/10, que dispõe sobre Manifesto Eletrônico de
Documentos Fiscais - MDF-e.
09/21
Dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação
interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e
remessa de pilhas e baterias usadas coletadas no território nacional por
intermédio de operadoras logísticas.
10/21
Altera o Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.
ATO COTEPE/ICMS:
Nº
EMENTA
74/17
Dispõe sobre a uniformização da entrega de arquivo eletrônico auxiliar as
prestações inerentes ao plano de serviço telefônico corporativo, familiar ou
similares às empresas de telecomunicação de que trata o Convênio ICMS
115/2003.

08/21
Altera o Ajuste SINIEF21/10, que dispõe sobre Manifesto Eletrônico de
Documentos Fiscais - MDF-e.
09/21
Dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação
interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e
remessa de pilhas e baterias usadas coletadas no território nacional por
intermédio de operadoras logísticas.
10/21
Altera o Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.
ATO COTEPE/ICMS:
Nº
EMENTA
74/17
Dispõe sobre a uniformização da entrega de arquivo eletrônico auxiliar as
prestações inerentes ao plano de serviço telefônico corporativo, familiar ou
similares às empresas de telecomunicação de que trata o Convênio ICMS
115/2003.

Protocolo 92513
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO