DOEAM 19/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 19 de maio de 2022
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GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de maio de 2022. .
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
RICARDO APARECIDO LEITE
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#90136#16#91964/>
Protocolo 90136
<#E.G.B#90139#16#91967>
DECRETO DE 19 DE MAIO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o DESPACHO exarado às fls. 55, da Secretaria 
de Estado de Administração e Gestão, referente à relotação do servidor 
MICHEL MONTEIRO DE SOUZA, ocupante do cargo de provimento efetivo 
de Assistente Técnico, 3.ª Classe, PNM-ANM-III, Referência B, Matrícula n.º 
226.257-6A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação 
e Desporto;
CONSIDERANDO a Informação sobre o impacto financeiro em folha de 
pagamento, bem como a declaração, nos termos do artigo 169, § 1.º, I e II 
da Constituição Federal, relativa à prévia dotação orçamentária suficiente ao 
atendimento das projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela 
decorrentes;
CONSIDERANDO a manifestação exarada no Parecer n.º 00064/2022-
PGE, da Procuradoria Geral do Estado;
CONSIDERANDO a manifestação conclusiva da Consultoria Técnico-
-Administrativa da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, exarada 
no Parecer n.o 1.059/2022-CTA/SEAD, e o que mais consta do Processo n.° 
01.01.028201.000303/2022-51, resolve
I - RELOTAR, com o respectivo cargo, nos termos do artigo 18, § 1.º, II, 
da Lei n.º 1.029, de 10 de dezembro de 1971, modificado pelo artigo 20 da 
Lei n.º 1.170, de 29 de dezembro de 1975, e alterado pelo artigo 1.º da Lei 
n.º 1.338, de 24 de setembro de 1979, combinado com o Decreto n.º 33.991, 
de 19 de setembro de 2013 e com o artigo 52, § 1.o, da Lei n.o 1.762, de 14 de 
novembro de 1986, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015, o servidor MICHEL MONTEIRO DE 
SOUZA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Técnico, 3.ª 
Classe, PNM-ANM-III, Referência B, Matrícula n.º 226.257-6A, do Quadro 
de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, para o Cargo 
de Assistente Técnico Educacional, 3.ª Classe, Referência A, do Quadro de 
Pessoal do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM;
II - REGULARIZAR a situação funcional do servidor abaixo relacionado, 
no Quadro de Pessoal do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - 
CETAM, na forma especificada: 
Situação Atual - Lei n.º 3.951, de 
04 de dezembro de 2012 - Plano 
de Cargos da SEDUC
Regularização Funcional de acordo 
com a Lei n.º 3.847, de 22 de 
dezembro de 2012 - Plano de Cargos 
do CETAM
MICHEL MONTEIRO DE SOUZA
MICHEL MONTEIRO DE SOUZA
Assistente Técnico, 3.ª Classe, 
PNM-ANM-III, Referência B
Assistente Técnico Educacional, 3.ª 
Classe, Referência A.
III - DETERMINAR que as despesas decorrentes da execução deste 
Decreto corram à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento 
do Poder Executivo para o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - 
CETAM, conforme o disposto em ato específico, na forma da lei.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#90139#16#91967/>
Protocolo 90139
<#E.G.B#90140#16#91968>
DECRETO DE 19 DE MAIO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a requisição formulada pelo Tribunal Regional Eleitoral 
do Amazonas, por intermédio do Ofício n.o 473/2021-REQ/GABPRES/
TRE-AM, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.007435/2021-
59, resolve
AUTORIZAR, nos termos dos artigos 2.o e 9.o da Lei Federal n.o 6.999, 
de 07 de junho de 1982, o afastamento do servidor JONAS FABRÍCIO DE 
JESUS FARIAS, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Matrícula n.o 
240.662-4A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para 
prestar serviços no Cartório da 1.a Zona Eleitoral - Manaus/AM, do Tribunal 
Regional Eleitoral do Amazonas, pelo prazo de 12 (doze) meses, com ônus 
para o órgão de origem.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#90140#16#91968/>
Protocolo 90140
<#E.G.B#90141#16#91969>
DECRETO DE 19 DE MAIO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o Despacho do Secretario de Estado de Administra-
ção e Gestão exarado às fls. 77 dos autos, e o que mais consta do Processo 
n.º 01.01.028101.009008/2022-99, resolve
EXONERAR, a pedido, a contar de 20 de maio de 2011, nos termos 
do artigo 55, I, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, o servidor 
ELSON DE SOUZA BRITO JUNIOR, Matrícula n.º 161.974-8A, do cargo de 
Assistente Administrativo ED-NME-III, do Quadro de Pessoal da Secretaria 
de Estado de Educação e Desporto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#90141#16#91969/>
Protocolo 90141
<#E.G.B#90142#16#91970>
DECRETO DE 19 DE MAIO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Decreto de 24 de maio de 2021 retificou o 
Decreto de 04 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, determinou em seu item II, que a implementação das 
diferenças remuneratórias decorrentes da promoção descrita no Decreto de 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO