DOEAM 18/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 18 de maio de 2022 31
efetivar apresentação do condutor e Defeso da Autuação no prazo de quinze
dias, a contar da data da publicação do presente edital. O formulário para
Defesa poderá ser adquirido no site: www.detran.am.gov.br/formularios. A
não apresentação do Condutor implicará ao proprietário do veículo (pessoa
física - responsabilidade pela pontuação), (pessoa jurídica - previsto no art.
257, § 8º). O Edital na íntegra está disponível no site: www.detran.am.gov.
br/editais.Manaus, 18 de maio de 2022.
JOSÉ AMURINÊ FEITOSA TOMAZ FILHO
Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas
<#E.G.B#89512#31#91340/>
Protocolo 89512
<#E.G.B#89472#31#91296>
ERRATA que se faz ao Termo de Ajuste de Contas nº026/2022 - DETRAN/AM,
publicado no D.O.E. de 16/05/2022, Edição 34.743, Poder Executivo, Seção
II, Pág.31.PARTES: DETRAN/AM, representado pelo Diretor-Presidente, Sr.
José Amurinê Feitosa Tomaz Filho e o Sr. EWERTON THERSON LIMA DO
NASCIMENTO.ONDE SE LÊ: Processo Siged: 01.03.022201.007663/2022-
79. LEIA SE: Processo Siged: 01.03.022201.007165/2022-26. PROCESSO
ADMINISTRATIVO: 01.03.022201.007165/2022-26 - DETRAN/AM. CIEN-
TIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR-
-PRESIDENTE DO DETRAN/AM, em Manaus, 18 de maio de 2022.
JOSÉ AMURINÊ FEITOSA TOMAZ FILHO
Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas
<#E.G.B#89472#31#91296/>
Protocolo 89472
<#E.G.B#89473#31#91297>
RESENHA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 015/2022-
DETRAN/AM, que entre si celebram o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO AMAZONAS e os DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS
DO AMAZONAS, na forma abaixo:O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO AMAZONAS - DETRAN/AM, Autarquia Estadual, localizado
na Avenida Mario Ypiranga, 2884, Parque Dez de Novembro, CEP
69050-030, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.224.028/0001-63, neste ato
representado por seu Diretor-Presidente, em exercício, JOSÉ AMURINE
FEITOSA TOMAZ FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob n°.
559.648.692-20,
neste
ato
denominado
simplesmente
PRIMEIRO
PARTICIPE - DETRAN/AM e o DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DO
AMAZONAS, a Senhora KEICE EVELLY MADURO DOS SANTOS,
brasileira, RG 3942994-6 e CPF nº. 843941612-15, contato (92) 99415-4681,
emailkeice.evelyn@hotmail.com, devidamente filiado ao Sindicato dos
Despachantes Documentalistas do Amazonas,sob nº193, que integra este
termo,neste ato denominado SEGUNDO PARTICIPE - DESPACHANTE,
resolvem celebrar, por seus representantes legais, o Termo de Cooperação
Técnica nº 015/2022 - DETRAN/AM, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
DO OBJETO.1.1 O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto
estabelecer a mútua cooperação entre os partícipes, visando a solicitação,
execução e entrega de documentos referentes a processos demandados por
despachante documentalista, no interesse de seus representados,
pertinentes aos serviços públicos de trânsito, na forma a seguir elenca-
da:1.1.1Registro de veículo novo;1.1.2 Licenciamento anual;1.1.3 Transfe-
rência de propriedade;1.1.4 Alteração de características;1.1.5 Alteração de
dados;1.1.6 Inclusão ou baixa de alienação; 1.1.7 Mudança de categoria;1.1.8
Mudança de cor;1.1.9 Segunda via de CRV/CRLV;1.1.10 Mudança de
município ou UF;1.1.11 Restrição tributária;1.1.12 Troca de placa de identifi-
cação veicular;1.1.13 Pagamento de multas de trânsito;1.1.14 Inclusão ou
exclusão de restrição administrativa;1.1.15 2ª Via de placa; 1.1.16 Taxa de
reserva
de
placa;1.1.17
Recebimento
de
documentos,
mediante
agendamento prévio.1.2 O SEGUNDO PARTICIPE- DESPACHANTE
realizará, sob a delegação do PRIMEIRO PARTICIPE- DETRAN/AM, as
seguintes
atividades
referentes
aos
serviços
de
trânsito
acima
elencados:1.2.1 Receber do usuário/cliente a documentação necessária
para instrução de processo de trânsito, de acordo com o serviço solicitado;
1.2.2 Emitir a guia de pagamento da taxa correspondente ao serviço
solicitado pelo cliente/usuário; 1.2.3 Promover ou acompanhar o pagamento
da taxa no prazo de vencimento, através dos meios disponibilizados pelo
banco credenciado; 1.2.4 Executar, quando necessário, os comandos
CANPROT, para cancelar o protocolo não pago no dia de vencimento, bem
como o REPROTOC, para reemitir o protocolo no mesmo dia de vencimento,
ambos executados via web service, junto ao sistema do PRIMEIRO
PARTÍCIPE - DETRAN/AM;1.2.5 Encaminhar ao PRIMEIRO PARTICIPE -
DETRAN/AM a documentação obrigatória para instrução de processo,
contemplando a guia de pagamento da(s) taxa (s) devidamente quitada,
pertinente ao serviço almejado;1.2.6 Receber, através de agendamento
prévio, do PRIMEIRO PARTICIPE - DETRAN/AM os documentos CRV e
CRLV resultantes de serviços objeto deste termo; 1.2.7 Entregar os CRV e
CRLV resultantes de serviços objeto deste termo ao usuário/cliente. 1.2.8
Promover, pessoalmente, à instalação adequada da Placa de Identificação
Veicular - PIV no veículo de propriedade de seu cliente/usuário, quando o
serviço solicitado resultar na confecção do referido elemento de identificação
do veículo, comprometendo-se a não entregá-la em mãos ao seu cliente.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES.4.1. São atribuições do PRIMEIRO
PARTICIPE - DETRAN/AM:4.1.1. Disponibilizar ao SEGUNDO PARTICIPE-
DESPACHANTE o acesso, via webservice, ao Sistema RENAVAM
(comandos SERVIÇO - EMISSÃO DE TAXA, REPROTOC, CANPROT,
VEPROTOC, VEGRAV, INFORMA e TRAMITA);4.1.2. Disponibilizar a
entrega de CRVs e CRLVs ao SEGUNDO PARTICIPE - DESPACHANTE ou
aos seus funcionários cadastrados junto ao PRIMEIRO PARTICIPE e identi-
ficados na ocasião da entrega;4.1.3. Informar ao SEGUNDO PARTICIPE -
DESPACHANTE qualquer alteração no sistema RENAVAM pertinente ao
serviço objeto deste termo; 4.1.4. Zelar pela uniformidade e qualidade dos
serviços cooperados;4.1.5. Monitorar e controlar a vigência deste termo por
meios próprios ou por intermédio de pessoa jurídica de direito público ou
privado, utilizando-se de tecnologia da informação adequada que realize a
integração dos dados necessários, conforme regulamentação específica do
DENATRAN.4.1.6. Aplicar as penalidades regulamentares culminadas neste
termo, bem como outras decorrentes de lei, em função de ilegalidades e ir-
regularidades apuradas, mediante o devido processo legal;4.1.7. Realizar
auditorias e fiscalizações, ocasião em que terá o livre acesso às instalações
do SEGUNDO PARTICIPE - DESPACHANTE,bem como às informações
relativas ao objeto deste termo;4.1.8. Solicitar relatórios, a qualquer tempo,
acerca dos serviços objeto deste termo.4.1.9. Confeccionar em até 5 dias
úteis os documentos resultantes dos processos de trânsito demandados
pelo SEGUNDO PARTICIPE, ressalvados os casos de interrupção do
sistema que eventualmente possam retardar a confecção do documento.4.2.
São atribuições do SEGUNDO PARTICIPE -DESPACHANTE:4.2.1.
Executar suas atividades de forma adequada aos fins previstos neste termo,
para que satisfaçam as condições de legalidade, continuidade, eficiência,
segurança e cortesia com o atendimento ao usuário;4.2.2. Informar ao
PRIMEIRO PARTICIPE - DETRAN/AM o nome de até dois funcionários do
seu quadro permanente, incluído o próprio despachante, autorizados a
manejar os processos referentes aos serviços desejados, entregar e receber
documentos, sobretudo os documentos CRV’s / CRLV’s impressos e as
Placas de Identificação Veicular dos seus respectivos clientes, na sede do
PRIMEIRO PARTICIPE - DETRAN/AM e anexar documentação de identifi-
cação do recebedor na forma prevista neste termo; 4.2.3.Comunicar, anteci-
padamente, ao PRIMEIRO PARTICIPE - DETRAN/AM o desligamento do
seu quadro de pessoal dos funcionários com acesso ao sistema RENAVAM,
para fins de bloqueio imediato de perfil no sistema e nos demais serviços
autorizados através deste termo; 4.2.4. Cadastrar corretamente os dados
relativos ao serviço objeto deste termo, de interesse de seu representado,
inclusive preenchendo todos os campos obrigatórios;4.2.5. Receber do
usuário, manter sob a guarda e encaminhar ao PRIMEIRO PARTICIPE -
DETRAN/AM, no prazo de 48 horas, após o recebimento, a documentação
pessoal obrigatória relativa à obtenção dos serviços objeto deste termo, bem
como ser responsabilizado por eventual perda, mal uso, falsificação dos
documentos, divulgação e exposição indevida dos contratantes, podendo
responder nas esferas administrativa, civil e criminal;4.2.6. Emitir as taxas do
PRIMEIRO PARTICIPE - DETRAN/AM referentes aos serviços objeto deste
termo;4.2.7. Tratar com urbanidade os usuários de serviços de trânsito e os
servidores e funcionários do PRIMEIRO PARTICIPE - DETRAN/AM;4.2.8.
Manter toda a documentação empresarial regularmente atualizada e
disponível, estando sujeito à fiscalização pelo PRIMEIRO PARTICIPE -
DETRAN/AM;4.2.9. Prestar contas de suas atividades, sempre que solicitado
pelo PRIMEIRO PARTICIPE - DETRAN/AM, no prazo máximo de 2 (dois)
dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação;4.2.10. Acatar as
instruções expedidas pelo PRIMEIRO PARTICIPE - DETRAN/AM;4.2.11.
Cumprir, fielmente, os procedimentos e prazos estabelecidos pelo PRIMEIRO
PARTICIPE - DETRAN/AM;4.2.12. Submeter-se às vistorias e fiscalizações
promovidas pelo PRIMEIRO PARTICIPE - DETRAN/AM, permitindo aos
encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, aos
equipamentos e às instalações integrantes das atividades, registros e
certificados e dos documentos pertinentes aos serviços objeto deste termo;
4.2.13. Responder, prestar esclarecimentos e informações, sempre que
solicitado pelo PRIMEIRO PARTICIPE - DETRAN/AM acerca dos
atendimentos realizados no prazo máximo de 2 (dois) dias, a contar da data
do recebimento da notificação;4.2.14. Iniciar suas atividades após a
assinatura deste termo de cooperação no prazo máximo de 10 dias
úteis;4.2.15. Comunicar, previamente, ao PRIMEIRO PARTICIPE - DETRAN/
AM qualquer alteração, modificação ou introdução técnica, capaz de interferir
na execução dos serviços objeto deste termo, decorrentes do uso da VPN de
acesso ao sistema RENAVAM;4.2.16. Fornecer relatório mensal, até o
quinto dia útil do mês subsequente, ao PRIMEIRO PARTICIPE - DETRAN/
AM acerca dos atendimentos realizados, contemplando o nome do serviço,
placa veículo, o nome do cliente/usuário, a data da emissão da taxa, data da
entrega ao cliente/usuário do documento CRV, CRLV e outra observação
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
Fechar