DOEAM 24/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 24 de maio de 2022
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GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 24 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
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DECRETO Nº 45.692, DE 24 DE MAIO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administra-
ção Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, 
Inciso I, da Lei nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor 
de R$2.835.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS E TRINTA E CINCO 
MIL REAIS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 24 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
LUIZ OTÁVIO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
Protocolo 90414
ANEXO ÚNICO 
RESOLUÇÃO CES/AM Nº 015/2022 DE 29 DE MARÇO DE 2022. 
DISPÕE sobre a Atualização da Composição do 
Conselho Consultivo da Fundação de Vigilância em 
Saúde Drª. Rosemary Costa Pinto – FVS RCP, e dá
outras providências. 
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO 
AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos termos 
da Lei n° 2.211, de 17 de maio de 1993; Lei nº 2.371, de 26 de dezembro de 1995; 
Lei nº 2.670, de 23 de julho de 2001 e Lei nº 3.954, de 04 de novembro de 2013, em 
sua 368ª Reunião, 286ª Ordinária, realizada no dia 29.03.2022, e;  
CONSIDERANDO o Ofício nº 0913/DIPRE/FVS-AM, de 17.06.2020, que solicita a 
indicação de um Representante do Conselho Estadual de Saúde do Amazonas, para
compor o Conselho Consultivo da Fundação de Vigilância em Saúde;  
CONSIDERANDO o Ofício nº 3474/2020-GS/SUSAM, de 21.07.2020, que indicou a 
Conselheira Titular do Conselho Estadual de Saúde Sra. Cleidinir Francisca do 
Socorro, eleita na plenária da 327ª Reunião, 261ª Ordinária, realizada no dia 
30.06.2020;    
CONSIDERANDO a Eleição para o cargo de Conselheiro Estadual de Saúde do 
Amazonas, ocorrida no dia 20.12.2021; 
CONSIDERANDO a posse dos novos Conselheiros Estaduais de Saúde do 
Amazonas ocorrida no dia 10.01.2022; 
CONSIDERANDO que a Conselheira Titutlar Sra. Cleidinir Francisca do Socorro 
(TRABALHADOR/SINDSAÚDE/AM) não faz mais parte deste Conselho, sendo eleito 
nesta 
Reunião, 
o 
Conselheiro 
Titular 
Sr. 
Lúcio 
Figueira 
Pimentel 
(TRABALHADOR/CRF/AM).  
RESOLVE:  
Art. 1° Aprovar a Atualização da Composição do Conselho Consultivo da Fundação 
de Vigilância em Saúde Drª. Rosemary Costa Pinto – FVS RCP. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Auditório Maria Eglantina Nunes Rondon, em Manaus, 29 de março de 2022. 
 
Anoar Abdul Samad 
Presidente do Conselho Estadual de Saúde/AM 
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.692, DE 24 DE MAIO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
16101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0011A 121 3350
100.000,00
04 122 3310 2773
TOTAL
100.000,00
100.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3305 SAÚDE EM REDE
2692 Aplicação de Recursos de Emenda Parlamentar na Saúde
0003A 121 4441
600.000,00
10 302 3305 2692
0006A 121 4441
235.000,00
0007A 121 3350
100.000,00
0007A 121 4490
200.000,00
0011A 121 3341
300.000,00
0011A 121 3390
50.000,00
0011A 121 3390
100.000,00
0011A 121 4490
1.000.000,00
TOTAL
550.000,00 2.035.000,00
2.585.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21301 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO ÍNDIO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0011A 121 4450
150.000,00
14 122 3310 2773
TOTAL
150.000,00
150.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
2.835.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.692, DE 24 DE MAIO DE 2022
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2646 Reserva Técnica
0001A 121 9999
99 999 9999 2646
50.000,00
0001A 121 9999
100.000,00
0001A 121 9999
100.000,00
0001A 121 9999
100.000,00
0001A 121 9999
150.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
235.000,00
0001A 121 9999
300.000,00
0001A 121 9999
600.000,00
0001A 121 9999
1.000.000,00
TOTAL
2.835.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
2.835.000,00
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Protocolo 90417
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO