DOEAM 26/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 26 de maio de 2022
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III. TORNAR SEM EFEITO a Portaria n.º 07/2022-CEE/AM, de 23 de 
fevereiro de 2022, que constituiu Comissão para avaliação do curso em tela, 
publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas de 09/03/2022, pág. 04, 
Poder Executivo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 
de maio de 2022.
RAIMUNDO DE JESUS TEIXEIRA BARRADAS
Presidente Substituto do Conselho Estadual de Educação
<#E.G.B#90639#10#92474/>
Protocolo 90639
<#E.G.B#90645#10#92480>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 037/2022-CRDM 
- SEDUC/01.01.028101.009310/2021-66/SEDUC/SIGED.
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 059/2022-
CRDM/SEDUC, sugeriu aplicar a pena disciplinar de suspensão, por 60 
(sessenta) dias, ao servidor RICARDO TEIXEIRA DE SALES, Professor 
PF20.LPL-IV, matrícula nº 228.159-7B, do quadro efetivo da Secretaria de 
Estado de Educação e Desporto, nos termos do art. 158, inciso II, c/c o 
art. 161, por descumprimento dos artigos 156, IX, 157, II e IV, todos da Lei 
1.778/1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 23 de maio de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#90645#10#92480/>
Protocolo 90645
<#E.G.B#90646#10#92481>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 605, de 24 de maio de 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD 
nº037/2022-CRDM/SEDUC/01.01.028101.009310/2021-66/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
APLICAR a pena disciplinar de SUSPENSÃO, por 60 (sessenta) dias, ao 
servidor RICARDO TEIXEIRA DE SALES, Professor PF20.LPL-IV, matrícula 
nº 228.159-7B, do quadro efetivo da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto, nos termos do art. 158, inciso II, c/c o art. 161, por descumprimen-
to dos artigos 156, IX, 157, II e IV, todos da Lei 1.778/1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 24 de maio de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#90646#10#92481/>
Protocolo 90646
<#E.G.B#90699#10#92530>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resolução nº 059/2022-CRDM/SEDUC, aprovada em Sessão Ordinária 
realizada em 23 de maio de 2022.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar nº 
037/2022/CRDM/SEDUC (Processo originário 01.01.028101.009310/2021-
66/SEDUC/SIGED), que apura denúncia formulada contra o servidor 
RICARDO TEIXEIRA DE SALES;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darlem Lúcia de Oliveira Costa, 
que concluiu votando pela SUSPENSÃO por 60 (sessenta) dias ao servidor 
RICARDO TEIXEIRA DE SALES, Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 
228.159-7B, nos termos do Artigo 158, II, combinado com o Artigo 161, por 
descumprimento dos Artigos 156, IX, 157, II, IV, todos da Lei nº 1.778/87;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de SUSPENSÃO por 60 
(sessenta) dias ao servidor RICARDO TEIXEIRA DE SALES, Professor 
PF20.LPL-IV, matrícula nº 228.159-7B, nos termos do Artigo 158, II, 
combinado com o Artigo 161, por descumprimento dos Artigos 156, IX, 157, 
II, IV, todos da Lei nº 1.778/87;
III-SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssi-
ma Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, para julgamento 
na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 23 de maio de 2022.
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Presidente-CRDM, em exercício
CARMEM LÚCIA TAVARES LOPES GUILHERME
Membro - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#90699#10#92530/>
Protocolo 90699
<#E.G.B#90718#10#92549>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEDUC
ESPÉCIE: 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 064/2018-SEDUC/
SERINS/UGPADEAM. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2022. PARTES 
CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de 
Estado de Educação e Desporto-SEDUC por meio da Unidade de Geren-
ciamento do Programa de Aceleração do Desenvolvimento da Educação 
do Amazonas - UG-PADEAM e a empresa EMT CONSTRUTORA LTDA. 
OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 60 (sessenta) 
dias, contados de 05/07/2022 até 03/09/2022 e o prazo de execução 
por mais 60 (sessenta) dias, contados de 06/05/2022 até 05/07/2022, 
para dar continuidade às obras e serviços de engenharia do CETI de 
Boca do Acre/AM. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº 
01.01.028101.012537/2022-70-SEDUC. Manaus, 26 de maio de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#90718#10#92549/>
Protocolo 90718
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#90716#10#92547>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Contrato n.º 011/2022-SSP; DATA DA ASSINATURA: 
26.05.2022; PARTES CONTRATANTES: ESTADO DO AMAZONAS, por 
intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL 
LTDA ; OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação 
do serviço de intermediação, implantação, operação e gerenciamento de 
frota de veículos e acessórios, através de estabelecimentos credenciados, 
com implementação e operação de sistema informatizado e integrado, 
acessível via WEB, e tecnologia de pagamento eletrônico, visando atender 
às necessidades de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento 
de peças e suprimentos, pelo menor preço de taxa de administração, para 
prestação de serviços de forma contínua de gerenciamento através de 
sistema informatizado com a utilização de cartão magnético, visando atender 
as necessidades dos veículos pertencentes à frota orgânica desta Secretaria 
de Segurança/AM e Unidades; VALOR TOTAL: R$ 1.503.225,00 (Um 
milhão, quinhentos e três mil, duzentos e vinte e cinco reais); VIGÊNCIA: 
A vigência deste Contrato é 12 (doze) meses, de 26.05.2022 a 26.05.2023; 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: Unidade Orçamentária: 
22101; Programa de Trabalho: 06.122.3264.1216.0001; Fonte de Recurso: 
01600000; Natureza da Despesa: 33903919; tendo sido emitida, em 
25.05.2022 a Nota de Empenho n.º 2022NE0000631, no valor de R$ 
141.971,25 (Cento e quarenta e um mil, novecentos e setenta e um reais 
e vinte e cinco centavos); FUNDAMENTO JURÍDICO: Pregão Eletrônico 
n.º 1267/21-CSC Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, 
Manaus, 26 de maio de 2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#90716#10#92547/>
Protocolo 90716
<#E.G.B#90719#10#92550>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO