DOEAM 18/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 18 de maio de 2022 7
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida na Solicitação n.º 00807/2022, encaminhada por intermédio do 
Ofício n.o 01267/2022-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.004860/2022-57, 
resolve
I - CONVOCAR, sub judice, nos termos do item 13.1 do Edital n.º 
001/2009-CBMAM, o candidato classificado no resultado final do Concurso 
Público, para admissão e matrícula no Curso de Formação no Quadro 
Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do 
Amazonas, abaixo especificado:
CARGO: 2.º TENENTE DENTISTA
CLASSIFIC.
NOME
46.ª
LUCIANO SOUZA DE MACEDO
II - DETERMINAR ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do 
Amazonas que proceda à notificação pessoal do candidato convocado pelo 
presente Decreto, para atendimento do contido no item 13.2 do Edital n.º 
001/2009-CBMAM.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 18 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#89707#7#91533/>
Protocolo 89707
<#E.G.B#89708#7#91534>
DECRETO DE 18 DE MAIO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO 
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferida 
nos autos do Agravo de Instrumento n.º 4004729-81.2021.8.04.0000, que 
atribuiu efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Estado do Amazonas, 
para suspender os efeitos da decisão agravada, prolatada na Ação Ordinária 
n.º 0600464-43.2021.8.04.6600, cujo Autor é RUDIMAR CONRADO DOS 
SANTOS;
CONSIDERANDO o Decreto de 04 de agosto de 2021, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que em cumprimento à 
decisão proferida nos autos da mencionada Ação Ordinária, promoveu 
o Autor/Agravado ao posto de 1.º Tenente PM, do Quadro de Oficiais da 
Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Oficio n.º 01198/2022-SAJ/PPM- Procuradoria Pessoal Militar, 
que recomendou o retorno do militar à graduação de 1.º Sargento PM, e 
o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.004572/2022-00, resolve
I - SUSPENDER os efeitos do Decreto de 04 de agosto de 2021, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu 
o militar, RUDIMAR CONRADO DOS SANTOS (14765), Matrícula n.º 
155.059-4 A, ao posto de 1.º Tenente PM, do Quadro de Oficiais (QOAPM) 
de Administração da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
II - DETERMINAR que o mencionado Policial Militar retorne à situação 
funcional anterior, em razão da suspensão estabelecida no item I deste 
Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 18 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#89708#7#91534/>
Protocolo 89708
<#E.G.B#89709#7#91535>
DECRETO DE 18 DE MAIO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 049/2022-GAB/
SUBCOMADEC, subscrito pelo Secretário Executivo de Ações de Proteção 
e Defesa Civil Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, e o que 
mais consta do Processo n.º 01.01.022106.000409/2022-57, resolve
I - EXONERAR, a contar de 16 de maio de 2022, nos termos do artigo 
55, I, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, PATRÍCIA COSTA 
GUIMARÃES, do cargo de provimento em comissão de Assessor II, AD-2, 
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, constante do Anexo 
Único, Parte 28, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 17 de maio de 2022, nos termos do artigo 7.º, 
II, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, LENÍZIA DE SOUZA, para 
exercer, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, o cargo de 
provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 18 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#89709#7#91535/>
Protocolo 89709
<#E.G.B#89710#7#91536>
DECRETO DE 18 DE MAIO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 181/2022-GDP/
ARSEPAM, subscrito pelo Diretor-Presidente da Agência Reguladora de 
Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas - 
ARSEPAM, e o que mais consta do Processo n.o 01.06.011209.000661/2022-
79, resolve
NOMEAR, a contar de 16 de maio de 2022, nos termos do artigo 7.o, II, 
da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, LADJANE MELO BRAGA, 
para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento, 
AD-1, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados 
do Estado do Amazonas - ARSEPAM, constante do Anexo Único da Lei n.º 
5.060, de 27 de dezembro de 2019, republicado no Diário Oficial do Estado, 
edição do dia 10 de janeiro de 2020.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 18 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO