DOEAM 25/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 25 de maio de 2022
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Art. 3º Deverá compor o processo de entrega do veículo declaração do 
estado de conservação do bem e do grau de inservibilidade emitido por 
Comissão de Avaliação e Desfazimento do órgão, conforme previsto no 
Decreto 38.099/2017;
Art. 4º A entrega será mediante prévio agendamento com a Coordenadoria 
de Patrimônio-CPAT, através do e-mail: patrimonio@sead.am.gov.br.
§ 1º. Quanto ao estado de conservação e situação dos veículos será 
necessário entregar relatório de Comissão de Avaliação, declarando se o 
veículo estiver:
I. No Estado: será considerando inservível ocioso e/ou recuperável, não 
podendo ser sucateado;
II. Sucata: considerado inservível antieconômico e/ou irrecuperável, e 
deverá ser retirado o chassi para baixa de registro no órgão de controle e 
fiscalização;
§ 2º. Será permitida a permuta de peças com veículos já considerados 
inservíveis de acordo com a regulamentação vigente, inclusive para troca de 
motor e caixa de marcha, que deverá ser regularizado junto ao departamento 
de trânsito, sendo suas despesas a cargo do órgão solicitante.
Art. 5º. O veículo entregue deverá ser acompanhado da documentação 
completa, a saber:
I. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, e
II. Documento Único de Transferência - DUT.
Art. 6º. Os veículos deverão ser acompanhados de Certidão Negativa ou 
Certificado de Regularidade:
I. Do Departamento Estadual de Trânsito;
II. Do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;
III. Do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização;
IV. Do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
V. Certidão Negativa de Débitos fornecida pela Secretaria de Estado de 
Fazenda do Amazonas;
Art. 7º. Será realizada inspeção do veículo, com:
I. Check-list do veículo (veículo de passeio, motocicleta, ônibus e outros), 
conforme modelos a serem expedidos pela Secretaria de Administração e 
Gestão;
II. O veículo deverá estar descaracterizado, sem pintura e/ou equipamentos 
que caracterize o uso pelo Estado;
III. Motor deverá corresponder ao chassi;
IV. Caixa de Marcha deverá corresponder ao chassi;
V. Chaves.
Parágrafo Único - Nos casos de alteração de motor e/ou caixa de marcha, 
anexar processo de regularização junto ao órgão de registro;
Art. 8º. Os casos omissos nesta instrução normativa serão tratados pela 
Secretaria de Estado de Administração e Gestão.
Art. 9. Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial do Estado 
do Amazonas e entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO - SEAD, 
em Manaus, 20 de maio de 2022.
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#90491#4#92321/>
Protocolo 90491
<#E.G.B#90514#4#92344>
PORTARIA Nº 0074/2022 - GS/SEAD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, no uso 
das suas atribuições que lhe são conferidas; e,
CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta 
e dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de 
Atividade Técnico-Administrativas, prevista na Lei n° 3.301 de 08 de outubro 
de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos 
de provimento efetivo e em comissão;
RESOLVE:
I - ATRIBUIR, a contar de 01 de maio de 2022, a Gratificação de Atividade Téc-
nico-Administrativa aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupante 
de cargo de provimento comissionado conforme abaixo especificado, nos 
valores fixados para o respectivo nível, da Tabela constante da Lei nº. 3.301, 
de 08 de outubro de 2008.
Nº Nome
Cargo/Simbologia
Nível
01 EMERSON DA SILVA COELHO
ASSESSOR IV, AD-4
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GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E 
GESTÃO, em Manaus, 18 de maio de 2022.
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#90514#4#92344/>
Protocolo 90514
Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto -  SEDUC
<#E.G.B#90122#4#91949>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
EDITAL
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, por sua 
Presidente, CITA na forma do Art. 188 da Lei n.º 1778 de 08.01.87, o 
servidor SUEYDE SOUSA DUARTE, Professor PF40.LPL-IV, Matrícula n.º 
183.643-9/G, do quadro efetivo da SEDUC, uma vez que todas as tentativas 
anteriores de citação restaram frustradas, devendo, comparecer perante 
esta Comissão, instalada à Rua Waldomiro Lustoza, nº 250, Japiim II, 2.º 
piso, no horário de 8h às 12h, para tomar ciência do Processo Administrativo 
Disciplinar - PAD nº 001/2022/CRDM/SEDUC, quando poderá apresentar 
defesa, juntar documentos, apresentar testemunhas, enfim, praticar os atos 
que entender necessários, no prazo de dez (10) dias, a contar da data da 
publicação do presente EDITAL.
Manaus, 24 de maio de 2022.
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Presidente-CRDM, em exercício
<#E.G.B#90122#4#91949/>
Protocolo 90122
<#E.G.B#90238#4#92067>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
EDITAL
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, por sua 
Presidente, CITA na forma do Art. 188 da Lei n.º 1778 de 08.01.87, a 
servidora TERESA CRISTINA FELIPE ROCHA GOMES, Professor PF20.
LPL-IV, Matrícula n.º 181.105-3A, do quadro efetivo da SEDUC, uma 
vez que todas as tentativas anteriores de citação restaram frustradas, 
devendo, comparecer perante esta Comissão, instalada à Rua Waldomiro 
Lustoza, nº 250, Japiim II, 2.º piso, no horário de 8h às 12h, para tomar 
ciência do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 058/2022/CRDM/
SEDUC, quando poderá apresentar defesa, juntar documentos, apresentar 
testemunhas, enfim, praticar os atos que entender necessários, no prazo de 
dez (10) dias, a contar da data da publicação do presente EDITAL.
Manaus, 24 de maio de 2022.
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Presidente-CRDM, em exercício
<#E.G.B#90238#4#92067/>
Protocolo 90238
<#E.G.B#90249#4#92078>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
EDITAL
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, por sua 
Presidente, CITA na forma do Art. 188 da Lei n.º 1778 de 08.01.87, a servidora 
CYNTIA MARIA CASTRO LOIOLA, Professor PF20.LPL-IV, Matrícula n.º 
169.401-4AB do quadro efetivo da SEDUC, uma vez que todas as tentativas 
anteriores de citação restaram frustradas, devendo, comparecer perante 
esta Comissão, instalada à Rua Waldomiro Lustoza, nº 250, Japiim II, 2.º 
piso, no horário de 8h às 12h, para tomar ciência do Processo Administrativo 
Disciplinar - PAD nº 050/2022/CRDM/SEDUC, quando poderá apresentar 
defesa, juntar documentos, apresentar testemunhas, enfim, praticar os atos 
que entender necessários, no prazo de dez (10) dias, a contar da data da 
publicação do presente EDITAL.
Manaus, 24 de maio de 2022.
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Presidente-CRDM, em exercício
<#E.G.B#90249#4#92078/>
Protocolo 90249
<#E.G.B#90264#4#92093>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
EDITAL
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, por sua 
Presidente, CITA na forma do Art. 188 da Lei n.º 1778 de 08.01.87, o servidor 
RUBENS CARVALHO DA SILVA, Professor PF20.LPL-IV, Matrícula n.º 
131.182-4F do quadro efetivo da SEDUC, uma vez que todas as tentativas 
anteriores de citação restaram frustradas, devendo, comparecer perante 
esta Comissão, instalada à Rua Waldomiro Lustoza, nº 250, Japiim II, 2.º 
piso, no horário de 8h às 12h, para tomar ciência do Processo Administrativo 
Disciplinar - PAD nº 056/2022/CRDM/SEDUC, quando poderá apresentar 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO