DOEAM 26/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 26 de maio de 2022 23
Art. 4º - A atualização dos rebanhos não isenta o produtor de prestar outras 
informações nos prazos previstos na legislação de defesa sanitária animal 
vigente.
Art. 5º - A atualização dos rebanhos quando não realizada dentro dos prazos 
estabelecidos no Art.2º desta portaria serão considerados cadastros desa-
tualizados e ficarão sujeitos à fiscalização, sem prejuízo das medidas admi-
nistrativas.
Art. 6º - A emissão da guia de trânsito animal (GTA) fica condicionada à 
comprovação da última atualização cadastral de todas as espécies de 
animais existentes na exploração pecuária, conforme prazos estabelecidos 
no Art.2º desta portaria.
Art. 7º- Durante as campanhas de atualização cadastral, nos períodos 
estabelecidos no Art.2º desta portaria, os animais somente poderão ser 
movimentados após realizado o estabelecido no Art. 1º desta portaria, 
exceto os que possuam finalidade de abate.
Art. 8º - O não cumprimento das disposições desta portaria sujeita o infrator 
às sanções administrativas previstas na Lei Estadual nº 2.923/2004 e no 
Decreto Estadual 25.583/2005, entre outros.
Art. 9º - Esta Portaria passará a vigorar a partir de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de 
maio de 2022.
ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ARAÚJO
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#90594#23#92429/>
Protocolo 90594
<#E.G.B#90596#23#92431>
RESENHA 067/2022 - MAPA
O Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal 
do Estado do Amazonas, autorizou o(s) seguinte(s) deslocamento(s) de 
servidor (es) e colaborador (es) conforme o art. .4º do Decreto nº 26.337 de 
12 de dezembro de 2006:
Nome: Arthêmio Coelho dos Reis; Cargo: Médico Veterinário Assessor 
1; Destino e Período: Benjamin Constant/Atalaia do Norte, 03/07 a 
10/07/2022; Objetivo: realizar a meta 10.2 vigilância ativa em propriedade 
consideradas de maior risco sanitário do convênio n° 839205/2016 MAPA/
SFA-AM/ADAF; Nome: Guilherme Pedrosa de Oliveira; Cargo: M.FLU-III; 
Destino e Período: Benjamin Constant/Atalaia do Norte, 04/07 a 
09/07/2022; Objetivo: dar apoio na realização da meta 10.2 vigilância 
ativa em propriedade consideradas de maior risco sanitário do convênio n° 
839205/2016 MAPA/SFA-AM/ADAF.
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 24 de maio de 2022.
ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ARAÚJO
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#90596#23#92431/>
Protocolo 90596
Unidade Gestora de Projetos Especiais 
-  UGPE
<#E.G.B#90713#23#92544>
PORTARIA Nº 150/2022 - GCE/UGPE
O Coordenador Executivo da UGPE, no uso de suas atribuições legais 
e; CONSIDERANDO o que dispõe no art. 2º. Do Decreto nº 24.634 
de 16/11/2004; CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 056/2022-GAB/
FEH de 05/05/2022 e o PT apresentados pelo FEH, no processo nº 
025103.000878/2022-94, de 09/05/2022; Resolve: I - CONCEDER Destaque 
Nº 018 de Crédito Orçamentário valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 
favor do FEH. II - OBJETO: Repasse de crédito orçamentário do Contrato 
de Empréstimo nº 2676/OC-BR-BID, para cobrir despesas com Auxílio 
Moradia aos beneficiários possuidores moradores dos imóveis integrantes 
do PROSAMIM, localizados no Igarapé Mestre Chico. Em observância às 
políticas do Governo do Estado, ao Plano Diretor de Desapropriação e Re-
assentamento - PDDR do Programa e às Políticas do Banco Interamerica-
no de Desenvolvimento - BID. PT: 17.512.3300.1547.0011; ND: 449093, 
Fonte: 01707126; Valor: 6.000,00. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE. Em Manaus, 26 de maio de 2022.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE
<#E.G.B#90713#23#92544/>
Protocolo 90713
Fundação de Medicina Tropical   
“Doutor Heitor Vieira Dourado”  – 
FMT-AM
<#E.G.B#90669#23#92502>
FUNDAÇÃO DE MEDICINA TROPICAL - FMT-HVD.
PORTARIA Nº070/2022-GDP/FMT-HVD.
O Diretor Presidente da Fundação de Medicina Tropical Dr. Heitor Vieira 
Dourado - FMT/HVD, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO 
o que consta no Processo Nº00102017304.001944/2022-94- FMT/HVD.
R E S O L V E:
I - AUTORIZAR a Licença Especial da servidora Claudia Catherine Mafra 
Bezerra - Nutricionista desta Fundação, mat. nº154769-0A pelo período 
de três (03) meses, a partir do dia 20/06/2022 a 17/09/2022, referente ao 
quinquênio de 2002 a 2007 de acordo com o art. 78, da Lei 1762 de 14.11.86, 
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. Gabinete 
do Diretor Presidente da FMT-HVD, em Manaus, 26 de maio de 2022.
MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA
Diretor-Presidente da Fundação de Medicina Tropical
<#E.G.B#90669#23#92502/>
Protocolo 90669
Fundação de Vigilância em Saúde do 
Amazonas -  Dra.  Rosemary Costa 
Pinto – FVS-RCP
<#E.G.B#90695#23#92526>
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº 015/2022 FVS-RCP, Doadora: 
Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas-FVS-RCP, CNPJ/MF 
nº 07.141.411/0001-46. Donatário: Município de Fonte Boa-AM. Objeto: 
equipamento 01 (um) Refrigerador nº tombo 17588, no Valor Total de 
R$ 16.640,00. Bem patrimonial para atender Programa de Imunização 
da Vigilância em Saúde no Município. Ato administrativo: Processo nº 
01.02.017306.001483/2022-30 (SIGED/FVS-RCP). Signatários: Tatyana 
Costa Amorim Ramos, pela FVS-RCP e Gilberto Ferreira Lisboa, pelo 
Município de Fonte Boa.
TATYANA COSTA AMORIM RAMOS
Diretora Presidente, Interina, da Fundação de Vigilância em Saúde do 
Amazonas - Dra. Rosemary Costa Pinto
<#E.G.B#90695#23#92526/>
Protocolo 90695
<#E.G.B#90696#23#92527>
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº 017/2022 FVS-RCP, Doadora: 
Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas-FVS-RCP, CNPJ/MF 
nº 07.141.411/0001-46. Donatário: Município de Iranduba-AM. Objeto: 
equipamento 01 (um) Refrigerador, tombo nº 17592, no Valor Total de 
R$ 16.640,00. Bem patrimonial para atender Programa de Imunização 
da Vigilância em Saúde no Município. Ato administrativo: Processo nº 
01.02.017306.001462/2022-1 (SIGED/FVS-RCP). Signatários: Tatyana 
Costa Amorim Ramos, pela FVS-RCP e Jose Augusto Ferraz de Lima, pelo 
Município de Iranduba.
TATYANA COSTA AMORIM RAMOS
Diretora Presidente, Interina, da Fundação de Vigilância em Saúde do 
Amazonas - Dra. Rosemary Costa Pinto
<#E.G.B#90696#23#92527/>
Protocolo 90696
<#E.G.B#90698#23#92529>
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº 069/2022 FVS-RCP, Doadora: 
Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas-FVS-RCP, CNPJ/MF nº 
07.141.411/0001-46. Donatário: Município de São Lábrea-AM. Objetos: 
equipamentos no Valor Total de R$ 34.250,75. Bens patrimoniais para 
atender os Programas das Vigilâncias no Controle da Malária e Controle 
Vetorial das Arboviroses (Dengue, Chikungunya e Zika vírus) no Município. 
Ato administrativo: Processo nº 01.02.017306.002234/2022-61 (SIGED/
FVS-RCP). Signatários: Tatyana Costa Amorim Ramos, pela FVS-RCP e 
Gean Campos de Barros, pelo Município de Lábrea.
TATYANA COSTA AMORIM RAMOS
Diretora Presidente, Interina, da Fundação de Vigilância em Saúde do 
Amazonas - Dra. Rosemary Costa Pinto
<#E.G.B#90698#23#92529/>
Protocolo 90698
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO