DOEAM 19/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 19 de maio de 2022 15
<#E.G.B#90117#15#91944/>
<#E.G.B#90135#15#91963>
DECRETO DE 19 DE MAIO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o artigo 22, I, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0623/2022 - GS/
SEAD, subscrito pelo Titular da Secretaria de Administração e Gestão, e 
o que mais consta do Processo n.º 01.01.013101.001309/2022-05, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO 
BARBOSA, Secretário de Estado de Administração e Gestão, com destino 
à cidade de Belo Horizonte/MG, nos dias 09 e 10 de junho de 2022, a fim 
de participar do 122.º Fórum Nacional de Secretários de Estado de Admi-
nistração do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração 
- CONSAD;
II - DESIGNAR a Senhora TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO 
Secretária Executiva de Administração e Gestão da Secretaria de Estado de 
Administração e Gestão, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder 
pelo cargo de Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento 
legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#90135#15#91963/>
Protocolo 90135
<#E.G.B#90136#15#91964>
DECRETO DE 19 DE MAIO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício GE N.o 47/2021, do 
Governo do Estado da Bahia, e a necessidade de regularizar a situação 
funcional da servidora interessada;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 109, XXIII, da Constituição do 
Estado do Amazonas, combinado com o artigo 34, § 1.o da Lei n.o 2.271, de 
10 de janeiro de 1994, com a redação dada pela Lei n.o 4.866, de 15 de julho 
de 2019, e com o artigo 52, § 2.o, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 
1986, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.010350/2021-58, 
resolve
PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a contar de 1.o de janeiro de 2022, 
junto ao Governo do Estado da Bahia, pelo prazo de 12 (doze) meses, para 
o exercício do cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo 
II, FGS-I, na Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, 
sem ônus para o órgão de origem, da servidora ELIANE DE SÁ MEDEIROS 
NETTO, ocupante do cargo de Investigador de Polícia, 2.a Classe, PC-INV-II, 
Matrícula n.o 172.589-0A, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado 
do Amazonas.
Protocolo 90117
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.670, DE 19 DE MAIO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
11000 CASA CIVIL
11304 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0011A 121 4490
50.000,00
12 122 3310 2773
TOTAL
50.000,00
50.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
16101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0011A 121 3350
50.000,00
04 122 3310 2773
0011A 121 3350
300.000,00
2795 Transferências Especiais
0002A 121 4440
1.000.000,00
04 845 3310 2795
0003A 121 4440
150.000,00
0005A 121 4440
150.000,00
0005A 121 4440
300.000,00
0007A 121 4440
300.000,00
0011A 121 4440
50.000,00
0011A 121 4440
150.000,00
TOTAL
350.000,00 2.100.000,00
2.450.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3305 SAÚDE EM REDE
2794 Transferências Especiais na Saúde
0008A 121 4440
200.000,00
10 845 3305 2794
TOTAL
200.000,00
200.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.670, DE 19 DE MAIO DE 2022
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0002A 121 3350
150.000,00
14 122 3310 2773
0011A 121 3350
100.000,00
TOTAL
250.000,00
250.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28201 CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0001A 121 3390
100.000,00
12 122 3310 2773
TOTAL
100.000,00
100.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
3.050.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2646 Reserva Técnica
0001A 121 9999
99 999 9999 2646
50.000,00
0001A 121 9999
50.000,00
0001A 121 9999
50.000,00
0001A 121 9999
100.000,00
0001A 121 9999
100.000,00
0001A 121 9999
150.000,00
0001A 121 9999
150.000,00
0001A 121 9999
150.000,00
0001A 121 9999
150.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
300.000,00
0001A 121 9999
300.000,00
0001A 121 9999
300.000,00
0001A 121 9999
1.000.000,00
TOTAL
3.050.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
3.050.000,00
2
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.670, DE 19 DE MAIO DE 2022
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0002A 121 3350
150.000,00
14 122 3310 2773
0011A 121 3350
100.000,00
TOTAL
250.000,00
250.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28201 CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0001A 121 3390
100.000,00
12 122 3310 2773
TOTAL
100.000,00
100.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
3.050.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2646 Reserva Técnica
0001A 121 9999
99 999 9999 2646
50.000,00
0001A 121 9999
50.000,00
0001A 121 9999
50.000,00
0001A 121 9999
100.000,00
0001A 121 9999
100.000,00
0001A 121 9999
150.000,00
0001A 121 9999
150.000,00
0001A 121 9999
150.000,00
0001A 121 9999
150.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
300.000,00
0001A 121 9999
300.000,00
0001A 121 9999
300.000,00
0001A 121 9999
1.000.000,00
TOTAL
3.050.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
3.050.000,00
2
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO