DOEAM 25/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 25 de maio de 2022 13
DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela administração da 
Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, por intermédio do 
Ofício n.º 1809/2022 - AMAZONPREV/GEJUR;
CONSIDERANDO 
que 
a 
servidora 
FRANCISCA 
LIMA 
DO 
NASCIMENTO obteve o beneficio de aposentadoria por idade, pelo Regime 
Geral de Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social;
CONSIDERANDO que a servidora foi aposentada pelo Decreto de 20 
de junho de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 21 
do mesmo mês e ano, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, do Quadro 
Suplementar da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, utilizando 
período concomitante;
CONSIDERANDO o Parecer n.º 063/19-PPC-PGE, da Procuradoria 
Geral do Estado, que opinou pela anulação do Decreto de 20 de junho 
de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 21 do mesmo 
mês e ano, por considerar a contagem de tempo de serviço recíproco, e 
o que mais consta do Processo n.º 2015.2.06387R1 - AMAZONPREV 
(01.02.013301.000867/2021-43), resolve
I - ANULAR o Decreto de 20 de junho de 2016, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição do dia 21 do mesmo mês e ano, que aposentou 
a servidora FRANCISCA LIMA DO NASCIMENTO, no cargo de Auxiliar 
de Serviços Gerais, Matrícula n.o 162.957-3A, com equivalência para fins 
remuneratórios, ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, PNF, 3.ª Classe, 
Referência A, do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Educação 
e Desporto;
II - DETERMINAR que a administração da Fundação Fundo Previden-
ciário do Estado do Amazonas adote as providências decorrentes deste 
Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#90746#13#92577/>
Protocolo 90746
<#E.G.B#90747#13#92578>
DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO que o Decreto de 11 de maio de 2022, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 8, no item II, 
apresentou incorreção referente ao nome da Senhora MARIA MERCEDES 
ANDRADE SENNA;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder as correções, com 
vistas à regularizar a situação funcional do servidor, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 278/2022-GAB/
SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimen-
to Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do 
Processo n.º 01.01.016101.002352/2022-78, resolve
RETIFICAR o Decreto de 11 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial 
do Estado, edição da mesma data, página 8, no item II, na parte referente ao 
nome da Senhora MARIA MERCEDES ANDRADE SENNA, erroneamente 
grafado como MARIA MERCEDES ANDRADE SENA, que promoveu sua 
nomeação para exercer o cargo de provimento em comissão de Subgerente, 
AD-3, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação, constante do Anexo Único, Parte 23, da Lei Delegada 
n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANGELUS CRUZ FIGUEIRA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
LUIZ OTÁVIO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#90747#13#92578/>
Protocolo 90747
<#E.G.B#90751#13#92582>
DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 0523/2022-DTRAB/
GABIN/SEMSA, da Secretaria Municipal de Saúde, para cessar a disposição 
da servidora LUCIANA OLIVEIRA LOPES;
CONSIDERANDO que a servidora está relacionada entre os servidores 
disposicionados para a SEMSA, nos termos do Acordo de Cooperação 
Técnica n.o 001/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a 
Secretaria Municipal de Saúde, com a chancela do Governo do Estado do 
Amazonas e a Prefeitura Municipal de Manaus;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de regularizar a situação 
funcional da servidora interessada, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.017101.007609/2022-40;
CESSAR, a contar de 01 de março de 2022, os efeitos do Decreto de 
09 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da 
mesma data, na parte que autorizou a disposição da servidora LUCIANA 
OLIVEIRA LOPES, ocupante do cargo de Psicólogo, Matrícula n.o 
191.047-7A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para 
a Prefeitura Municipal de Manaus.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
LUIZ OTÁVIO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#90751#13#92582/>
Protocolo 90751
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